Legislação Tributária
SINIEF

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
949/2012
01/12/2012
01/12/2012
5
12/01/2012
12/01/2012

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 15/11 a 17/11.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 949, DE 12 DE JANEIRO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Ajustes SINIEF 15/11 a 17/11,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 15/11 a 17/11, celebrados na 144ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2011, Seção 1, p. 30 e 31, pelo Despacho nº 227/11 do Secretário-Executivo:

“AJUSTE SINIEF 15, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)

AJUSTE SINIEF 16, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)

AJUSTE SINIEF 17, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 12 de janeiro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.