Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2145/2014
10-02-2014
10-02-2014
18
10/02/2014
10/02/2014

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 111/13 a 135/13.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.145, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

considerando a edição dos Convênios ICMS 111/13 a 135/13,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 111/13 a 135/13, celebrados na 151ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2013, Seção 1, p. 37 a 42, pelo Despacho nº 213/13 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2013, Seção 1, p. 26, consoante Ato Declaratório nº 20, de 6 de novembro de 2013:

"CONVÊNIO ICMS 111, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)

CONVÊNIO ICMS 112, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)
.
CONVÊNIO ICMS 113, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)

CONVÊNIO ICMS 114, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)

CONVÊNIO ICMS 115, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)

CONVÊNIO ICMS 116, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)

CONVÊNIO ICMS 117, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Retificado no DOU de 22.10.13, p. 36)

CONVÊNIO ICMS 118, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)

CONVÊNIO ICMS 119, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)

CONVÊNIO ICMS 120, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)

CONVÊNIO ICMS 121, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)

CONVÊNIO ICMS 122, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)

CONVÊNIO ICMS 123, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)

CONVÊNIO ICMS 124, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)

CONVÊNIO ICMS 125, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)

CONVÊNIO ICMS 126, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)

CONVÊNIO ICMS 127, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)

CONVÊNIO ICMS 128, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)

CONVÊNIO ICMS 129, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)

CONVÊNIO ICMS 130, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)

CONVÊNIO ICMS 131, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)

CONVÊNIO ICMS 132, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)

CONVÊNIO ICMS 133, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)

CONVÊNIO ICMS 134, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)

CONVÊNIO ICMS 135, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 10 de fevereiro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.