Texto: CONVÊNIO ICMS Nº 125, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 . Publicado no DOU de 06.09.2021, Seção 1, p. 22, pelo Despacho 60/2021 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 16.09.2021, Seção 1, p. 34, pelo Ato Declaratório 20/2021. . Aprovado pela Lei 11.670/2022.