Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 86, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
. Publicado no DOU de 02.12.2021, Seção 1, p. 79.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Parágrafo único. Em virtude do prazo previsto no § 3º do art. 3º do Ato COTEPE/ICMS 21, de 23 de abril de 2021, os distribuidores de GLP deverão efetuar suas transmissões nos meses de janeiro e fevereiro de 2022 na forma do Anexo II.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

ANEXO I

CALENDÁRIO 2022
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JAN*	FEV*	MAR	ABR	MAI	JUN
I	3	1	2	1	2	1
II	4	2 e 3	3	4	3,4	2
III	5	4	4	5	5	3
IV	3,4,5	1,2,3,4	2,3,4	1,4,5	2,3,4,5	1,2,3
V - a	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13
V - b	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23

CALENDÁRIO 2022
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
I	1	1	1	3	1	1
II	4	2 e 3	2	4	3	2
III	5	4	5	5	4	5
IV	1,4,5	1,2,3,4	1,2,5	3,4,5	1,3,4	1,2,5
V - a	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13
V - b	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23

CALENDÁRIO 2022
	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JAN	FEV
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído	4	2 e 3
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.	5	4