Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
276/2011
10/26/2011
10/26/2011
27
05/11/2011
05/11/2011

Ementa:Altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 260/2011-SEFAZ.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:DocLink para 260 - Alterou a Portaria 260/2011
Alterado por/Revogado por:DocLink para 191 - Revogada pela Portaria 191/2012
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 276/2011 – SEFAZ


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 260/2011-SEFAZ, de 05/10/2011, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 26 de outubro de 2011.