Texto: CONVÊNIO ICMS 199, DE 20 DEZEMBRO DE 2010 . Publicado no DOU de 21.12.10, p. 49, pelo Despacho 525/10 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificado pelo Ato Declaratório 2/11, publicado no DOU de 07.01.11, p. 33. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 26/2011