Texto: DECRETO Nº 363, DE 20 DE MAIO DE 2011.
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 41/11.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Convênio ICMS 41/11, D E C R E T A: Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 41/11, celebrado na 160ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de abril de 2011, e publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2011, Seção 1, p. 32, pelo Despacho nº 59/11 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2011, Seção 1, p. 20, nos termos do Ato Declaratório nº 8, de 11 de maio de 2011: