Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato Declaratório
Número:
9
Complemento:
/2010
Publicação:
08/20/2010
Ementa:
Ratifica o Convênio ICMS 124/10, de 29 de julho de 2010.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.
.
Publicado no DOU de 20.08.10, p. 22.
Ratifica o Convênio ICMS
124/10
de 29 de julho de 2010.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 150ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 29 de julho de 2010, e publicado no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2010:
Convênio ICMS
124/10
– Altera o Convênio
ICMS 101/97
, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA