Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
19/2012	01/30/2012	02/01/2012	4	1º/02/2012	1º/02/2012

Ementa:

Dispõe sobre as Metas Bimestrais de Realização de Receitas relativas ao exercício de 2012, de acordo com a Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2012.

Assunto:

Programação Financeira
Receita e Gasto Público

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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA N° 019/2012- SEFAZ

"Dispõe sobre as Metas Bimestrais de Realização de Receitas relativas ao exercício de 2012, de acordo com a Lei nº

9.686

, de 28 de dezembro de 2012."

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 13º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Decreto nº 945 de 12 de janeiro de 2012,

RESOLVE:

Art 1º Publicar as Metas Bimestrais de Arrecadação de Receitas relativas ao exercício de 2012, de acordo com a previsão de realização da receita estadual.

Art 2º As Metas Bimestrais de Realização de Receitas serão aquelas estabelecidas no Anexo, desta Portaria, conforme desdobradas pela Assessoria de Pesquisa Econômica Aplicada da Secretaria Adjunta da Receita Pública.

Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE:

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 30 de Janeiro de 2012.