Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1018/2012	02/29/2012	02/29/2012	2	29/02/2012	29/02/2012

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Anexo X RICMS-Diferimento
Alterações do RICMS

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 920/2011
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.416/2012 - Alterado pelo Decreto 2.585/2014 - Alterado pelo Decreto 2.651/2014 - Revogado pelo Decreto 1062/2021
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.018, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
. Consolidado até o Decreto 2.651/2014.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem adequações na legislação tributária mato-grossense, a fim de se assegurar a efetividade na realização da receita pública;

CONSIDERANDO, igualmente, serem necessários ajustes a fim de se preservar a harmonia entre as disposições dos atos que integram o ordenamento jurídico-tributário deste Estado;

D E C R E T A:

Art. 1° (revogado) (Revogado, na íntegra, o art. 1º pelo Dec. 2.585/14)

Redação original.

Art. 1°

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.585/14)

Redação original.

I – acrescentada aos artigos 14 usque 19 do Anexo X, a nota com a redação abaixo, a qual incorporada ao final de todos eles com o mesmo teor de redação:

“.....................................................................................

Nota

1. Vigência por prazo indeterminado.”

II – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.585/14)

Redação original.

II – acrescentada ao artigo 13 do Anexo X, a nota abaixo, a qual incorporada ao final do referido preceito, com a seguinte redação:

“.....................................................................................

Nota

1. O benefício do diferimento previsto neste artigo 13 referenciado produzirá efeitos até 04 de março de 2012.”

III – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.585/14)

Redação original.

III – revogado os §§5º e 6º do artigo 71 das disposições permanentes;

IV – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.585/14)

Redação original.

IV – o Título X do Livro I – Parte Geral passa a ser designado em letras maiúsculas de: “DA FISCALIZAÇÃO”;

Art. 2º Acrescentado o §3º ao artigo 2º do Decreto nº 920, de 28 de dezembro de 2011, com a redação abaixo assinalada:
“Art. 2º .................................................................................
.............................................................................................
§ 3º O disposto no §1º deste artigo implica em obrigatória observação ao estatuído no artigo 71 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, sendo vedada a manutenção desproporcional do respectivo crédito.”

Art. 3º (revogado) (Revogado o art. 3º pelo Dec. 2.651/14)

Redação original.

Art. 3°

Relativamente ao artigo 2º do Decreto nº 994, 13 de fevereiro de 2012, o faturamento abrange o estabelecimento de que trata o parágrafo único do artigo 44 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, e; o estabelecimento a que se refere o artigo 443-F do Regulamento do ICMS fica restrito a utilização do documento previsto no inciso XXVI do artigo 90 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS como meio de adimplemento do disposto no inciso IV do artigo 65 e §4º do artigo 73 das disposições permanentes do RICMS, hipótese em que não se aplica o disposto nos §§8º e 9º do artigo 73 das disposições permanentes para fins do §4º do artigo 73 das disposições permanentes do RICMS até o limite de quarenta por cento do valor total verificado no período de apuração segundo o artigo 59 das disposições permanentes do RICMS.

Parágrafo único. Na hipótese e fins deste artigo, inclusive para o caso do inciso IV do artigo 65 e §4 do artigo 73 a que se refere o caput, o documento previsto no inciso XXVI do artigo 90 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS poderá ser originado de estabelecimento do mesmo titular localizado em outra unidade federada.

(efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012)

(

Parágrafo único acrescentado pelo Dec.

1.416/12

)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de então.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT, 29 de fevereiro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.