Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 95/2008 - Alterada pela Portaria 108/2008 - Alterada pela Portaria 146/2009 - Alterada pela Portaria 30/2010 - Alterada pela Portaria 57/2010 - Alterada pela Portaria 66/2010 - Alterada pela Portaria 121/2010 - Alterada pela Portaria 184/2010 - Alterada pela Portaria 202/2010 - Alterada pela Portaria 26/2011 - Alterada pela Portaria 88/2011 - Alterada pela Portaria 185/2011 - Alterada pela Portaria 190/2011 - Alterada pela Portaria 272/2011 - Alterada pela Portaria 358/2011 - Alterada pela Portaria 362/2011 - Alterada pela Portaria 054/2013 - Alterada pela Portaria 072/2013 - Alterada pela Portaria 126/2013 - Alterada pela Portaria 175/2013 - Alterada pela Portaria 258/2013 - Alterada pela Portaria 027/2014 - Alterada pela Portaria 098/2014, com prorrogação de prazo pela Port. 156/2014 - Alterada pela Portaria 136/2014 - Alterada pela Portaria 163/2014 - Alterada pela Portaria 227/2014 - Alterada pela Portaria 007/2015 - Alterada pela Portaria 055/2016 - Alterada pela Portaria 146/2017 - Revogada pela Portaria 160/2021, efeitos a partir de 1°/10/2021
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 163/2007-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 146/2017.

Dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO, ainda o disposto no Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, bem como no ‘Manual de Orientação do Contribuinte’, relativo à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, publicado por Ato COTEPE, e nas respectivas notas técnicas, publicadas no Portal Nacional da NF-e para esclarecer questões referentes ao referido Manual; (Nova redação dada pela Port. 054/13)

Redação anterior dada pela Port. 121/10.
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Convênio ICMS 57, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e no ‘Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e’, publicado por Ato COTEPE, identificado como ‘Manual de Integração – Contribuinte’;
Redação original.
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e no Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, versão 2.0.2 (“Manual de Integração-Contribuinte”), a que se reporta o Ato COTEPE/ICMS nº 14/07, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e sobre os pedidos de concessão de uso, cancelamento, inutilização de NF-e e consulta a cadastro, via WebServices;

Redação original.
CONSIDERANDO, por fim, a modernização e a integração dos Fiscos do país em torno de objetivos comuns e compartilhados de desenvolvimento de sistemas eletrônicos de gestão da informação, que permitam otimizar o potencial fiscalizatório dos entes tributantes, bem como contribuir para a redução de custos operacionais para os contribuintes;

Redação anterior dada pela Port. 121/10.
CONSIDERANDO as disposições contidas na Seção III-A do Capítulo I do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;
Redação original, acrescentado pela Port. 146/09.
CONSIDERANDO, também, as disposições contidas no § 4º do artigo 90 e nos artigos 198-A, 198-A-1, 198-A-2, 198-A-3, 198-A-4, 198-A-5, 198-A-6, 198-B e 198-C-1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

Redação anterior dada pela Porrt. 121/10.
Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e poderá ser utilizada por contribuintes do ICMS e do IPI, conforme preceituado no Ajuste SINIEF 7/2005 e suas alterações, bem como no § 4º do artigo 90 e na Seção III-A do Capítulo I do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989. (cf. caput da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005 – efeitos a partir de 1º de abril de 2010)
Redação anterior dada pela Port. 146/09.
Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica poderá ser utilizada por contribuintes do ICMS e do IPI, conforme preceituado no Ajuste SINIEF 7/2005 e suas alterações posteriores, bem como no § 4º do artigo 90 e nos artigos 198-A, 198-A-1, 198-A-2, 198-A-3, 198-A-4, 198-A-5, 198-A-6 e 198-C-1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989. (cf. caput da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/05).
Redação original.
Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, conforme preceituado no Ajuste SINIEF 07/05 e suas alterações posteriores.

§ 1º-A A NF-e poderá ser utilizada em substituição aos seguintes documentos fiscais: (Acrescentado pela Port. 146/09)
I – Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A; (cf. inciso I da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/2005, observada a redação conferida pelo Ajuste SINIEF 15/2010) (Nova redação dada à anotação pela Port. 026/11)

Redação original.
I – Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A; (cf. caput da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/05)

Redação original.
VII – Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ressalvado o disposto no inciso I do § 4º-A do artigo 198-A do Regulamento do ICMS;

Redação original.
VIII – Romaneio de Carga que integra a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nos termos do § 9º do artigo 93.

§ 1°-A-1 Observado o disposto em portaria específica, editada no âmbito desta Secretaria Adjunta, nas operações internas, a varejo, destinadas a consumidor final, em alternativa à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e disciplinada nesta portaria, poderá ser emitida a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, de que trata a Seção XXVIII do Capítulo I do Título IV do RICMS/2014. (cf. incisos III e IV do caput, inciso II do § 4° e § 6°, todos da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, respeitadas as alterações dadas pelos Ajustes SINIEF 1/2013 e 22/2013); (Nova redação dada ao § 1°-A-1 pela Port. 227/14)

Redação anterior dada pela Port. 258/13, fundamentação legal pela Port. 098/14.
§ 1°-A-1 Observado o disposto em portaria específica, editada no âmbito desta Secretaria Adjunta, nas operações internas, a varejo, destinadas a consumidor final, em alternativa à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e disciplinada nesta portaria, poderá ser emitida a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, de que trata a Seção XIII-D do Capítulo I do Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, em substituição aos documentos fiscais arrolados nos incisos II e VII do § 1°-A deste artigo. (cf. incisos III e IV do caput, inciso II do § 4° e § 6°, todos da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, respeitadas as alterações dadas pelos Ajustes SINIEF 1/2013 e 22/2013 – efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014) .
Redação anterior dada pela Port. 258/13.
(cf. incisos II e III do caput e §§ 5° e 6° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelos Ajustes SINIEF 1/2013 e 11/2013 – efeitos a partir de 1° de setembro de 2013)
Redação original, acrescentado pela Port. 126/13.
§ 1°-A-1 Observado o disposto em portaria específica, editada no âmbito desta Secretaria Adjunta, nas operações internas, a varejo, destinadas a consumidor final, em alternativa à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e disciplinada nesta portaria, poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e, modelo 65, de que trata a Seção XIII-D do Capítulo I do Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, em substituição dos documentos fiscais arrolados nos incisos II e VII do § 1°-A deste artigo. (cf. incisos II e III do caput e § 5° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 1/2013 – efeitos a partir de 1° de março de 2013)

§ 1°-B-1 O disposto no § 1°-B deste artigo aplica-se, exclusivamente, em relação aos contribuintes que efetuaram, até 30 de junho de 2011, a opção pela utilização da NF-e em substituição ao CT-e, conforme identificação do estabelecimento registrada no sistema eletrônico cadastral da Gerência de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública - GCAD/SUIRP, na referida data. (cf. § 1° do artigo 327 do RICMS/2014) (Nova redação dada pela Port. 227/14 c/c a Port. 146/17, que substituiu a remissão feita à unidade fazendária para adequação ao Dec. 1.192/17)

Redação original, § 1º-B-1 acrescentado pela Port. 185/11.
§ 1º-B-1 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, exclusivamente, em relação aos contribuintes que efetuarem a opção pela utilização da NF-e em substituição ao CT-e, até 30 de junho de 2011, conforme identificação do estabelecimento registrada no sistema eletrônico cadastral da Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas, na referida data. (cf. § 1° do artigo 198-A-2 do Regulamento do ICMS – efeitos a partir de 1° de julho de 2011)

Redação original, § 1º-B-2 acrescentado pela Port. 185/11.
§ 1°-B-2 Ressalvado o preconizado no parágrafo anterior, fica vedada a concessão de autorização de uso da NF-e em substituição aos documentos fiscais arrolados no § 1°-B deste artigo, a partir de 1° de julho de 2011. (cf. § 2° do artigo 198-C-1 do Regulamento do ICMS – efeitos a partir de 1° de julho de 2011)

Redação original da fundamentação legal acrescentada pela Port. 185/11.
(cf. § 3° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 4/2011)
Redação original do § 2º.
§ 2º Fica vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual assim permitir.

Redação original da fundamentação legal acrescentada pela Port. 054/13.
(cf. § 4° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 16/2012 – efeitos a partir de 1° de dezembro de 2012)

Redação anterior dada pela Port. 098/14.
I – no período de 1° de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2014, será, também, observado o disposto em normas complementares editadas por esta Secretaria Adjunta, para disciplinar a respectiva geração por processamento eletrônico de dados; (cf. cláusulas primeira e terceira do Ajuste SINIEF 7/2009, redação dada pelo Ajuste SINIEF 29/2013 – efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014)

Redação anterior dada pela Port. 098/14.
II – a partir de 1° de janeiro de 2015, o documento fiscal arrolado no inciso III do § 1°-A deste artigo deverá ser substituído pela Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que trata esta portaria. (cf. cláusula terceira do Ajuste SINIEF 7/2009, redação dada pelo Ajuste SINIEF 29/2013 – efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014)
Redação original, § 4º acrescentado pela Port. 258/13.
§ 4° Ainda em relação ao documento fiscal arrolado no inciso III do § 1°-A deste artigo, será, também, aplicado o que segue:
I – no período de 1° de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2013, será, também, observado o disposto em normas complementares editadas por esta Secretaria Adjunta, para disciplinar a respectiva geração por processamento eletrônico de dados; (cf. cláusulas primeira e terceira do Ajuste SINIEF 7/2009, redação dada pelo Ajuste SINIEF 4/2013, combinadas com a cláusula segunda do Ajuste SINIEF 4/2013)
II – a partir de 1° de janeiro de 2014, o documento fiscal arrolado no inciso III do § 1°-A deste artigo deverá ser substituído pela Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que trata esta portaria. (cf. cláusula terceira do Ajuste SINIEF 7/2009, redação dada pelo Ajuste SINIEF 4/2013)

Redação original, artigo 4º-A acrescentado pela Port. 066/10.
Art. 4º-A A definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e serão disciplinados no 'Manual de Integração – Contribuinte', publicado por Ato COTEPE. (cf. cláusula segunda-A do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 12/2009 – efeitos a partir de 1º de outubro de 2009)

Redação original, p. único acrescentado pela Port. 066/10.
Parágrafo único Questões referentes ao ‘Manual de Integração – Contribuinte’ poderão ser esclarecidas por nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e.

Redação original.
II – quando decorrente de outros eventos autorizados no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, desde que o requerimento para descredenciamento como obrigado ao uso da NF-e seja protocolizado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se tornou obrigatório o uso do referido documento fiscal eletrônico.

Redação anterior da fundamentação legal dada pela Port . 066/10.
(cf. caput da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 07/05, observada a redação dada pelo Ajuste SINIEF 12/2009 – efeitos a partir de 1º de outubro de 2009)
Redação original.
Art. 5º A NF-e deverá ser emitida com base em layout estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela SEFAZ/MT, observadas as seguintes formalidades:

Redação original.
IV – a NF-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Redação original, inciso V acrescentado pela Port. 066/10.
V – a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter, também, o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, nas operações: (cf. inciso V da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 07/05, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 12/2009 – efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)
a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;
b) de comércio exterior.

Redação original.
§ 2º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie.

Redação original, § 4º acrescentado pela Port. 066/10.
§ 4º Nas operações não alcançadas pelo disposto no inciso V do caput, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. (cf. § 4º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 07/05, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 12/2009 – efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)

Redação original, § 5º acrescentado pela Port 026/11.
§ 5º A partir de 1º de abril de 2011, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, conforme definidos no Anexo II-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989. (cf. § 5º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 3/2010, combinado com o disposto no Ato COTEPE 36/2010 – efeitos a partir de 30/11/2010; combinado, ainda, com o Ajuste SINIEF 14/2010)

Redação original.
§ 2º A Autorização de Uso da NF-e concedida pela SEFAZ/MT não implica validação das informações nela contidas.

Redação anterior dada ao inc. II do § 2º do art. 6º pela Port. 258/13.
II – identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido no artigo 210 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, uma NF-e por meio do conjunto de informações, composto pelo CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. (cf. inciso II do § 3° da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 7/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 11/2013 – efeitos a partir de 1° de setembro de 2013)
Redação original.
II – identifica de forma única uma NF-e, mediante um conjunto de informações formado pelo CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. (v. § 2° da cláusula segunda-A do Ajuste 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 4/2012 – efeitos a partir de 9 de abril de 2012).

Redação anterior da fundamentação legal dada pela Port. 066/10.
(cf. inciso V da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 7/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 12/2009 – efeitos a partir de 1º de outubro de 2009)
Redação original.
V – a observância ao layout do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

Redação anterior dada pela Port. 108/08.
§ 2º Para efeito exclusivamente do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se emitente em situação fiscal irregular aquele que esteja com sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado:
I - cassada;
II - baixada; ou
III - suspensa, pelos seguintes motivos:
a) desaparecimento do contribuinte do seu domicílio tributário cadastrado;
b) paralisação temporária das atividades empresariais, nos termos da legislação;
c) ausência do recadastramento de que trata o caput e § 2º do artigo 94, ambos da Portaria nº 114/02-SEFAZ, de 26 de dezembro de 2002;
d) uso indevido da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;
e) ausência de pluralidade de sócios (artigo 1033, IV, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002);
f) cancelamento do Registro da Pessoa Jurídica;
g) ausência de informações sobre a movimentação econômica promovida pelo produtor rural;
h) expiração do prazo de vigência do contrato de locação, arrendamento, parceria, comodato ou ocupação temporária, conforme §§ 7º, 8º e seguintes do artigo 26 da Portaria nº 114/02-SEFAZ;
i) não adesão ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS;
j) não renovação do FUPIS;
k) não cumprimento de obrigações acessórias referentes a documento de informação e intimações relativas, a critério da Secretaria de Estado de Fazenda.
Redação original.
§ 2º Para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se emitente em situação fiscal irregular aquele que esteja com sua inscrição baixada ou cassada no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.
I - cassada;
II - baixada; ou
III - suspensa, pelos seguintes motivos:
a) desaparecimento do contribuinte do seu domicílio tributário cadastrado;
b) paralisação temporária das atividades empresariais, nos termos da legislação;
c) ausência do recadastramento de que trata o caput e § 2º do artigo 94, ambos da Portaria nº 114/02-SEFAZ, de 26 de dezembro de 2002;
d) uso indevido da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;
e) ausência de pluralidade de sócios (artigo 1033, IV, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002);
f) cancelamento do Registro da Pessoa Jurídica;
g) ausência de informações sobre a movimentação econômica promovida pelo produtor rural;
Redação anterior dada à alínea h pela Port. 007/15.
h) expiração do prazo de vigência do contrato de locação, arrendamento, parceria, comodato ou ocupação temporária, conforme §§ 9° e 10 do artigo 38 da Portaria n° 005/2014-SEFAZ; (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014)
Redação original.
h) expiração do prazo de vigência do contrato de locação, arrendamento, parceria, comodato ou ocupação temporária, conforme §§ 7º, 8º e seguintes do artigo 26 da Portaria nº 114/02-SEFAZ;
i) não adesão ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS;
j) não renovação do FUPIS;
k) não cumprimento de obrigações acessórias referentes a documento de informação e intimações relativas, a critério da Secretaria de Estado de Fazenda
Redação anterior dada à alínea l pela Port. 227/14.
l) superveniência de medida cautelar administrativa de que tratam os artigos 915 e 916 do RICMS/2014;
Redação original.
l) superveniência de medida administrativa cautelar de que tratam os artigos 444 e 445 do Regulamento do ICMS.

Redação anterior dada pela Port. 027/14.
I – quando se tratar de operações internas: aquele cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado estiver cassada ou baixada; (efeitos a partir de 1° de dezembro de 2013);
Redação original.
I – quando se tratar de operações internas: aquele cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado estiver cassada ou baixada; (efeitos a partir de 1° de novembro de 2013)

Redação original.
III – da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente.

Redação anterior dada à íntegra do § 7º pela Port. 026/11.
§ 7º Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso: (cf. § 7º da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 17/2010 – efeitos a partir de 1º/07/2011)
I – ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II – ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.
Redação anterior dada pela Port. 184/10.
§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e. (cf. § 7º da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 8/2010 – efeitos a partir de 1º de agosto de 2010);
Redação anterior dada pela Port. 066/10.
§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e. (cf. § 7° da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 7/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 12/2009 – efeitos a partir de 1º de outubro de 2009).
Redação original, § 7º acrescentado dada pela Port. 146/09.
§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, observados leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE. (cf. § 7° da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 11/2008).

Redação original da fundamentação legal acrescentada pela Port. 066/10.
(cf. § 8° da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 12/2009 – efeitos a partir de 1º de abril de 2010).

Redação anterior dada pela Port. 258/13.
I – quando emitente do documento fiscal: aquele que, nos termos da legislação deste Estado, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS;

Redação original, § 9º acrescentado pela Port. 054/13.
§ 9° Para os efeitos do inciso III do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da legislação deste Estado, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS. (cf. § 9° da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 16/2012 – efeitos a partir de 1° de dezembro de 2012).

Redação original.
Parágrafo único A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso ou a Secretaria da Receita Federal do Brasil também poderão transmitir a NF-e ou fornecer informações parciais para:
I - Administrações Tributárias Municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;
II - outros órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundações e Autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação, respeitado o sigilo fiscal.

Redação anterior dada pela Port 184/10 c/c Port. 054/13, que substituiu referência a “Manual de Integração – Contribuinte” por “Manual de Orientação do Contribuinte” e deu nova redação à fundamentação legal.
Art. 11 O Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, instituído nos termos do Ajuste SINIEF 7/2005, conforme leiaute estabelecido no ‘Manual de Orientação do Contribuinte’, será utilizado para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no artigo 21. (cf. caput da cláusula nona do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 8/2010; v. § 2° da cláusula segunda-A do Ajuste 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 4/2012 – efeitos a partir de 9 de abril de 2012)
Redação anterior da fundamentação legal dada pela Port. 184/10.
(cf. caput da cláusula nona do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 8/2010 – efeitos a partir de 1º de agosto de 2010
Redação anterior dada pela Port. 066/10.
Art. 11 Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e – DANFE, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Integração – Contribuinte', para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no artigo 21. (cf. caput da cláusula nona do Ajuste SINIEF 7/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 12/2009 – efeitos a partir de 1º de outubro de 2009).
Redação original.
Art. 11 Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e – DANFE, conforme layout estabelecido em Ato COTEPE, para acompanhar o trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no artigo 21.

Redação original.
§ 1º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, formulário contínuo ou formulário pré-impresso.

Redação original da fundamentação legal acrescentada pela Port. 066/10.
(cf. § 1º-A da cláusula nona do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 12/2009 – efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.)

Redação anterior da fundamentação legal dada pela Port. 066/10.
(cf. § 5º da cláusula nona do Ajuste SINIEF 7/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 12/2009 – efeitos a partir de 1º de outubro de 2009).
Redação original.
§ 2º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão definido no Ato COTEPE/ICMS.

Redação anterior da fundamentação legal dada pela Port. 066/10.
(cf. § 5º-A da cláusula nona do Ajuste SINIEF 7/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 12/2009 – efeitos a partir de 1º de outubro de 2009)
Redação original, acrescentado pela Port. 146/09.
§ 2º-A Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado ‘DANFE Simplificado’, devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE. (cf. § 5º-A da cláusula nona do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 11/2008).

Redação anterior dada pela Port. 098/14, prorrogado o termo de início, em caráter excepcional, pela Port. 156/14.
§ 2°-B A partir de 1° de novembro de 2014, os contribuintes obrigados à emissão de NF-e pelo critério do faturamento, nos termos do artigo 198-A-1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, quando realizarem operação de venda fora do estabelecimento, ficam, ainda, obrigados a utilizar o DANFE de que trata o § 1° deste artigo ou o ‘DANFE Simplificado’ previsto no § 2°-A, também deste artigo, vedado o uso da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A.
Redação anterior dada pela Port. 098/14.
§ 2°-B A partir de 1° de julho de 2014, os contribuintes obrigados à emissão de NF-e pelo critério do faturamento, nos termos do artigo 198-A-1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, quando realizarem operação de venda fora do estabelecimento, ficam, ainda, obrigados a utilizar o DANFE de que trata o § 1° deste artigo ou o ‘DANFE Simplificado’ previsto no § 2°-A, também deste artigo, vedado o uso da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A.
Redação original, § 2º-B acrescentado pela Port. 258/13.
§ 2°-B A partir de 1° de julho de 2014, todos os contribuintes emitentes de NF-e, credenciados pelo critério de faturamento, nos termos do artigo 198-A-1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, quando realizarem operação de venda fora do estabelecimento, ficam obrigados a utilizar o ‘DANFE Simplificado’ de que trata o § 2°-A deste artigo, hipótese em que fica vedado o uso da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A.

Redação original, § 2º-C acrescentado pela Port. 098/14.
§ 2°-C O estatuído no § 2°-B deste artigo alcança, inclusive, o contribuinte cujo enquadramento nas disposições do artigo 198-A-1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, seja posterior ao termo de início da obrigatoriedade do uso da NF-e em decorrência da aplicação de qualquer outro critéri

Redação anterior da fundamentação legal acrescentada pela Port. 026/11.
(cf. § 7º da cláusula nona do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 22/2010 – efeitos a partir de 16 de dezembro de 2010)

Redação original.
§ 7º Para efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º do artigo 6º atingem também o DANFE, impresso nos termos deste artigo ou do inciso II, do caput, do artigo 15.

Redação anterior dada pela Port. 098/14.
Art. 14 O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido no artigo 210 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado. (cf. caput da cláusula décima do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 22/2013 – efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014);
Redação anterior dada pela Port. 184/10.
Art. 14 O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob a guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido no artigo 210 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado. (cf. caput da cláusula décima do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 8/2010 – efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)
Redação original.
Art. 14 O contribuinte de ICMS do Estado, na condição de emitente ou de destinatário, deverá manter em arquivo digital as NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para guarda de documentos fiscais, devendo ser apresentadas à SEFAZ/MT, quando solicitado.

Redação original.
§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e a autenticidade da NF-e e a concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 3° O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo decadencial, estabelecido no artigo 365 do RICMS/2014, o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso. (cf. § 3° da cláusula décima do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 22/2013) (Nova redação dada pela Port. 227/14)

Redação anterior dada à fundamentação legal pela Port. 098/14, mantida a redação, pela Port. 026/11.
§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo decadencial, estabelecido no artigo 210 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso. (cf. § 3° da cláusula décima do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 22/2013 – efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014)
Redação anterior dada pela Port. 026/11.
(cf. § 3º da cláusula décima do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 19/2010 – efeitos a partir de 16/12/2010)
Redação original, § 3º acrescentado pela Port. 066/10.
§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido no artigo 210 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não recebida pelo destinatário e que contenha o motivo da recusa em seu verso. (cf. § 3º da cláusula décima do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 12/2009 – efeitos a partir de 1º de outubro de 2009).

Redação anterior dada pela Port. 184/10 c/c Port. 054/13, que substituiu referência a “Manual de Integração – Contribuinte” por “Manual de Orientação do Contribuinte” e deu nova redação à fundamentação legal.
Art. 15 Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a SEFAZ/MT ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no 'Manual de Orientação do Contribuinte', mediante a adoção de uma das seguintes alternativas: (cf. caput da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 8/2010; v. § 2° da cláusula segunda-A do Ajuste 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 4/2012 – efeitos a partir de 9 de abril de 2012).
Redação anterior da fundamentação legal dada pela Port. 184/10.
(cf. caput da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 8/2010 – efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)
Redação anterior dada pela Port. 066/10.
Art. 15 Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-e para a SEFAZ/MT ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definições constantes do 'Manual de Integração – Contribuinte' informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência, e adotar uma das seguintes alternativas: (cf. caput da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, na redação conferida pelo Ajuste SINIEF 12/2009 – efeitos a partir de 1º de outubro de 2009).
Redação anterior dada pela Port. 146/09.
Art. 15 Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-e para a SEFAZ/MT ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência, e adotar uma das seguintes alternativas: (cf. caput da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, na redação conferida pelo Ajuste SINIEF 11/2008).
Redação original.
Art. 15 Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-e para a SEFAZ/MT, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em ATO COTEPE, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas:

Redação anterior dada pela Port. 146/09.
I – transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) – Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 6º, 7º e 8º; (cf. inciso I da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, na redação conferida pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
Redação original.
I – transmitir a NF-e para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 6º, 7º e 8º;

Redação original.
II - imprimir o DANFE em formulário de segurança, observado o disposto no artigo 23.

Redação original.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a SEFAZ/MT poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.

Redação original.
§ 2º Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no parágrafo anterior, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá transmitir a NF-e para a SEFAZ/MT, sem prejuízo da observância às disposições constantes do Ajuste SINIEF 07/05 e suas alterações posteriores estabelecidas para a SEFAZ/MT

Redação original.
§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impresso em, no mínimo, duas vias, constando no corpo a expressão “DANFE em Contingência. Impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo as vias a seguinte destinação:
I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;
II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

Redação original.
§ 4º Dispensa-se a exigência de formulário de segurança para a impressão das vias adicionais previstas no caput do artigo 12.

Redação original.
§ 5º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, o emitente deverá transmitir à SEFAZ/MT as NF-e geradas em contingência.

Redação anterior dada pela Port. 066/10 c/c Port. 054/13, que substituiu referência a “Manual de Integração – Contribuinte” por “Manual de Orientação do Contribuinte” e deu nova redação à fundamentação legal.
§ 6º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido no 'Manual de Orientação do Contribuinte', contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 11, o emitente deverá transmitir à SEFAZ/MT as NF-e geradas em contingência. (cf. § 7° da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 12/2009; v. § 2° da cláusula segunda-A do Ajuste 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 4/2012 – efeitos a partir de 9 de abril de 2012).
Redação anterior da fundamentação legal dada pela Port. 066/10.
(cf. § 7º da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, na redação conferida pelo Ajuste SINIEF 12/2009 – efeitos a partir de 1º de abril de 2010).
Redação anterior dada pela Port. 146/09.
§ 6º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido em Ato COTEPE, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 11, o emitente deverá transmitir à SEFAZ/MT as NF-e geradas em contingência. (cf. § 7º da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, na redação conferida pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
Redação original.
§ 6º Se a NF-e transmitida nos termos do parágrafo anterior vier a ser rejeitada pela SEFAZ/MT, o contribuinte deverá:
I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade;
II - solicitar nova Autorização de Uso da NF-e;
III - imprimir em formulário de segurança o DANFE correspondente à NF-e autorizada;
IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada, bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso anterior, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

Redação original.
§ 7º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso I do §3º deste artigo, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do §6º deste artigo.

Redação original.
§ 8º Se após decorrido o prazo de 30 dias do recebimento de mercadoria acompanhada de DANFE impresso nos termos do inciso II do caput deste artigo, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato à SEFAZ/MT, em documento a ser encaminhado para a Gerência de Nota Fiscal de Saída da Superintendência de Informações do ICMS – GNFS/SUIC.

Redação original.
§ 9º O contribuinte deverá, na hipótese do inciso II do caput deste artigo, lavrar termo no Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando o motivo da entrada em contingência, número dos formulários de segurança utilizados, a data e hora do seu início e seu término, bem como a numeração e série das NF-e geradas neste período.

Redação anterior dada ao caput pela Port. 066/10.
§ 10 As seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE: (cf. caput do § 11 da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, na redação conferida pelo Ajuste SINIEF 12/2009 – efeitos a partir de 1º de abril de 2010).

Redação anterior dada pela Port. 146/09.
§ 10 O contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, informando: (cf. § 11 da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, na redação conferida pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
I – o motivo da entrada em contingência; (cf. inciso I do § 11 da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, na redação conferida pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
II – a data e a hora, com minutos e segundos, do seu início e do seu término; (cf. inciso II do § 11 da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, na redação conferida pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
III – a numeração e série da primeira e da última NF-e geradas nesse período; (cf. inciso III do § 11 da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, na redação conferida pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
IV – qual a alternativa, dentre as arroladas no caput deste artigo, foi utilizada. (cf. inciso IV do § 11 da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, na redação conferida pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
Redação original, acrescentado pela Port. 095/08, efeitos a partir de 02/06/08.
§10 Fica dispensado da exigência de formulário de segurança para o DANFE emitido em situação de contingência, prevista no inciso II do caput, o contribuinte que promova o registro de suas operações no Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas, submetendo-se às regras da Portaria nº 31/2005-SEFAZ, de 16 de março de 2005.

Redação anterior dada ao caput pela Port. 146/09.
§ 11 Considera-se emitida a NF-e: (cf. § 12 da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, na redação conferida pelo Ajuste SINIEF 11/2008)

Redação original, acrescentado pela Port. 095/08, efeitos a partir de 02/06/08.
§11 A dispensa condicional do uso de formulário de segurança de que trata o parágrafo anterior não exime o contribuinte do cumprimento das demais exigências contidas neste Capítulo, notadamente das previstas nos §§ 5º a 9º deste artigo.

Redação anterior dada à anotação exarado ao final pela Port. 027/14.
§ 12 Na hipótese do § 2º-A do artigo 11, havendo problemas técnicos de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão ‘DANFE Simplificado em Contingência’, dispensado o uso de formulário de segurança, devendo ser observadas a destinação da cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5° deste preceito.(cf. § 13 da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 20/2013 – efeitos a partir de 18 de outubro de 2013)
Redação anterior da fundamentação legal dada pela Port. 054/13, cf. incisos VI e VII do art.1º.
(cf. § 13 da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 24/2012 – efeitos a partir de 20 de dezembro de 2012)
Redação anterior da fundamentação legal dada pela Port. 054/13, inciso VI.
(cf. § 13 da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 18/2012 – efeitos no período compreendido entre 1° e 19 de dezembro de 2012)
Redação original, § 12 acrescentado pela Port. 146/09.
§ 12 Na hipótese do § 2º-A do artigo 11, havendo problemas técnicos de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão ‘DANFE Simplificado em Contingência’, devendo ser observada a destinação de cada via, conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º. (cf. § 13 da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, na redação conferida pelo Ajuste SINIEF 11/2008).

Redação original, § 13 acrescentado pela Port. 146/09.
§ 13 Na hipótese do inciso III do caput e do § 12 deste artigo, o contribuinte deverá, ainda, promover o registro de suas operações no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, mantido no âmbito da SEFAZ/MT, observando o disposto nos artigos 216-L a 216-V do Regulamento do ICMS.

Redação anterior, § 13-A acrescentado pela Port. 185/11, c/c Port. 054/13, que deu nova redação à fundamentação legal.
§ 13-A Na emissão de NF-e em contingência, excetuada a hipótese da utilização do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional – SCAN, o emitente, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos e até o prazo limite de 168 horas da emissão da NF-e, deverá transmitir à administração tributária de sua circunscrição as NF-e geradas em contingência, observado o disposto nesta portaria e no Ajuste SINIEF 7/2005.(cf. cláusula décima primeira-B do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 12/2012 – efeitos a partir de 1° de novembro de 2012).
Redação original da fundamentação legal dada pela Port. 185/11.
(cf. art. 2° do Ato COTEPE 33/2008 – efeitos a partir de 1°/10/2008).

Redação original, § 14 acrescentado pela Port. 146/09.
§ 14 A adoção do procedimento estabelecido no parágrafo anterior não exime o contribuinte do cumprimento das demais exigências contidas neste Capítulo, especialmente as previstas nos §§ 5º a 12 deste artigo.

Redação original, p. único acrescentado pela Port. 054/13.
Parágrafo único Os pedidos extemporâneos de cancelamento de NF-e deverão ser formulados e processados na forma indicada nos artigos 18-A a 18-C. (cf. parágrafo único da cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste 12/2012 – efeitos a partir de 1° de novembro de 2012)
Redação anterior dada ao art. 17 pela Port. 121/10.
Art. 17 Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso I do artigo 9º, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 2 (duas) horas, contadas do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes no artigo 18. (cf. cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 7/2005, alterada pelo Ajuste SINIEF 12/2009 – efeitos a partir de 1º de abril de 2010)
Redação anterior dada pela Port. 066/10.
Art. 17 Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso I do artigo 9º, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido no 'Manual de Integração – Contribuinte', contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes no artigo 18. (cf. cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 7/2005, alterada pelo Ajuste SINIEF 12/2009 – efeitos a partir de 1º de abril de 2010).
Redação anterior dada pela Port. 030/10.
Art. 17 Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso I do artigo 9º, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 2 (duas) horas, contadas do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes no artigo 18.
Redação anterior dada pela Port. 146/09.
Art. 17 Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso I do artigo 9º, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido em Ato COTEPE, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes no artigo 18. (cf. cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 7/2005, alterada pelo Ajuste SINIEF 11/2008).
Redação original.
Art. 17 Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso I do artigo 9º, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria e prestação de serviço, observadas as demais normas da legislação pertinente.

Redação original.
Art. 18 O cancelamento de que trata o artigo 17 somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente à SEFAZ/MT.

Redação anterior da fundamentação legal dada pela Port. 066/10.
(cf. § 1º da cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 7/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 12/2009 – efeitos a partir de 1º de outubro de 2009);
Redação original.
§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao layout estabelecido em Ato COTEPE.

Redação original.
§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Redação anterior dada ao artigo, na íntegra, pela Port. 072/13.
Art. 18-A Após o transcurso do prazo fixado no caput do artigo 17, a NF-e emitida para acobertar operação de entrada ou de saída poderá ser objeto de anulação, exclusivamente, em relação às hipóteses de erro não sanável por Carta de Correção, nos termos do § 1°-A-1 do artigo 201 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, desde que detectado antes da circulação da mercadoria.
§ 1° Para efetivação da anulação prevista no caput deste artigo, o emitente deverá adotar, conforme o caso, os procedimentos fixados em relação às seguintes hipóteses:
I – anulação de NF-e dentro do período de apuração do imposto, nos termos dos artigos 18-A-1, 18-B-1, 18-B-2 e 18-B-3;
II – anulação de NF-e após expirado o período de apuração do imposto, de acordo com os artigos 18-A-2, 18-B, 18-B-1, 18-B-2 e 18-B-3.
§ 2° Ressalvada disposição expressa em contrário, nas hipóteses em que a NF-e objeto do pedido de anulação houver sido emitida para acobertar operações de entrada de mercadoria ou de serviço no estabelecimento do emitente, as referências, constantes nesta seção, feitas ao destinatário devem ser consideradas como feitas ao remetente.
Redação anterior dada pela Port. 202/10.
Art. 18-A Após o transcurso do prazo fixado no caput do artigo 17, poderá, ainda, ser requerida autorização para anulação da NF-e, exclusivamente, em relação às hipóteses de erro não sanável por Carta de Correção, nos termos do § 1º-A-1 do artigo 201 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, desde que detectado antes da saída da mercadoria do estabelecimento emitente. (efeitos a partir de 1º de abril de 2010)
Redação original, acrescentado pela Port. nº 057/2010, efeitos a partir de 01/04/2010.
Art. 18-A Após o transcurso do prazo fixado no caput do artigo 17, poderá, ainda, ser requerido o cancelamento da NF-e, desde que, cumulativamente:
I – (revogado) pela Port. 202/10 , efeitos a partir de 1º/04/10.
Redação original, acrescentado pela Port. nº 057/2010 - efeitos a partir de 01/04/2010
I – o pedido seja protocolizado em prazo não superior ao máximo definido em consonância com o ‘Manual de Integração – Contribuinte’, igualmente contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e;
II – (revogado) pela Port. 202/10 , efeitos a partir de 1º/04/10
Redação original, acrescentado pela Port. nº 057/2010 - efeitos a partir de 01/04/2010
II – não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço.
Redação anterior, dada pela Port. 202/10.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o interessado deverá protocolizar o pedido de anulação junto à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e. (efeitos a partir de 1º de abril de 2010);
Redação original, acrescentado pela Port. 057/10 - efeitos a partir de 01/04/2010.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o contribuinte interessado deverá formular o pedido de cancelamento de uma ou mais NF-e, desde que pertinentes ao mesmo destinatário.
Redação anterior dada pela Port. 202/10.
§ 2º O requerimento de que trata este artigo conterá, obrigatoriamente, a descrição circunstanciada das causas determinantes da anulação e deverá ser instruído com os documentos adiante arrolados, sem prejuízo de outros que o interessado entender que sejam necessários: (efeitos a partir de 1º de abril de 2010);
Redação original, acrescentado pela Port. nº 057/2010 - efeitos a partir de 01/04/2010
§ 2º O requerimento de que trata este artigo conterá, obrigatoriamente, a descrição circunstanciada das causas determinantes do cancelamento e deverá ser instruído com os documentos adiante arrolados, sem prejuízo de outros que o interessado entender necessários:
Redação anterior dada pela Port. 202/10.
I – uma via do DANFE correspondente à NF-e cuja anulação se requer; (efeitos a partir de 1º de abril de 2010);
Redação original, acrescentado pela Port. 057/2010 - efeitos a partir de 01/04/2010.
I – uma via do DANFE correspondente à NF-e, cujo cancelamento se requer;
Redação anterior dada pela Port. 202/10.
II – declaração firmada pelo destinatário consignado na NF-e objeto do pedido de anulação, de que, cumulativamente: (efeitos a partir de 1º de abril de 2010);
Redação original, acrescentado pela Port. 057/2010 - efeitos a partir de 01/04/2010.
II – declaração firmada pelo destinatário consignado na NF-e objeto do pedido de cancelamento, de que, cumulativamente:
a) não recebeu, efetiva ou simbolicamente, as mercadorias ou serviços nela discriminados;
b) não utilizou como crédito, nem compensou, o ICMS destacado, ou, se for o caso, promoveu o respectivo estorno, hipótese em que deverá também ser acompanhada da cópia do livro Registro de Apuração do ICMS contendo o referido lançamento.
Redação original.
§ 3º Quando o destinatário consignado na NF-e for estabelecido em outra unidade federada, a declaração exigida no § 2º será substituída por cópia da correspondência apresentada à repartição fiscal do respectivo domicílio tributário, contendo declaração com o conteúdo indicado nas alíneas a e b do inciso II do referido parágrafo.
Redação original.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, a declaração apresentada pelo destinatário será, preferencialmente, certificada pela repartição fiscal do respectivo domicílio tributário.
Redação original.
§ 5º Na impossibilidade de apresentação da certidão mencionada no parágrafo antecedente, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com cópia do comprovante do protocolo da correspondência exigida no § 3º junto à repartição fiscal do destinatário.
Redação anterior dada pela Port. 202/10.
§ 6º Ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, o pedido deverá, ainda, ser instruído com cópia dos livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS contendo os lançamentos pertinentes à NF-e cuja anulação se requer, bem como do documento de arrecadação relativo ao recolhimento do imposto pertinente. (efeitos a partir de 1º de abril de 2010);
Redação original, acrescentado pela Port. 057/2010, efeitos a partir de 01/04/2010.
§ 6º Ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, o pedido deverá, ainda, ser instruído com cópia dos livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS contendo os lançamentos pertinentes à NF-e, cujo cancelamento se requer, bem como do documento de arrecadação relativo ao recolhimento do imposto pertinente.
Redação original.
§ 7º Quando o contribuinte estiver obrigado ao uso da EFD, fica dispensada a apresentação dos livros a que se refere o parágrafo anterior, hipótese em que deverão ser utilizados os registros correspondentes, obtidos a partir dos arquivos pertinentes, entregues no prazo regulamentar.

Redação original, art. 18-A-1 acrescentado pela Port. 072/13.
Art. 18-A-1 Na hipótese arrolada no inciso I do § 1° do artigo anterior, fica o contribuinte emitente autorizado a efetuar a anulação de NF-e, independentemente de formalização de pedido prévio dirigido ao fisco, mediante atendimento do disposto no artigo 18-B-1, bem como, quando for o caso, da exigência contida no artigo 18-B-2, desde que a Autorização de Uso relativa à correspondente NF-e de estorno seja concedida dentro do mesmo período de apuração em que estiver inserida a NF-e que se pretende anular.

Redação original, art. 18-A-2 acrescentado pela Port. 072/13.
Art. 18-A-2 Em se tratando de operação enquadrada na hipótese arrolada no inciso II do § 1° do artigo 18-A, o contribuinte emitente, interessado, deverá protocolizar o pedido de anulação junto à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, até o dia 15 (quinze) do mês imediatamente subsequente àquele em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e.
§ 1° O requerimento de que trata este artigo conterá, obrigatoriamente, a descrição circunstanciada das causas determinantes da anulação e deverá ser instruído com os documentos adiante arrolados, sem prejuízo de outros que o interessado entender que sejam necessários para justificar a anulação:
I – uma via do DANFE correspondente à NF-e cuja anulação se requer;
II – declaração, devidamente assinada, dispensado o reconhecimento de firma, prestada, conforme o caso:
a) pelo destinatário, de que não recebeu, efetiva ou simbolicamente, as mercadorias ou serviços, quando o emitente da NF-e (de saída) objeto da anulação for o respectivo remetente;
b) pelo remetente, de que não remeteu, efetiva ou simbolicamente, as mercadorias ou serviços, quando o emitente da NF-e (de entrada) objeto de anulação for o respectivo destinatário;
III – declaração, devidamente assinada, dispensado o reconhecimento de firma, prestada pelo destinatário da mercadoria ou serviço de que não utilizou como crédito nem compensou o ICMS destacado, ou, se for o caso, que promoveu o respectivo estorno, hipótese em que deverá também ser acompanhada da cópia do livro Registro de Apuração do ICMS contendo o referido lançamento, exclusivamente, quando o emitente da NF-e (de saída) objeto de anulação for o respectivo remetente.
§ 2° Em substituição ao disposto no inciso I do § 1° deste artigo, fica facultada a juntada de extrato da correspondente NF-e, ou, ainda, a identificação do exato número da respectiva chave de acesso.
§ 3° Quando o destinatário (nas hipóteses em que a NF-e for emitida pelo remetente) ou o remetente (quando o emitente for o destinatário) estiver estabelecido em outra unidade federada, a declaração exigida no § 1° deste artigo será substituída por cópia da correspondência apresentada à repartição fiscal do respectivo domicílio tributário, contendo declaração com o conteúdo indicado nas alíneas a ou b do inciso II e, quando for o caso, no inciso III do referido parágrafo.
§ 4° Na hipótese do parágrafo anterior, a declaração apresentada, conforme o caso, pelo destinatário ou pelo remetente será, preferencialmente, certificada pela repartição fiscal do respectivo domicílio tributário.
§ 5° Na impossibilidade de apresentação da certidão mencionada no parágrafo antecedente, o requerimento deverá ser instruído com cópia do comprovante de protocolização da correspondência exigida no § 2° deste artigo junto à repartição fiscal do destinatário.
§ 6° Fica dispensada a apresentação das declarações do remetente/destinatário previstas nas alíneas do inciso II e no inciso III do § 1° deste artigo quando houver o registro de ocorrência de evento arrolado no inciso VI ou VII do § 1° do artigo 21-A, hipótese em que, no pedido de anulação, deverá, obrigatoriamente, ser informado o número de protocolo de uso relativo ao referido evento.
§ 7° Ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, o pedido deverá ser instruído, também, com cópia dos livros Registro de Saídas/Entradas, conforme o caso, e Registro de Apuração do ICMS do contribuinte emitente, contendo os lançamentos pertinentes à NF-e cuja anulação se requer, bem como do documento de arrecadação relativo ao recolhimento do imposto pertinente.
§ 8° Quando o contribuinte estiver obrigado ao uso da EFD, fica dispensada a apresentação dos livros a que se refere o parágrafo anterior, hipótese em que deverão ser utilizados os registros correspondentes, obtidos a partir dos arquivos pertinentes, entregues no prazo regulamentar.
§ 9° O processo de que trata este artigo será formalizado em meio eletrônico, enviado pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process.

Redação anterior dada pela Port. 258/13.
Art. 18-B Para fins do disposto no artigo 18-A, uma vez protocolizado o pedido de anulação da NF-e com os documentos que o instruem, a Agência Fazendária do domicílio tributário do interessado deverá analisá-lo e proferir a correspondente decisão, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo pedido, ressalvadas as hipóteses em que deverá ser aguardado o prazo de entrega dos arquivos eletrônicos pertinentes à EFD do período, caso em que o prazo para análise começará a fluir a partir da data do vencimento do prazo de entrega do arquivo eletrônico da referida EFD.
Redação anterior dada pela Port. 072/13.
Art. 18-B Para fins do disposto no artigo anterior, uma vez protocolizado o pedido de anulação da NF-e com os documentos que o instruem, a Agência Fazendária do domicílio tributário do interessado deverá analisá-lo e proferir a correspondente decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo pedido, ressalvadas as hipóteses em que deverá ser aguardado o prazo de entrega dos arquivos eletrônicos pertinentes à EFD do período, caso em que o prazo para análise começará a fruir a partir da data do vencimento do prazo de entrega do arquivo eletrônico da referida EFD.
Redação anterior dada pela Port. 072/13.
§ 1° Ressalvado o disposto no § 4° deste artigo, será deferido, sumariamente, o pedido de anulação de NF-e que, cumulativamente:
I – houver sido protocolizado dentro do prazo fixado no caput do artigo 18-A-2;
II – estiver instruído com os documentos exigidos no artigo anterior.
Redação anterior dada pela Port 072/13.
§ 2° O deferimento sumário do pedido não caracteriza a anulação, a qual fica, ainda, condicionada ao atendimento do disposto nos artigos 18-B-1 e 18-B-2.
Redação anterior, dada pela Port 072/13.
§ 3° Desde que respeitado o prazo fixado no caput do artigo 18-A-2, na falta de documento exigido naquele artigo, o contribuinte poderá complementar os documentos faltantes até o dia 20 (vinte) do mês imediatamente subsequente àquele em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e objeto do pedido de anulação.
Redação anterior dada pela Port 072/13.
§ 4° Quando, em função dos documentos apresentados, restar, expressamente, caracterizada a circulação de mercadoria discriminada na NF-e cuja anulação se requer, o pedido será indeferido, ainda que atendidas as condições e prazo exigidos no § 1° deste artigo.
Redação anterior dada pela Port 072/13.
§ 5° Ressalvada expressa disposição em contrário, posteriormente à conferência efetuada pelo servidor incumbido do recebimento do requerimento de anulação de NF-e, os livros e documentos exigidos serão devolvidos ao contribuinte, que ficará responsável pelos mesmos, tornando-se seu depositário, mediante assinatura de termo de compromisso de fielmente guardá-los e conservá-los, conforme modelo constante do Anexo XV da Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 27.12.2002, sujeitando-se às penalidades previstas em lei, em caso de perda, extravio, furto, roubo ou destruição.
Redação anterior dada pela Port 072/13.
§ 6° A Agência Fazendária responsável pelo recebimento e análise de pedido de anulação de NF-e deverá manter atualizado o controle dos processos correspondentes, remetendo, a cada mês, relatório consolidado, referente ao mês imediatamente anterior, à Gerência de Nota Fiscal de Saída da Superintendência de Informações do ICMS – GNFS/SUIC.
Redação anterior dada pela Port. 202/10.
Art. 18-B Para fins do disposto no artigo anterior, uma vez protocolizado o pedido de anulação da NF-e com os documentos que o instruem, a Agência Fazendária do domicílio tributário do interessado, após autuá-lo, deverá analisá-lo e proferir a correspondente decisão, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data do respectivo recebimento. (efeitos a partir de 1º de abril de 2010);
Redação original, art. 18-B acrescentado pela Port. 057/10, efeitos a partir de 01/04/10.
Art. 18-B Para fins do disposto no artigo anterior, o contribuinte deverá protocolizar o pedido de cancelamento com os documentos que o instruem, na Agência Fazendária do seu domicílio tributário, a qual, após autuá-lo, deverá analisá-lo e proferir a correspondente decisão, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do respectivo recebimento.
§ 1º (revogado – efeitos a partir de 1º de abril de 2010) - (Redação da Port. 202/10)
Redação original, acrescentado pela Port. 057/10, efeitos a partir de 01/04/10.
§ 1º Nos municípios onde houver Gerência de Serviços da Superintendência de Execução Desconcentrada, após a autuação, os processos deverão ser encaminhados às mesmas para proferir decisão no mesmo prazo fixado no caput.
Redação anterior dada pela Port. 202/10.
§ 2º Ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, será deferido, sumariamente, o pedido de anulação de NF-e que, cumulativamente: (efeitos a partir de 1º de abril de 2010);
I – houver sido protocolizado dentro do prazo fixado no § 1º do artigo 18-A; (efeitos a partir de 1º de abril de 2010)
II – estiver instruído com os documentos exigidos no artigo anterior. (efeitos a partir de 1º de abril de 2010)
Redação original, acrescentado pela Port. 057/10, efeitos a partir de 01/04/10.
§ 2º Será indeferido, sumariamente, o pedido de cancelamento de NF-e, que:
I – for protocolizado após o prazo fixado no inciso I do artigo 18-A;
II – não estiver instruído com os documentos exigidos no artigo anterior.
Redação anterior dada pela Port. 202/10.
§ 3º Para fins do disposto no inciso II do parágrafo anterior, quando o contribuinte estiver obrigado ao uso da EFD, o pedido será indeferido sumariamente quando não apresentados os arquivos correspondentes no prazo regulamentar.
Redação original, acrescentado pela Port. 057/10, efeitos a partir de 01/04/10.
§ 3º Para fins do disposto no inciso II do parágrafo anterior, quando o contribuinte estiver obrigado ao uso da EFD, o pedido somente será indeferido sumariamente quando não apresentados os arquivos correspondentes no prazo regulamentar.
Redação anterior dada pela Port. 202/10.
§ 4º Quando em função dos documentos apresentados, restar expressamente caracterizada a circulação de mercadoria discriminada na NF-e cuja anulação se requer, o pedido será, igualmente, indeferido, ainda que atendidas as condições e prazo exigidos no § 2º deste artigo. (efeitos a partir de 1º de abril de 2010);
Redação original, acrescentado pela Port. 057/10, efeitos a partir de 01/04/10.
§ 4º Não será deferido o pedido quando caracterizada a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço, seja pelas informações constantes dos documentos juntados ao processo, seja pelos registros em sistemas de controle mantidos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda ou em decorrência de informações a que tiver acesso.
Redação original, acrescentado pela Port. 202/10.
§ 4º-A Ressalvada expressa disposição em contrário, posteriormente à conferência efetuada pelo servidor incumbido do recebimento do requerimento de anulação de NF-e, os livros e documentos exigidos serão devolvidos ao contribuinte, que ficará responsável pelos mesmos, tornando-se seu depositário, mediante assinatura de termo de compromisso de fielmente guardá-los e conservá-los, conforme modelo constante do Anexo XV da Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 27.12.2002, sujeitando-se às penalidades previstas em lei, em caso de perda, extravio, furto, roubo ou destruição.
Redação original, acrescentado pela Port. 202/10 c/c Port. 272/11, que substituiu a remissão: Gerência de Notas Fiscais de Saída da Superintendência de Informações do ICMS – GNFS/SUIC)
§ 4º-B A Agência Fazendária responsável pelo recebimento e análise de pedido de anulação de NF-e deverá manter atualizado o controle dos processos correspondentes, remetendo, a cada mês, relatório consolidado, referente ao mês imediatamente anterior, à Gerência de Nota Fiscal de Saída da Superintendência de Informações do ICMS – GNFS/SUIC.
§ 5º (revogado) (Port. 202/10, efeitos a partir de 1º/4/10)
Redação original, acrescentado pela Port. 057/10, efeitos a partir de 01/04/10.
§ 5º Deferido o pedido, a unidade responsável pelo proferimento da decisão deverá adotar as seguintes providências:
I – efetuar o registro do cancelamento do documento fiscal no Sistema NF-e;
II – quando o requerente estiver credenciado para efetuar operação de exportação, o cancelamento da NF-e deverá ser comunicado à Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCEX/SARE.
§ 6º (revogado) (Port. 202/10, efeitos a partir de 1º/4/10)
Redação original, acrescentado pela Port. 057/10, efeitos a partir de 01/04/10.
§ 6º Em caráter excepcional, enquanto não disponibilizado o aplicativo correspondente, a unidade fazendária responsável pelo proferimento da decisão deverá remeter o processo para a Gerência de Nota Fiscal de Saída da Superintendência de Informações do ICMS – GNFS/SUIC, para a adoção da providência prevista no inciso I do parágrafo anterior.
Redação anterior dada pela Port. 202/10 com retificação pela Port. 185/11)
§ 7º O deferimento sumário do pedido de anulação não impede o fisco de promover o lançamento do imposto respectivo se, posteriormente, for constatada a falta de veracidade das informações prestadas ou caracterizada a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço, seja pelas informações constantes dos documentos juntados ao processo, seja pelos registros em sistemas de controle mantidos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda ou em decorrência fiscalização in loco. (efeitos a partir de 1º de abril de 2010);
Redação original, acrescentado pela Port. 057/10, efeitos a partir de 01/04/10.
§ 7º O deferimento do pedido de cancelamento não impede o fisco de promover o lançamento do imposto respectivo se, posteriormente, for constatada a falta de veracidade das informações prestadas.

Redação anterior dada à íntegra do artigo pela Port. 072/13.
Art. 18-B-1 Durante a vigência do período mencionado no inciso I do § 1° do artigo 18-A ou após o deferimento do pedido pela Agência Fazendária, na forma do § 2° do artigo 18-B, o contribuinte, para efeito de anulação da NF-e, deverá:
I – emitir NF-e de entrada/saída, conforme o caso, contendo, obrigatoriamente, as informações/requisitos adiante arrolados:
a) para finalidade de emissão da NF-e, selecionar a opção ‘3 - NF-e de ajuste’;
b) preencher o campo Natureza da Operação com a seguinte informação: ‘999 - estorno de NF-e não cancelada no prazo legal’;
c) referenciar, em campo específico, a chave de acesso da NF-e que está sendo estornada;
d) informar os dados de produtos/serviços e valores em correspondência aos da NF-e estornada;
e) informar o CFOP de devolução pertinente, para estorno de NF-e de saída, ou CFOP inverso ao da operação, para estorno de NF-e de entrada;
f) informar a justificativa do estorno nas Informações Adicionais de Interesse do Fisco;
II – lançar a NF-e emitida na forma do inciso anterior no livro Registro de Entradas/Saídas, consignando os respectivos valores nas colunas ‘ICMS – Valores Fiscais’ e ‘Operações ou Prestações com Crédito do Imposto’, quando for o caso;
III – conservar, pelo prazo decadencial, o arquivo eletrônico referente ao registro da NF-e objeto da anulação;
IV – lavrar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, termo relatando a ocorrência, no qual deverão ser informadas as causas que motivaram o pedido de anulação da NF-e, além de, em relação à modalidade prevista no artigo 18-A-2, a data do protocolo do pedido na Agência Fazendária e o número do respectivo processo;
V – manter arquivado, pelo prazo decadencial, para exibição ao fisco, quando solicitados, todos os elementos, inclusive contábeis, comprobatórios de que o valor da operação não foi, conforme o caso, recebido do destinatário ou pago ao remetente.
Redação original, art. 18-B-1 acrescentado pela Port. 202/10.
Art. 18-B-1 Uma vez deferido o pedido, o contribuinte, para efeito de anulação da NF-e, deverá: (efeitos a partir de 1º de abril de 2010);
I – emitir NF-e de entrada referenciada, com menção dos dados identificativos do documento fiscal anulado;
II – lançar a NF-e emitida na forma do inciso anterior no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas ‘ICMS – Valores Fiscais’ e ‘Operações ou Prestações com Crédito do Imposto’, quando for o caso;
III – conservar, pelo prazo decadencial, o arquivo eletrônico referente ao registro da NF-e emitida por ocasião da saída;
IV – lavrar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais Termos de Ocorrências, termo relatando a ocorrência, no qual deverão ser informados, além das causas que motivaram o pedido de anulação da NF-e, a data do protocolo do pedido na Agência Fazendária e o número do respectivo processo;
V – manter arquivado, pelo prazo decadencial, para exibição ao fisco, quando solicitados, todos os elementos, inclusive contábeis, comprobatórios de que a importância eventualmente debitada ao destinatário não tenha sido recebida.

Redação original, art. 18-B-2 acrescentado pela Port. 072/13.
Art. 18-B-2 Sem prejuízo das demais disposições desta seção, em se tratado de operação de importação ou de exportação direta, será observado o que segue:
I – independentemente da ocorrência de evento arrolado nos incisos VI ou VII do § 1° do artigo 21-A, fica dispensada a apresentação das declarações do remetente/destinatário previstas nas alíneas do inciso II e no inciso III do § 1° do artigo 18-A-2, sendo substituída por denúncia efetuada pelo interessado diretamente à Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCEX/SARE para registro e verificações pertinentes;
II – fica o contribuinte obrigado a formular a denúncia, a que se refere o inciso anterior, em relação às operações mencionadas no caput deste artigo, inclusive nas situações de anulação de NF-e dentro do período de apuração, conforme previsto no inciso I do § 1° do artigo 18-A.
III – no que concerne à hipótese prevista no inciso II do § 1° do art. 18-A, o contribuinte interessado deverá informar, no processo de solicitação de anulação de NF-e, o número do processo eletrônico relativo à denúncia efetuada à GCEX/SARE;
IV – para fins da emissão da NF-e exigida no inciso I do artigo 18-B-1, além do disposto nas alíneas a, b, c, d e f do referido inciso, o interessado deverá atender o que segue:
a) na hipótese de operação de exportação direta, informar:
1) o CFOP de retorno interno;
2) os dados do emitente tanto no quadro relativo ao emitente quanto ao destinatário;
3) no campo reservado às ‘Informações Adicionais da NF-e’, a identificação do destinatário estabelecido no exterior;
b) na hipótese de operação de importação direta, informar:
1) o CFOP de saída, correspondente a devolução interna;
2) os dados do emitente tanto no quadro relativo ao emitente quanto ao destinatário;
3) no campo reservado às ‘Informações Adicionais da NF-e’, a identificação do remetente estabelecido no exterior.

Redação original, art. 18-B-3 acrescentado pela Port. 072/13.
Art. 18-B-3 A autorização concedida nos termos do artigo 18-A-1, bem como o deferimento sumário, proferido em conformidade com o § 1° do artigo 18-B, e a correspondente efetivação da anulação da NF-e, nos termos dos artigos 18-B-1 e 18-B-2, não impedem o fisco de promover o lançamento do imposto respectivo se, posteriormente, for constatada a falta de veracidade das informações prestadas ou caracterizada a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço, seja pelas informações constantes dos documentos juntados ao processo, seja pelos registros em sistemas de controle mantidos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda ou cujo acesso lhe seja assegurado, ou, ainda, em decorrência de fiscalização presencial.Art. 18-C-1 Aos pedidos de anulação de NF-e, pendentes de análise, no âmbito das Agências Fazendárias e da GNFS/SUIC, protocolizados até 15 de março de 2013, aplicam-se, no que couberem, as disposições dos artigos 18-A a 18-C, observada a redação que lhes foi conferida pelo mesmo ato que determinou a inclusão deste artigo.

Redação anterior dada à íntegra do artigo pela Port. 072/13.
Art. 18-C Incumbe à GNFS/SUIC e à GCEX/SARE, nos limites das respectivas atribuições regimentais, promover cruzamentos de informações armazenadas nos bancos de dados mantidos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como naqueles cujo acesso lhe for disponibilizado, a fim de se apurar eventual circulação da mercadoria discriminada em NF-e objeto de anulação e, se for o caso, efetuar o lançamento do imposto correspondente, com os acréscimos legais devidos, inclusive penalidades.
Redação original, art. 18-C acrescentado pela Port. 057/10.
Art. 18-C Incumbe a GNFS/SUIC efetuar cruzamentos de informações armazenadas nos bancos de dados mantidos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como naqueles cujo acesso lhe for disponibilizado, a fim de se apurar eventual circulação da mercadoria discriminada na NF-e objeto de cancelamento e, se for o caso, efetuar o lançamento do imposto correspondente, com os acréscimos legais devidos, inclusive penalidades.

Redação original, art. 18-C-1 acrescentado pela Port. 072/13.
Art. 18-C-1 Aos pedidos de anulação de NF-e, pendentes de análise, no âmbito das Agências Fazendárias e da GNFS/SUIC, protocolizados até 15 de março de 2013, aplicam-se, no que couberem, as disposições dos artigos 18-A a 18-C, observada a redação que lhes foi conferida pelo mesmo ato que determinou a inclusão deste artigo.

Redação original, art. 18-C-2 acrescentado pela Port. 175/13.
Art. 18-C-2 Até 30 de agosto de 2013, os contribuintes mato-grossenses, cujos pedidos de anulação de NF-e, emitida para acobertar operação de importação ou de exportação, não tenham sido admitidos ou tenham sido indeferidos no período compreendido entre 1° de abril de 2010 e 19 de março de 2013, desde que atendam o disposto nesta seção, poderão solicitar a reconsideração da decisão proferida que inadmitiu a análise do pedido ou denegou a anulação.
Parágrafo único Para fins do disposto no caput deste artigo, no pedido de reconsideração, deverá ser informado o número do processo anterior, relativo ao pedido original de anulação da NF-e inadmitido ou denegado.

Redação original, art. 18-D acrescentado pela Port. 136/14, efeitos a partir de 1º/08/2014.
Art. 18-D Após o transcurso do prazo fixado no caput do artigo 17, a NF-e emitida para acobertar operação de entrada ou de saída poderá ser objeto de cancelamento extemporâneo, exclusivamente, em relação às hipóteses de erro não sanável por Carta de Correção, conforme § 1°-A-1 do artigo 201 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, desde que detectado antes da circulação da mercadoria.

§ 1° Além do emitente da NF-e, objeto de cancelamento, poderão apresentar o respectivo pedido o representante legal, o preposto do estabelecimento ou, ainda, o contador credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso como responsável pela correspondente escrituração fiscal.

§ 2° O pedido de que trata este artigo deverá conter as seguintes informações:
I – a identificação do contribuinte;
II – a identificação do requerente, quando o solicitante não for o contribuinte;
III – a chave de acesso da NF-e a ser cancelada;
IV – o motivo do cancelamento;
V – a chave de acesso da NF-e substituta, quando houver a emissão de nova NF-e para substituição do documento eletrônico objeto do pedido de cancelamento.

§ 3° Não será admitida a formalização do pedido de cancelamento de NF-e quando não houver atendimento cumulativo às exigências arroladas no caput e no § 1° deste artigo, hipótese em que o contribuinte ficará automaticamente impedido de prosseguir na respectiva formalização, ressalvado o saneamento da inconsistência, quando possível.

§ 4° Em cada pedido de cancelamento extemporâneo, poderá ser requerido o cancelamento de até 5 (cinco) Notas Fiscais Eletrônicas, desde que a respectiva Autorização de Uso tenha sido concedida no mesmo período de referência (mesmos mês e ano).

§ 5° O impedimento para inserção de uma NF-e no pedido de cancelamento extemporâneo, na forma do § 3° deste artigo, não impedirá a inclusão de nova NF-e, respeitado o limite estabelecido no § 4° deste preceito.

§ 6° Formalizado o pedido nos termos do caput e do § 2° deste artigo, serão, automaticamente, disponibilizados ao interessado:
I – o número do protocolo do pedido;
II – o Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT, para pagamento da correspondente TSE, observado o disposto no artigo 18-F.

Art. 18-F Para fins de recolhimento da TSE, exigida na forma do parágrafo único do artigo 18-D e do inciso II do § 6° do artigo 18-E, deverá ser observado o que segue: (Acrescentado pela Port. 136/14, efeitos a partir de 1º/08/14)
I – o valor da TSE será calculado com base na UPF/MT vigente no mês da geração do DAR-1/AUT, em consonância com o disposto no inciso II do § 6° do artigo 18-E;
II – a TSE poderá ser paga até o 13° (décimo terceiro) dia do mês subsequente àquele em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, objeto de cancelamento, ressalvado o disposto no inciso III e no § 1° deste artigo e desde que atendido o prazo para a providência determinada no artigo 18-H;
III – quando o DAR-1/AUT for gerado no mesmo mês em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, objeto de cancelamento, o pagamento deverá ser efetuado até o último dia do referido mês.

§ 1° Para fins do processamento do pedido de cancelamento extemporâneo de NF-e, não será considerada paga a TSE quando não houver o registro do respectivo pagamento no Sistema de Arrecadação Estadual, bem como no Sistema de Cancelamento Extemporâneo de NF-e, no momento da transmissão dos respectivos arquivos, conforme exigido no artigo 18-H.

§ 2° Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a falta de pagamento da TSE, no prazo fixado no referido inciso, não impede o interessado de obter novo DAR-1/AUT, no mês seguinte, para efetivação do pagamento no prazo fixado no inciso II também do caput deste preceito.

Art. 18-G Será deferido, automática, sumária e precariamente, o pedido de cancelamento de NF-e quando, cumulativamente: (Acrescentado pela Port. 136/14, efeitos a partir de 1º/08/14)
I – a chave de acesso da NF-e, objeto do cancelamento, for válida e o emissor constante dos arquivos XML for o solicitante, ou o seu representante legal, ou o seu preposto ou, ainda, o contador credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso como responsável pela correspondente escrituração fiscal;
II – a NF-e substituta, quando informada, estiver autorizada na base de dados da SEFAZ/MT;
III – em relação à NF-e objeto de cancelamento, houver o registro dos eventos previstos nos incisos VI e VII do § 1° do artigo 21-A desta portaria, na hipótese de operação interna ou interestadual, em que o destinatário seja contribuinte inscrito no Cadastro estadual da respectiva unidade federada e credenciado para emissão de NF-e;
IV – o resultado da pesquisa das validações de regras de negócio de cancelamento de NF-e, constantes do tópico específico do ‘Manual de Orientação do Contribuinte’, corresponder à informação ‘sem retorno de rejeição’;
V – a TSE devida pelo processamento do cancelamento extemporâneo for paga no prazo e condições estabelecidos no artigo 18-F desta portaria.

Art. 18-H Deferido o pedido na forma do artigo 18-G, o emitente terá até o 14° (décimo quarto) dia do mês subsequente àquele em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, objeto do pedido, para efetivação do cancelamento, mediante transmissão dos arquivos correspondentes, utilizando a funcionalidade disponível no sistema emissor de NF-e por ele adotado, na mesma forma observada na hipótese de cancelamento tempestivo da NF-e previsto no artigo 18. (Acrescentado pela Port. 136/14, efeitos a partir de 1º/08/14)

Parágrafo único O pedido de cancelamento de NF-e será automaticamente indeferido, sem direito ao ressarcimento da TSE paga, quando:
I – o emitente não atender ao prazo previsto para a transmissão do arquivo da NF-e cancelada, nos termos do caput deste artigo;
II – houver a superveniência de evento impeditivo de cancelamento de NF-e, referido nos incisos I a IV do § 2° do artigo 18-G, anteriormente à efetivação do cancelamento, na forma deste artigo.

Art. 18-I O documento fiscal cancelado extemporaneamente deverá ser escriturado pelo contribuinte, no período de referência de sua emissão, sendo necessário fazer constar na Escrituração Fiscal Digital - EFD, no campo 'COD_SIT' do Registro C100, o código/descrição '02 - Documento Cancelado’. (Nova redação dada pela Port. 146/17)

Redação original, artigo acrescentado pela Port. 136/14, efeitos a partir de 1º/08/14.
Art. 18-I O documento fiscal cancelado extemporaneamente deverá ser escriturado pelo contribuinte, no período de referência de sua emissão, sendo necessário fazer constar na Escrituração Fiscal Digital – EFD, no campo de informações complementares do documento fiscal, o motivo do cancelamento e o número do protocolo do pedido de cancelamento.

Redação original, artigo acrescentado pela Port. 136/14, efeitos a partir de 1º/08/14.
Parágrafo único Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o contribuinte deverá fazer constar nos registros da EFD, pertinente ao período de referência correspondente àquele em que foi concedida a Autorização de Uso relativa à NF-e objeto do pedido de cancelamento extemporâneo, as seguintes informações:
Redação anterior dada pela Port. 227/14.
I – Registro 450: no campo ‘COD_INF’, o código ‘CANNFE’, e no campo ‘TXT’, a descrição ‘Cancelamento Extemporâneo de NF-e – cf. Portaria n° 163/2007’;
II – Registro C100: no campo ‘COD_SIT’, informar o código/descrição ’08 – Documento Fiscal emitido com base em Regime Especial ou Norma Específica’;
III – Registro C110: no campo ‘COD_INF’, o código ‘CANNFE’;
Redação original, inciso IV acrescentado pela Port. 227/14.
IV – Registro C111: no campo ‘NUM_PROC’, o número do protocolo do pedido de cancelamento da NF-e fornecido pela SEFAZ, por ocasião da respectiva formalização.
Redação original, artigo acrescentado pela Port. 136/14, efeitos a partir de 1º/08/14.
I – Registro 450: no campo ‘COD_INF’, o código ‘CANNFE’, e no campo ‘TXT’, a descrição ‘Cancelamento Extemporâneo de NF-e’;
II – Registro C110: no campo ‘COD_INF’, o código ‘CANNFE’;
III – Registro C111: no campo ‘NUM_PROC’, o número do protocolo do pedido de cancelamento da NF-e fornecido pela SEFAZ, por ocasião do pedido.

§ 1º Na hipótese em que o emitente não figurar como “ativo” na respectiva situação cadastral, o pedido de cancelamento extemporâneo da NF-e deverá ser formalizado mediante processo, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br. (Acrescentado pela Port. 055/16, efeitos a partir de 05.05.16)

§ 2° O pedido poderá ser apresentado por sócio-proprietário arrolado no último quadro societário do estabelecimento. (Acrescentado pela Port. 055/16, efeitos a partir de 05.05.16)

3º Deferido o pedido, o interessado será informado, via processo, das providências a serem cumpridas para o processamento do cancelamento extemporâneo requerido. (Acrescentado pela Port. 055/16, efeitos a partir de 05.05.16)

Redação original.
§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Redação original, art. 19-A acrescentado pela Port. 054/13
Art. 19-A As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e, transmitido nos termos do artigo 7°, e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas por meio de Registro de Saída. (cf. cláusula décima terceira-A do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 7/2012 – efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)

Redação anterior dada ao caput do art. 20 pela Port. 098/14.
Art. 20 Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a que se refere o inciso I do artigo 9°, durante o prazo estabelecido no ‘Manual de Orientação do Contribuinte’, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, modelo 55, observado o disposto no § 1º-A-1 do artigo 201 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, transmitida à Administração Tributária da unidade federada do emitente. (cf. caput da cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 22/2013 – efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014);
Redação anterior dada pela Port. 184/10 c/c Port. 054/13, que substituiu referência a “Manual de Integração – Contribuinte” por “Manual de Orientação do Contribuinte” e deu nova redação à fundamentação legal)
Art. 20 Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso I do artigo 9º, durante o prazo estabelecido no ‘Manual de Orientação do Contribuinte’, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1º-A-1 do artigo 201 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Administração Tributária da unidade federada do emitente. (cf. caput da cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 8/2010; v. § 2° da cláusula segunda-A do Ajuste 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 4/2012 – efeitos a partir de 9 de abril de 2012).
Redação anterior da fundamentação legal dada pela Port. 184/10.
(cf. caput da cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 8/2010 – efeitos a partir de 1º de agosto de 2010);
Redação original.
Art. 20 Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso I do artigo 9º, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no §1º-A do artigo 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, transmitida à SEFAZ/MT

Redação anterior da fundamentação legal dada pela Port. 066/10.
(cf. § 1º da cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF 7/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 12/2009 – efeitos a partir de 1º de abril de 2010).
Redação anterior dada pela Port. 146/09.
§ 1º A Carta de Correção Eletrônica – CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o n° de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (cf. § 1º da cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF 7/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 11/2008).
Redação original.
§ 1º A Carta de Correção Eletrônica – CC-e deverá atender ao layout estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Redação original.
§ 4º A consulta prevista no caput poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Redação original, art. 21-A acrescentado pela Port. 054/13.
Art. 21-A A ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente à respectiva autorização de uso denomina-se ‘Evento da NF-e’. (cf. caput da cláusula décima quinta-A do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 5/2012 – efeitos no período de 1° de setembro de 2012 a 30 de novembro de 2012)

Redação original, acrescentado, pela Port. 054/13.
V – Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu; (cf. inciso V do § 1° da cláusula décima quinta-A do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 5/2012 – efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)

Redação original, acrescentado, pela Port. 054/13.
VI – Operação não Realizada, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou; (cf. inciso VI do § 1° da cláusula décima quinta-A do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 5/2012 – efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)

§ 1° Para o cumprimento do disposto no inciso III do caput deste artigo, deverão ser observados o cronograma e os prazos constantes do Anexo Único desta portaria.

§ 2° O registro dos eventos previstos no inciso III do caput deste artigo poderá ser exigido também de outros contribuintes que não estejam relacionados no Anexo Único desta portaria, nas hipóteses previstas na legislação tributária vigente no território mato-grossense.

Redação anterior dada pela Port. 258/13.
Art. 21-B São obrigatórios os registros dos seguintes eventos: (cf. cláusula décima quinta-B do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 11/2013 – efeitos a partir de 1° de setembro de 2013)
I – pelo emitente da NF-e:
a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e;
b) Cancelamento de NF-e;
II – pelo destinatário da NF-e, aqueles descritos nos incisos V, VI e VII do § 1° do artigo 21-A, conforme o disposto no Anexo Único desta portaria.
Redação original, art. 21-B acrescentado pela Port. 054/13.
Art. 21-B O registro de eventos é de uso facultativo pelos agentes mencionados no § 2° do artigo anterior, sendo obrigatório nos seguintes casos: (cf. caput da cláusula décima quinta-B do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 17/2012 – efeitos a partir de 1° de dezembro de 2012)
I – registrar uma Carta de Correção Eletrônica de NF-e; (cf. inciso I da cláusula décima quinta-B do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 17/2012 – efeitos a partir de 1° de dezembro de 2012)
II – efetuar o cancelamento de NF-e; (cf. inciso II da cláusula décima quinta-B do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 17/2012 – efeitos a partir de 1° de dezembro de 2012)
III – registrar as situações descritas nos incisos IV, V, VI e VII do § 1° do artigo anterior, em conformidade com o Anexo Único desta portaria. (cf. inciso III da cláusula décima quinta-B do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 17/2012 – efeitos a partir de 1° de dezembro de 2012)

Redação anterior dada pela Port. 054/13.
Art. 22 Nos termos da autorização conferida pelo Ajuste SINIEF 7/2005, serão exigidas do destinatário as seguintes informações relativas à confirmação da operação ou prestação descrita na NF-e, utilizando-se do registro dos respectivos eventos definidos no artigo 21-A: (cf. caput da cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 5/2012 – efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)
I – confirmação do recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e, utilizando o evento ‘Confirmação da Operação’; (cf. inciso I do caput da cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 5/2012 – efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)
II – confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria ou prestação documentada, utilizando o evento ‘Confirmação da Operação’; (cf. inciso II do caput da cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 5/2012 – efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)
III – declaração do não recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e, utilizando o evento ‘Operação não Realizada’; (cf. inciso III do caput da cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 5/2012 – efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)
Redação anterior dada pela Port. 066/10 c/c Port. 054/13, que substituiu referência a “Manual de Integração – Contribuinte” por “Manual de Orientação do Contribuinte” e deu nova redação à fundamentação legal)
Art. 22 Nos termos da autorização conferida pelo Ajuste SINIEF 7/2005 e observados os padrões estabelecidos no 'Manual de Orientação do Contribuinte', a SEFAZ/MT poderá exigir do destinatário Informações de Recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber: (cf. caput da cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 12/2009; v. § 2° da cláusula segunda-A do Ajuste 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 4/2012 – efeitos no período de 9 de abril de 2012 a 31 de agosto de 2012) ;
Redação anterior da fundamentação legal dada pela Port. 066/10.
(cf. caput da cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 12/2009 – efeitos a partir de 1º de outubro de 2009)
Redação anterior dada pela Port. 146/09.
Art. 22 Nos termos da autorização conferida pelo Ajuste SINIEF 7/2005, mediante Protocolo ICMS e observados os padrões estabelecidos em Ato COTEPE, a SEFAZ/MT poderá exigir do destinatário, Informações de Recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber: (cf. caput da cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
Redação original.
Art. 22 A SEFAZ/MT fica autorizada, nos termos da autorização conferida pelo Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, a exigir a confirmação, pelo destinatário, do recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e.
Redação original.
I – confirmação do recebimento da mercadoria documentada por NF-e; (cf. inciso I do caput da cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
II – confirmação do recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria documentada; (cf. inciso II do caput da cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
III – declaração do não recebimento da mercadoria documentada por NF-e; (cf. inciso III do caput da cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
IV – declaração de devolução total ou parcial da mercadoria documentada por NF-e. (cf. inciso IV do caput da cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
Redação anterior dada pela Port. 066/10 c/c Port. 054/13, que substituiu referência a “Manual de Integração – Contribuinte” por “Manual de Orientação do Contribuinte”e deu nova redação à fundamentação legal)
§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte'. (cf. § 1° da cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 12/2009; v. § 2° da cláusula segunda-A do Ajuste 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 4/2012 – efeitos no período de 9 de abril de 2012 a 31 de agosto de 2012);
Redação anterior da fundamentação legal dada pela Port. 066/10.
(cf. § 1º da cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 12/2009 – efeitos a partir de 1º de abril de 2010)
Redação original.
§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido em Ato COTEPE. (cf. § 1º da cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
Redação original.
§ 2º A informação de Recebimento será efetivada via Internet. (cf. § 2º da cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
Redação original.
§ 3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento será feita mediante arquivo, contendo, no mínimo, as Chaves de Acesso das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ/MT, a confirmação ou declaração realizada, conforme o caso, e o número do recibo, podendo ser autenticada mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ/MT ou outro mecanismo que garanta a sua recepção. (cf. § 3º da cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
Redação original.
§ 4º A SEFAZ/MT deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as Informações de Recebimento das NF-e. (cf. § 4º da cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
Redação original.
§ 5º A Receita Federal do Brasil disponibilizará às unidades federadas do emitente e do destinatário e para a Superintendência da Zona Franca de Manaus, quando for o caso, os arquivos de Informações de Recebimento. (cf. § 5º da cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)

Redação original.
Art. 23 Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE previstas nesta Portaria, serão observados os seguintes requisitos:
I – as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 58/95;
II – deverão ser observados os §§ 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF e a exigência de Regime Especial;
III - não poderá ser impressa a expressão “Nota Fiscal”, devendo, em seu lugar, constar a expressão “DANFE”.
§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no caput deste artigo.
§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deverá observar as disposições das cláusulas quarta e quinta do Convênio 58/95.

Redação anterior da fundamentação legal dada pela Port. 066/10.
(cf. cláusula décima sétima-B do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 12/2009 – efeitos a partir de 1º de outubro de 2009).
Redação original.
Art. 24 A SEFAZ/MT disponibilizará, às empresas autorizadas à emissão de NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS deste Estado, conforme padrão estabelecido em ATO COTEPE.

Redação anterior da fundamentação legal dada pela Port. 066/10.
(cf. caput da cláusula décima sétima-D do Ajuste SINIEF 7/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 12/2009 – efeitos a partir de 1º de outubro de 2010)
Redação original, art. 25-A acrescentado pela Port. 146/09.
Art. 25-A A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades: (cf. caput da cláusula décima sétima-D do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)

Redação anterior da fundamentação legal dada pela Port. 066/10.
(cf. inciso III do § 2º da cláusula décima sétima-D do Ajuste SINIEF 7/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 12/2009 – efeitos a partir de 1º de outubro de 2009)

Redação anterior da fundamentação legal dada pela Port. 066/10.
(cf. inciso III do § 2º da cláusula décima sétima-D do Ajuste SINIEF 7/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 12/2009 – efeitos a partir de 1º de outubro de 2009)

Redação original.
§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará: (cf. § 2º da cláusula décima sétima-D do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
I – a regularidade fiscal do emitente; (cf. inciso I do § 2º da cláusula décima sétima-D do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
II – o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e; (cf. inciso II do § 2º da cláusula décima sétima-D do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
III – a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC; (cf. inciso III do § 2º da cláusula décima sétima-D do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
IV – a integridade do arquivo digital da DPEC; (cf. inciso IV do § 2º da cláusula décima sétima-D do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
V – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE; (cf. inciso V do § 2º da cláusula décima sétima-D do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)

Redação original.
VI – outras validações previstas em Ato COTEPE. (cf. inciso VI do § 2º da cláusula décima sétima-D do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)

Redação original.
I – da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de: (cf. inciso I do § 3º da cláusula décima sétima-D do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; (cf. alínea a do inciso I do § 3º da cláusula décima sétima-D do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; (cf. alínea b do inciso I do § 3º da cláusula décima sétima-D do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
c) irregularidade fiscal do emitente; (cf. alínea c do inciso I do § 3º da cláusula décima sétima-D do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
d) remetente não credenciado para emissão da NF-e; (cf. alínea d do inciso I do § 3º da cláusula décima sétima-D do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
e) duplicidade de número da NF-e; (cf. alínea e do inciso I do § 3º da cláusula décima sétima-D do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
f) falha na leitura do número da NF-e; (cf. alínea f do inciso I do § 3º da cláusula décima sétima-D do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)
g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC; (cf. alínea g do inciso I do § 3º da cláusula décima sétima-D do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)

Redação original.
§ 4º A cientificação de que trata o parágrafo anterior será efetuada mediante arquivo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, o arquivo da DPEC, o número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil. (cf. § 4º da cláusula décima sétima-D do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 11/2008)