Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 . Publicado no DOU de 27.10.2015, Seção 1, p. 21.
Convênio ICMS 99/15 - Altera o Convênio 78/15, o qual autoriza o Estado de Mato Grosso e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura;
Convênio ICMS 102/15 - Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi;
Convênio ICMS 103/15 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amapá, Minas Gerais e Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 57/11, que autoriza a revogação do benefício de que trata o Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet;
Convênio ICMS 105/15 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS ecorrente de operações de importação de bens promovidas por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
Convênio ICMS 107/15 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA