Texto: CONVÊNIO ICMS 98/94 . Reproduzido pelo Decreto 5.198/94. . Introduz alterações no RICMS pelo Dec. nº 5.237/94. . Ratificação Nacional DOU de 24.10.94 pelo Ato COTEPE-ICMS 11/94 . Revogado pelo Conv. ICMS 137/94.