Ementa: | Altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Substituição Tributária-Normas Gerais
Fundo Estadual de Fomento à Cultura |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 5.320/2005
- Alterou o Decreto 1.261/2000 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 1.821/2013
- Alterado pelo Decreto 2.495/2014 |
Observações: | Vigência e efeitos a partir da data de publicação, conforme Art. 103 , inc III do CTN. |