Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 083/2006 - Alterada pela Portaria 128/2006 - Alterada pela Portaria 078/2007 - Alterada pela Portaria 092/2010
Observações:

Texto:
* PORTARIA Nº 127/2005 – SARP/SEFAZ
*Republicada no DOE de 09/11/05, p. 31.
. Consolidada até a Portaria 092/2010.

Divulga em caráter transitório a Política Econômica e Tributária que orienta a atuação dos gestores e servidores das unidades vinculadas à Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.

Redação original.
e) Regulamentos e normas de gestão definidos pela Secretaria Adjunta de Gestão.

Redação original.
Art. 9º Sustentabilidade e Desenvolvimento é o foco de gestão integrante da perspectiva de trata o artigo 6ª e que se refere às práticas de gestão voltadas para:

Redação original.
Art. 13 Espontaneidade é o foco de gestão integrante da perspectiva de trata o artigo 11 e que se refere às práticas de gestão voltadas a:

Redação original.
Parágrafo único O foco de gestão de que trata caput, para efeitos de administração, aglutina os seguintes fatores críticos de sucesso à Política Econômica e Tributária:

Redaçaõ original.
IV – atenuação dos pontos críticos das externalidades identificadas e harmonização e padronização com o tratamento conferido pelas unidades federadas integrantes do Fórum do Centro-Oeste;

Redação original.
Art. 15 Informação e Conhecimento é a perspectiva de que trata o artigo 5º e que compreende as práticas de gestão relativas:
I – à maximização da utilização dos dados, informações e conhecimento disponível;
II – à utilização do conhecimento para produção de valor para as partes interessadas;
III – à gestão do uso das informações para apoiar as decisões;
IV – à identificação de referenciais comparativos pertinentes aos dados;
V – à obtenção de informações e conhecimentos necessários para melhorar e suportar a ação e a decisão focada ao máximo nos fatores críticos de sucesso de que trata esta;
VI – à produção de informações e conhecimento necessários para propiciar a inovação;
VII – ao desenvolvimento, compartilhamento e à proteção do capital intelectual;
VIII - ao conjunto de atividades e ações relativas a tratamento intelectivo do conjunto de dados disponíveis;
IX – à inferência através dos dados e informações da avaliação do comportamento agregado dos agentes e dos segmentos da economia;
X - à formulação e uso de estimadores agregados para análise, avaliação e contraste com a realidade;
XI – ao máximo uso, compartilhamento e irradiação da informação e conhecimento extraídos a partir dos dados fazendários disponíveis.
§1º Para efeito de Política Econômica e Tributária, a perspectiva de que trata o caput possuirá um único foco de gestão que lhe é homônimo.
§2º O foco de gestão de que trata parágrafo precedente, para efeitos de administração, aglutina os seguintes fatores críticos de sucesso à Política Econômica e Tributária:
I – formulação, uso e efetivo emprego de indicadores agregados e estimadores de síntese que expressem a discrepância de comportamento dos agentes e segmentos econômicos a partir dos dados, informações e conhecimento disponíveis;
II – implementação distribuída às várias unidades da Secretaria Adjunta, da função de inteligência e de conhecimento dos comportamentos e resultados da análise agregada de dos setores ou segmentos;
III - compreensão e inferência a partir da padronização e planejamento estatístico em padrões internacionais predominantes;
IV - elevação do nível de disponibilidade e disseminação da informação e do conhecimento sobre o comportamento extraído dos dados econômico-fiscais disponíveis em contraste com informações e conhecimento externo sobre os mesmos setores e segmentos econômicos;
V – acompanhamento e avaliação do comportamento dos segmentos, feito a partir de indicadores agregados e estimadores globais relativos ao crédito do imposto, potencial de ICMS, comparecimento na arrecadação, comportamento cadastral, logística de distribuição, comportamento digital e políticas públicas;
VI - validação e compartilhamento institucional das conclusões intelectivas, mediante mecanismos e eventos expositivos e abertos às partes interessadas.

Redação original.
§ 3º É atribuição exclusiva da Assessoria de Planejamento da Receita Pública, ouvido o titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública, validar e autorizar em última instância a modificação de medida ou resultado programado.

Redação original.
§5º As comunicações, requisições e relatórios expedidos e entregues pela Assessoria de Planejamento da Receita Pública, relativos aos planos, sistema métrico e Política Econômica e Tributária, ficam equiparados a ordens de serviço, produzindo os efeitos jurídicos próprios dos atos ordinatórios.

Redação original.
Art. 19 A efetividade da Política Econômica e Tributária será avaliada considerando a medição dos resultados produzidos pelas múltiplas práticas de gestão, medidas e ações executadas para atender aos fatores críticos, focos de gestão, perspectivas da visão organizacional, objetivos e diretrizes de governo.

Redação original.
§1º O progresso rumo aos resultados programados à Política Econômica e Tributária será avaliado mediante indicadores e itens de controle que permitam aferir de forma ágil e precisa o estágio de execução e progresso de cada meta ou medida.

Redação original.
§2º Os órgãos subordinados a Secretaria Adjunta da Receita Pública deverão, no primeiro dia útil da segunda quinzena de cada mês, informar à Assessoria de Planejamento da Receita Pública a medição de cada indicador ou item de controle relativo às metas, medidas ou ações que lhes caibam executar.

Redação anterior dada pela Port. 83/06.
§ 4º.No primeiro dia útil do segundo decêndio de cada mês, a Assessoria de Planejamento da Receita Pública:
Redação original.
§4º No primeiro dia útil do segundo decêndio de cada mês, a Assessoria de Planejamento da Receita Pública:

Redação original.
II - informará aos respectivos responsáveis e à Assistência Técnica da Receita Pública o rol de medidas cuja medição não foi informada no prazo, que não tiveram evolução de execução, ou ainda que não atingiram as metas de que trata o §6º do artigo 1º;

Redação original.
§5º No último dia útil de cada mês a Assessoria de Planejamento da Receita Pública disponibilizará na internet apresentação multimídia para acompanhamento gráfico dos resultados relativos a toda e qualquer medida, inclusive evidenciando graficamente as metas, medidas ou ações, paralisadas, suspensas ou com resultado não informado.

Redação original.
Art. 20 A implementação da Política Econômica e Tributária, a manutenção, materialização e concretização das disposições contidas nesta Portaria, a promoção do estímulo à inovação, da melhoria contínua das práticas de gestão, da motivação das pessoas para a realização de propósitos comuns e duradouros fica atribuída

Redação anterior dada pela Port. 83/06.
I - a Assessoria de Planejamento da Receita Pública em conjunto com a Assessoria Executiva da Receita Pública;
Redação original.
I - à Assessoria de Planejamento da Receita em conjunto com a Assistência Técnica da Receita Pública

Redação anterior dada pela Port. 83/06.
Art. 21 Para fins da Política Econômica e Tributária a Assessoria de Planejamento da Receita Pública deverá:
Redação original.
Art. 21 Para fins da Política Econômica e Tributária a Assessoria de Planejamento da Receita Pública deverá:

Redação original.
I – validar junto ao titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública, até o primeiro dia útil do mês de março de cada ano:

Redação original.
a) a proposta orçamentária, devidamente desdobrada por medida, dos planos da própria da Secretaria Adjunta da Receita Pública;

Redação original.
b) a proposta orçamentária setorial elaborada pela Assistência Técnica da Receita Pública quanto aos órgãos situados hierarquicamente abaixo da Superintendência da Receita Pública, devidamente desdobrada por medida dos planos;

Redação original.
II - convocar o Grupo Sistêmico de Gestão, até o primeiro dia útil do mês de setembro de cada ano, para avaliar, opinar, propor, harmonizar e se manifestar sobre a revisão da programação de resultados relativos à Política Econômica e Tributária, à visão organizacional e o alto desempenho crescente da Secretaria Adjunta;

Redação original.
III – depositar na Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano:

Redação original.
IV – validar com o titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública, depois de ouvida a Assistência Técnica da Receita Pública, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano, os serviços e produtos prioritários para gerenciamento da rotina no próximo ano, necessários a Política Econômica e Tributária;

Redação original.
V – finalizar os planos especiais de trabalho a serem trabalhados pela Assistência Técnica da Receita Pública, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano;

Redação original.
I – até o último dia útil do mês de julho de cada ano, observada as diretrizes e políticas previstas nesta, apresentar à Assessoria de Planejamento da Receita Pública as sugestões de revisão dos planos ou programação de resultados propostas pelos Grupos Sistêmicos de que tratam os artigos 27 e 28;

Redação anterior dada pela Port. 83/06.
Art. 23. Para fins da Política Econômica e Tributária a Assessoria Executiva da Receita Pública deverá apresentar na Assessoria de Planejamento da Receita Pública:
Redação original.
Art. 23. Para fins da Política Econômica e Tributária a Assistência Técnica da Receita Pública deverá apresentar na Assessoria de Planejamento da Receita Pública:

Redação anterior dada pela Port. 83/06.
I – até o 15º dia útil do mês de maio, a consolidação das necessidades de recursos financeiros para o ano seguinte das gerências vinculadas às Coordenadorias Gerais da SARP, detalhando os recursos financeiros requeridos para a execução de cada uma das medidas a serem executadas;
Redação original.
I – até o ultimo dia útil do mês de fevereiro de cada ano, a proposta anual do orçamento necessário para a execução das medidas decorrentes dos planos relativos aos órgãos situados hierarquicamente abaixo da Superintendência da Receita Pública, desdobrada e indicando o respectivo código da medida;

Redação original.
II – até o último dia útil do mês de julho de cada ano, observada as diretrizes e políticas previstas nesta, a proposta anual de revisão dos planos ou programação de resultados originária de órgãos situados hierarquicamente abaixo da Superintendência da Receita Pública;

Redação original.
Art. 24 A avaliação institucional dos resultados produzidos pelas múltiplas práticas de gestão, medidas e ações executadas para atender aos fatores críticos, focos de gestão, perspectivas da visão organizacional, objetivos de governo e de Política Econômica e Tributária, considerará a respectiva manifestação intelectual originária de grupos sistêmicos de avaliação e inovação.

Redação original.
§1º Os Grupo de que trata o caput desenvolve atividades objetivando produzir e distribuir informação e conhecimento que contribuam para induzir a Secretaria Adjunta a ser uma instituição pública de alto desempenho crescente capaz de inovar e realizar transformações planejadas.

Redação original
§2º Ficam instituídos no âmbito da Secretaria Adjunta os seguintes Grupos Sistêmicos de avaliação e inovação:
I – Grupo Sistêmico de Suporte a Gestão;
II – Grupo Sistêmico de Planejamento Estatístico;
III – Grupo Sistêmico de Política Fiscal.

Redação original.
§3º As reuniões dos grupos sistêmicos de que trata o parágrafo anterior, serão realizadas observando o disposto no artigo seguinte.

Redação original.
Art. 25 A reunião ordinária do Grupo Sistêmico de que trata §2º do artigo anterior, realizar-se-á semanalmente, em data, hora e local que o Coordenador Executivo fixar.

Redação original.
§1º A reunião extraordinária será decidida pelo próprio Grupo Sistêmico e convocada na data, hora e local que Coordenador Executivo estabelecer.

Redação original.
§2º Toda e qualquer convocação ordinária ou extraordinária do Grupo Sistêmico deve observar aos seguintes limites:
I – no máximo uma reunião ordinária e outra extraordinária na mesma semana;
II – duração máxima de quatro horas por reunião ordinária ou extraordinária;
III – intervalo mínimo de um dia entre duas reuniões;
IV – máximo de sete reuniões no mesmo mês.

Redação original.
§3º A convocação do Coordenador Executivo do Grupo Sistêmico prefere a quaisquer outras agendas ou reuniões convocadas no âmbito dos órgãos vinculados à Secretaria Adjunta da Receita Pública, devendo o participante atender ao Grupo Sistêmico em detrimento de qualquer outra requisição ou agenda.

Redação original.
§4º O participante do Grupo Sistêmico que se encontrar em situação de conflito com outra agenda ou reunião deverá informar, a quem fez à convocação, a impossibilidade de comparecer em face do disposto no artigo anterior.

Redação original.
§5º A participação no Grupo Sistêmico não libera o participante dos seus encargos de estilo ou de executar suas atividades e tarefas habituais, exceto nos dias, locais e horários em que o Grupo se reunir.

Redação original.
§6º O participante de Grupo Sistêmico deve pessoalmente desenvolver as atividades e comparecer as respectivas reuniões, lhe sendo vedada à indicação de terceira pessoa para representá-lo nas reuniões.

Redação original.
Art. 26 O Grupo Sistêmico de Suporte a Gestão desenvolve atividades exclusivamente de natureza intelectual em matéria de inovação, avaliação, melhoria e alto desempenho crescente da Política Econômica e Tributária e da secretaria Adjunta.

Redação original.
§1º O Grupo de que trata o caput realizará atividades intelectuais para gerar conhecimento, inovação e avaliação relativa a:
I – as medidas vinculadas aos fatores críticos, especialmente de que tratam os artigos 7º e 10;
II – gestão de resultados por perspectiva ou foco de gestão;
III – formulação de metas, medidas e ações para atender os fatores críticos de sucesso da Política Econômica e Tributária;
IV – harmonização de objetivos locais com os instrumentos e diretrizes de governo de que trata o inciso IV do §5º do artigo 1º;
V – aspiração de alto desempenho crescente e concretização da visão organizacional;
VI – adoção voluntária de ferramenta eletrônica de gestão;
VII – implementação de práticas de gestão e idéias inovadoras;
VIII - compreensão técnica, política, econômica e social das perspectivas, focos de gestão, metas, medidas e planos;
IX – convergência de visões, propósitos e objetivos;
X – difusão da gestão baseada em processos e focada em resultados programados;
XI - da tomada de decisão convergente com os planos;
XII – divulgação, conhecimento do negócio e das implicações sistêmicas que possui.

Redação anterior dada pela Port. 83/06.
§2º O Grupo Sistêmico de Suporte a Gestão é vinculado a Assessoria de Planejamento da Receita publica, e de sua composição participarão, necessariamente, um integrante indicado por cada um dos Coordenadores Gerais, e um integrante indicado pelo Secretário Adjunto da Receita Pública.
Redação original.
§2º O Grupo Sistêmico de Suporte a Gestão é vinculado a Assessoria de Planejamento da Receita, estando assim composto:

Redação original.
I - um Coordenador Executivo indicado pela Assessoria de Planejamento da Receita;

Redação original.
II - um membro indicado pelo titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública;

Redação original
III – um membro da Assistência Técnica da Receita Pública, indicado pelo titular da Superintendência da Receita Pública;
Redação original
IV – um membro indicado pelo titular de cada superintendência Adjunta.

Redação anterior dada pela Port. 83/06.
§3º Respeitadas as disposições constantes do §1º deste artigo, da composição inicial do grupo participarão os seguintes servidores:
Redação original.
§3º Fica atribuída ao Coordenador Executivo a promoção do apoio administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Grupo.

Redação anterior dada pela Port. 83/06.
I – Marisa de Fátima Leão Castilho, enquanto chefe da Assessoria de Planejamento da Receita Pública, que atuará como Coordenadora Executiva do Grupo;

Redação anterior dada pela Port. 83/06.
II – Nardele Pires Rothebarth, na condição de participante indicado pelo Secretário Adjunto da Receita Pública;

Redação original.
§4º O Grupo atenderá a uma convocação mensal extraordinária para debater com os gerentes de uma Superintendência Adjunta, os fatores críticos de sucesso ou as medidas ou os focos de gestão ou as perspectivas ou os planos ou a Política Econômica e Tributária.

Redação original.
§5º Fica limitada a uma ocorrência por quadrimestre a realização em uma mesma Superintendência Adjunta do debate de que trata o parágrafo anterior

Redação original, acrescentado pela Port. 83/06.
§6º Fica limitada a uma ocorrência por quadrimestre a realização, em uma mesma Coordenadoria Geral, do debate de que trata o parágrafo anterior.

Redação original.
Art. 27 O Grupo Sistêmico de Planejamento Estatístico desenvolve atividades exclusivamente de natureza intelectual em matéria de inovação, avaliação, melhoria e alto desempenho crescente das medidas vinculadas aos fatores críticos de que trata o artigo 15.

Redação original.
§1º O Grupo de que trata o caput especialmente realizará atividades para gerar conhecimento intelectual, inovação e avaliação relativas:
I – às medidas vinculadas especialmente ao fator crítico de que trata o artigo 15;
II – ao emprego efetivo do planejamento estatístico como forma de racionalizar a captação e tratamento dos dados;
III – à difusão de técnicas de identificação e avaliação do problema, da seleção da amostra, da padronização da coleta, da escolha de variáveis e dos critérios pertinentes à produção de dados mais eficaz;
IV – à redução crescente do tempo consumido pelos particulares no cumprimento das obrigações tributárias ou prestação de informações;
V – à padronização das informações fazendárias segundo padrões internacionais;
VI – à observação de critérios e padrões adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
VII – avaliação da efetividade de uso fazendário das informações disponíveis;
VIII – ao uso crescente dos dados e informações fazendárias disponíveis na tomada de decisão, suporte a gestão, geração e difusão do conhecimento;
IX – à análise de agregados a partir de indicadores e estimadores de setores ou segmentos;
X – à potencialidade dos diversos níveis de malha fiscal estadual, notadamente aqueles pertinentes ao comportamento fiscal e econômico dos segmentos, dos créditos, do cruzamento digital da nota fiscal, da logística do trânsito de mercadorias e do cadastro;
XI – às medidas relativas a utilização da análise de agregados como mecanismo de acompanhamento do comportamento dos segmentos econômicos;
XII – à difusão e distribuição institucional do conhecimento e informação extraído a partir dos dados disponíveis;
XIII – à efetividade e necessidade de geração, coleta, tratamento, processamento dos dados exigidos do contribuinte;
XIV – à avaliação do grau de utilização efetiva da informação e do conhecimento extraído a partir dos dados fazendários, enquanto recurso disponível para aumentar a objetividade das decisões e maximizar a eficácia dos processos;
XV – à avaliação do custo de oportunidade da falta utilização de técnicas de planejamento estatístico e da ociosidade do dado, informação ou conhecimento disponível.

Redação original.
§2º O Grupo Sistêmico de Planejamento Estatístico é vinculado à Assessoria de Pesquisa Econômica e Aplicada, estando assim composto:

Redação anterior dada pela Port. 83/06.
I – Chefe da Assessoria de Pesquisa Econômica Aplicada da Secretaria Adjunta da Receita Pública, a quem cabe a coordenação executiva dos trabalhos do grupo;
Redação original.
I – um Coordenador Executivo indicado pela Assessoria de Pesquisa Econômica Aplicada;

Redação anterior dada pela Port. 83/06.
II - Chefe da Assessoria de Relações Federativas Fiscais da Secretaria Adjunta da Receita Pública;
Redação original.
II – um membro representando o titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública;

Redação anterior dada pela Port. 83/06.
III - Gerente da Gerência de Informações Econômico-Fiscais da Coordenadoria Geral de Informações do ICMS;
Redação original.
III – um membro da Assistência Técnica da Receita Pública, indicado pelo titular da Superintendência da Receita Pública;

Redação anterior dada pela Port. 83/06.
IV – Gerente da Gerência de informações Digitais da Coordenadoria Geral de Informações do ICMS;
Redação original.
IV – um membro indicado pela Assessoria de Relações Federativas Fiscais;

Redação anterior dada pela Port. 83/06.
V - Gerente da Gerência de Gestão do Crédito Fiscal da Coordenadoria Geral de Informações Sobre Outras Receitas;
Redação original.
V – o titular da Gerência de Informações Econômico Fiscais da Superintendência Adjunta de Informações Sobre o ICMS;

Redação anterior dada pela Port. 83/06.
VI - Gerente da Gerência de Informações Cadastrais da Coordenadoria Geral de Informações Sobre Outras Receitas;
Redação original.
VI – o titular da Gerência de Informações Digitais da Superintendência Adjunta de Informações Sobre o ICMS;

Redação anterior dada pela Port. 83/06.
VII - Gerente da Gerência de Análise da Receita Pública da Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública;
Redação original
VII – o titular da Gerência de Gestão Global do Crédito da Superintendência Adjunta de Informações Sobre o ICMS;
Redação original
VIII – o titular da Gerência de Cadastro da Superintendência Adjunta de Informações sobre Outras Receitas;
IX – o titular da Gerência de Análise da Receita Pública da Superintendência Adjunta de Análise da Receita Pública;
X – o titular da Gerência do Controle Digital do Trânsito da Superintendência Adjunta de Fiscalização.

Redação anterior dada pela Port. 83/06.
§3º Integrarão ainda, temporariamente, o Grupo Sistêmico de Planejamento Estatístico:
I – Nardele Pires Rothebarth, na condição de participante indicado pelo titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública;
II – Patrícia Bento Gonçalves Vilela, na condição de participante indicada pela Assessoria de Planejamento da Receita Pública;
III – Mauricio Sotsu Okubara, na condição de participante indicado pela Gerência de Informações Digitais;
IV – Mauricir Fernandes Serra, na condição de participante indicado pela Gerência de Gestão do Crédito Fiscal da Coordenadoria Geral de Informações do ICMS;
V – Dalciro Biguetti Júnior, na condição de participante indicado pela Gerência de Informações Cadastrais da Coordenadoria Geral de Informações Sobre Outras Receitas;
VI – Ricardo Andrade Porto, como participante indicado pela Gerência de Análise da Receita Pública da Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública;
VII – Miriam Aparecida da Cunha Leite Marques, na condição de participante indicada pela Gerência de Redação Final de Normas da Coordenadoria Geral Normas da Receita Pública.
VIII – Jefferson Marcos Delgado da Silva, na condição de participante indicado pela Gerência de Controle Digital de Trânsito da Coordenadoria Geral de Fiscalização.
Redação original.
§3º O Coordenador Executivo do Grupo Sistêmico de Política Fiscal oportunizará a Superintendência de Gestão de Tecnologia da Informação ou à Secretaria Adjunta de Gestão indicar como participante permanente das atividades que o Grupo desenvolver, convidado que integre a equipe gestora da tecnologia da informação.

Redação anterior dada pela Port. 83/06.
§4º O Coordenador Executivo do Grupo Sistêmico de Planejamento Estatístico oportunizará à Secretaria Adjunta de Gestão a indicação de servidor, integrante da equipe gestora de tecnologia da informação, para participar de forma permanente das reuniões e dos trabalhos que o grupo desenvolver.
Redação original.
§4º Fica atribuída ao Coordenador Executivo a promoção do apoio administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Grupo.

Redação original.
Art. 28 O Grupo Sistêmico de Política Fiscal desenvolve atividades exclusivamente de natureza intelectual em matéria de inovação, avaliação, melhoria e alto desempenho crescente das medidas, especialmente as vinculadas aos fatores críticos de que tratam os artigos 7º, 8º e 9º.

Redação original.
§1º O Grupo de que trata o caput realizará atividades para gerar conhecimento intelectual, inovação e avaliação relativas:
I – ao cumprimento e plausibilidade das metas fiscais a serem alcançadas;
II – às medidas necessárias ao orçamento em face dos resultados, tendência ou prognósticos relativos ao comportamento da receita pública;
III – às medidas necessárias a receita pública em face dos resultados, tendências ou prognósticos relativos ao comportamento do gasto;
IV - à integração com as equipes técnicas da Câmara Fiscal;
V – aos temas a serem deliberados no âmbito da Câmara Fiscal;
VI – ao relatório de impacto financeiro;
VII – ao relatório e informação ser difundida em audiência pública quadrienal;
VIII – ao prognóstico de resultado fiscal anual;
IX – à efetividade da crescente melhoria da qualidade da programação de resultados para a receita e gasto públicos, com vistas ao atendimento das políticas públicas;
X – às causas de comportamentos orçamentários desproporcionais ou anômalos;
XI – à qualidade das despesas e das receitas pública;
XII – às medidas adotadas para efetiva recuperação dos créditos e valores a receber;
XIII – às medidas e resultados relativos às políticas públicas de renúncia fiscal;
XIV – às medidas que possam conferir efetividade à integração entre as áreas da receita e gasto público e ao macro-processo da receita e do gasto.

Redação anterior dada pela Port. 83/06.
O Grupo Sistêmico de Política Fiscal, de que trata o caput deste artigo, será instalado e integrado em caráter permanente pelo:
Redação original.
§2º O Grupo Sistêmico de Política Fiscal é vinculado a Assessoria de Pesquisa Econômica e Aplicada, estando assim composto:

Redação anterior dada pela Port.128/06.
I – Chefe da Assessoria de Regimes Especiais da Secretária Adjunta da Receita Pública o qual desempenhará o papel de coordenador executivo;
Redação anterior dada pela Port. 83/06.
I – Chefe da Assessoria de Pesquisa Econômica e Aplicada da Secretária Adjunta da Receita Pública, o qual desempenhará o papel de coordenador executivo;
Redação original.
I – Coordenador Executivo indicado pela Assessoria de Pesquisa Econômica e Aplicada;

Redação anterior dada pela Port.128/06.
II – Chefe da Assessoria de Pesquisa Econômica e Aplicada da Secretária Adjunta da Receita Pública;
Redação anterior dada pela Port. 83/06.
II – Gerente da Gerência de Recuperação de Receita Públicas da Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública
Redação original.
II – um membro representando o titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública;

Redação anterior dada pela Port.128/06.
III – Chefe da Assessoria de Relações Federativas Fiscais da Secretária Adjunta da Receita Pública;
Redação anterior dada pela Port. 83/06.
III – Gerente da Gerência de Informações de Outras Receitas da Coordenadoria Geral de Informações Sobre Outras Receitas;
Redação original.
III – o titular da Gerência de Recuperação de Receita Públicas da Superintendência Adjunta de Análise da Receita Pública;

Redação anterior dada pela Port.128/06.
IV – Chefe da Assessoria Técnica de Negócios da Receita Pública
Redação anterior dada pela Port. 83/06.
IV – Gerente da Gerência de Informações do IPVA da Superintendência Adjunta de Informações Sobre Outras Receitas;
Redação original.
IV – o titular da Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência Adjunta de Informações sobre Outras Receitas;

Redação anterior dada pela Port.128/06.
V – Chefe da Assessoria Executiva da Receita Pública da Secretária Adjunta da Receita Pública;
Redação anterior dada pela Port. 83/06.
V – Gerente da Gerência de Conta Corrente Fiscal da Coordenadoria Geral de Informações Sobre o ICMS.
Redação original.
V – o titular da Gerência de Informações do IPVA da Superintendência Adjunta de Informações sobre Outras Receitas;

Redação original
VI – o titular da Gerência de Conta Corrente Fiscal da Superintendência Adjunta de Análise da Receita Pública;

Redação anterior dada pela Port. 83/06.
§3º Integrará ainda o grupo, temporariamente, na condição de participante indicado pelo Secretário Adjunto da Receita Pública, o servidor Nardele Pires Rothebarth.
Redação original.
§3º O Coordenador Executivo do Grupo Sistêmico de Política Fiscal oportunizará a Secretaria Adjunta do Gasto Público indicar como participante permanente das atividades que o Grupo desenvolver, convidado que integre a respectiva equipe técnica para Câmara Fiscal.

Redação original.
§4º Fica atribuída ao Coordenador Executivo a promoção do apoio administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Grupo.

Redação original, § 6º acrescentado pela Port.128/06.
§ 6º O Coordenador Executivo do Grupo Sistêmico de Política Fiscal também oportunizará a cada um dos Coordenadores Gerais da Secretaria Adjunta da Receita Pública indicar um servidor para participar do grupo, sendo facultado a indicação recair sobre um dos participantes já listados nos incisos de I a XII do parágrafo 2º.

Redação original.
Art. 29 A Política Econômica e Tributária será formulada e revista anualmente de forma a refletir os progressos e alterações dos fatores críticos que lhe fundam.

Redação original.
§1º Nos meses de setembro e outubro de cada ano, o Grupo Sistêmico previsto no artigo 26 reunir-se-á em sessões ordinárias para realização das atividades previstas no inciso II do artigo 21, especialmente se manifestando sobre:
I - os progressos obtidos na execução das medidas relativas a cada fator crítico de sucesso, respectivo foco de gestão e perspectiva;
II - as propostas de revisão da Política Econômica e Tributária ou de alteração de metas e medidas a que título for;
III – a avaliação da alteração da visão, missão e estratégias da Secretaria de Estado de Fazenda;
IV – a necessidade de aperfeiçoamentos da Política Econômica e Tributária, visão organizacional e alto desempenho crescente da Secretaria Adjunta.

Redação anterior dada pela Port. 83/06.
§2º O Grupo Sistêmico de Gestão por Perspectivas é vinculado diretamente ao Secretário Adjunto da Receita Pública, e será instalado e integrado em caráter permanente pelo:
Redação original.
§2º As conclusões pertinentes à revisão anual de que trata o §1º serão relatadas pela Assessoria de Planejamento da Receita Pública, na primeira semana de novembro de cada ano, aos titulares de órgãos que fizeram as proposições apreciadas, ao titular do órgão de que trata o artigo 23 e aos Coordenadores Executivos dos Grupos a que se refere o §2º do artigo 24.

Redação anterior dada pela Port. 78/07.
I – chefe da Assessoria Executiva da Receita Pública que desempenhará o papel de Coordenador Executivo;
Redação original, acrescentado pela Port. 83/06.
I – Secretário Adjunto da Receita Pública, que desempenhará o papel de Coordenador Executivo;

Redação original, acrescentado pela Port. 83/06
II – Chefe da Assessoria de Planejamento da Receita Pública;

Redação original, acrescentado pela Port. 83/06
III – Chefe da Assessoria de Relações Federativas Fiscais;

Redação anterior dada pela Port. 78/07.
IV – cada Coordenador Geral da Receita ou um dos seus substitutos.
Redação original, acrescentado pela Port. 83/06.
IV – Chefe da Assessoria Executiva da Receita Pública.

Redação anterior dada pela Port. 83/06.
§3º Integrarão ainda, temporariamente, o Grupo Sistêmico de Gestão por Perspectivas:
Redação original.
§3º Durante o mês de novembro de cada ano:

Redação original.
I - os planos e a política serão ajustados pelas medidas e sugestões validadas pelo titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública;

Redação original.
II – serão apresentadas aos solicitantes as razões do não acolhimento dos pedidos que fizeram, visando oportunizar a reconsideração da negativa mediante tratativas e ajustes que superem as razões da sua recusa;

Redação original.
III – serão negociadas e fixadas as metas e as medidas relacionadas com os fatores críticos de sucesso à Política Econômica e Tributária, à visão organizacional, ao alto desempenho crescente da Secretaria Adjunta e aos objetivos de governo.

Redação original.
Art. 30 A partir de dezembro de 2006 a composição transitória dos Grupos Sistêmicos a que se referem os artigos 32, 33 e 34, serão adequadas de forma a refletir a composição permanente prevista nos artigos 26, 27 e 28.

Redação original, acrescentado pela Port. 83/06.
§2º Na primeira semana de março de cada ano, as conclusões pertinentes à revisão anual de que trata o §1º serão relatadas pela Assessoria de Planejamento da Receita Pública aos titulares de órgãos que fizeram as proposições apreciadas, ao titular do órgão de que trata o artigo 23 e aos Coordenadores Executivos dos Grupos a que se refere o §2º do artigo 24.

Redação original.
Art. 31 Fica excepcionalmente facultado ao respectivo Coordenador Executivo dos Grupos Sistêmicos a que se referem os artigos 27, 28, 33 e 34, a instalação e início dos trabalhos a partir de dezembro de 2005.

Redação original.
Art. 32 Grupo de Suporte Sistêmico a Gestão de que trata o artigo 26, será instalado e excepcionalmente integrado pelos seguintes participantes:
I – Marisa Fátima Leão Castillo, Coordenador Executivo;
II – José Pedro Faria ou Nardele Pires Rotherbarth, na condição de participantes indicados pelo Secretário Adjunto da Receita Pública;
III – Marly Aparecida Tavares Pauletti, na condição de participante indicada pelo Superintendente da Receita Pública;
IV – Mara Sandra Rodrigues Campos Zandoná e Fabiano Oliveira Falcão, na condição de participantes indicados pela Superintendência Adjunta de Tributação;
V – Ricardo Bertolini, na condição de participante indicado pela Superintendência Adjunta de Análise da Receita Pública;
VI – Luis Cláudio de Amorim e Ana Paula Miraglia do Val, na condição de participantes indicados pela Superintendência Adjunta de Fiscalização;
VII – Nilton Esaki, na condição de participante indicado pela Superintendência Adjunta de Informações sobre Outras Receitas;
VIII – Potiara Costa de França Barreto, na condição de participante indicada pela Superintendência Adjunta de Informações Sobre o ICMS.

Redação original.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
...
Art. 33 Grupo de Suporte Sistêmico Planejamento Estatístico de que trata o artigo 27, será instalado e excepcionalmente integrado pelos seguintes participantes:
I – Reinhard Ramminger, na condição de participante indicado pela Assessoria de Pesquisa Econômica Aplicada;
II – José Pedro Faria ou Nardele Pires Rotherbarth, na condição de participante indicado pelo titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública;
III – Patrícia Bento Gonçalves Vilela na condição de participante indicado pelo titular da Superintendência da Receita Pública;
IV – José Lombardi ou Paulo Eron Souza Carvalho na condição de participante indicado pela Assessoria de Relações Federativas Fiscais;
V – João Carlos Folch como titular da Gerência de Informações Econômico Fiscais da Superintendência Adjunta de Informações do ICMS;
VI – Estevam Luiz Del Nero da Costa Marques como titular da Gerência de Informações Digitais da Superintendência Adjunta de Informações do ICMS;
VII – Fernando Gama Lima Filho como titular da Gerência de Gestão Global do Crédito da Superintendência Adjunta de Informações do ICMS;
VIII – Josafá Rodrigues Jacob como titular da Gerência de Cadastro da Superintendência Adjunta de Informações Sobre Outras Receitas;
IX – Denize Maria da Costa Assis como titular e Ricardo Andrade Porto como participante da Gerência de Análise da Receita Pública da Superintendência Adjunta de Análise da Receita Pública;
X – Jefferson Marcos Delgado da Silva, na condição de participante indicado pela Superintendência Adjunta de Fiscalização.
Art. 34 Grupo de Suporte Sistêmico de Política Fiscal de que trata o artigo 28, será instalado e excepcionalmente integrado pelos seguintes participantes:
I – Reinhard Ramminger, na condição de participante indicado pela Assessoria de Pesquisa Econômica e Aplicada;
II – José Pedro Faria ou Nardele Pires Rotherbarth, na condição de participante indicado pelo titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública;
III – Fábio Vinícius Ferreira como titular da Gerência de Recuperação de Receitas Públicas da Superintendência Adjunta de Análise da Receita Pública;
IV – Jonil Vital de Souza como titular da Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência Adjunta de Informações Sobre Outras Receitas;
V – João Bosco Boralho Griggi como titular da Gerência de Informações do IPVA da Superintendência Adjunta de Informações Sobre Outras Receitas;
VI – Norma Aparecida da Silva como titular da Gerência de Conta Corrente Fiscal da Superintendência Adjunta de Análise da Receita Pública;
Art. 35 Excepcionalmente, em face da reforma administrativa de que trata o Decreto nº 5151, de 23 de fevereiro de 2005; da revisão de negócios de que trata a Portaria nº 022, de 25 de fevereiro de 2005: da alteração dos macroprocessos da receita e do gasto e da respectiva matriz de correlação; e da modificação da Política Econômica e Tributária a que se refere esta Portaria, a Assessoria de Planejamento da Receita deverá:
I – até o décimo dia útil do mês de outubro de 2005:
a) transferir à Assistência Técnica da Receita Pública a execução orçamentária, juntamente com os respectivos recursos humanos e materiais;
b) depositar na Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional a minuta de atribuições que irão integrar o regimento interno da Receita Pública, fazendo com fulcro na Portaria nº 022, de 25 de fevereiro de 2005 e alterações posteriores.
II – até o ultimo dia útil do mês de novembro de 2005 depositar na Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional:
a) as matrizes das áreas negócio, no estágio em que se encontram na presente data, devidamente completadas no que se refere aos fornecedores e insumos;
b) a presente como regulamento institucional setorial pertinente à nova Política Econômica e Tributária da Receita Pública aplicada na Secretaria Adjunta;
c) o macroprocesso da receita pública conforme validado na última reunião conjunta entre as Secretarias Adjuntas do Gasto e da Receita Pública;
d) os procedimentos operacionais padrão validados e disponíveis;
e) a matriz de correlação que se encontrar disponível.
III - até o primeiro dia útil de julho de 2006:
a) depositar na Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional a revisão dos itens arrolados no inciso II, devidamente adequados às disposições e diretrizes desta;
b) propor a APDI ajustes nos processos e atribuições fixadas para os órgãos da Secretaria Adjunta da Receita Pública através nº 022, de 25 de fevereiro de 2005.
c) identificar os produtos prioritários, desdobrar os produtos e serviços, e elaborar a matriz de negócios das unidades gerenciais desconcentradas de fiscalização de trânsito de mercadorias, iniciando os trabalhos pelo Posto Fiscal do Rio Correntes.
Parágrafo único: O primeiro desdobramento, a matriz de negócios inaugural, e a identificação dos produtos prioritários a que se refere a alínea “c”, inciso III deste artigo, será avaliada pelos grupos sistêmicos de que trata o § 2º do artigo 24, com vistas ao desenvolvimento de programa de gestão das unidades gerenciais de trânsito-PGT.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2005.
Art. 37 Revogam-se as disposições em contrário.

1ª publicação.
PORTARIA Nº 127/2005 – SARP/SEFAZ
Divulga em caráter transitório a Política Econômica e Tributária que orienta a atuação dos gestores e servidores das unidades vinculadas a Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições,
Considerando a necessidade de a Secretaria Adjunta da Receita Pública se orientar por uma Política Econômica e Tributária que traduza sua missão e estratégias em objetivos específicos e ações concretas alinhadas e convergentes com a visão organizacional e os objetivos de governo;
Considerando a necessidade de se instituir mecanismos de gestão e o acompanhamento dos resultados frente ás metas estabelecidas para Política Econômica e Tributária, e a comparação daqueles com os resultados dos referenciais comparativos pertinentes;
Considerando que a Política Econômica e Tributária pressupõe o atendimento balanceado das necessidades de todas as partes interessadas na organização, a valorização das pessoas e a promoção da responsabilidade social, ética e do justo desenvolvimento coletivo;
Considerando a necessidade instituir uma Política Econômica e Tributária em que todas as atividades inter-relacionadas sejam compreendidas e gerenciadas segundo uma visão de processos, os quais devem ser estruturados e estabelecidos com o propósito de alcançar de forma harmônica e balanceada os resultados projetados para atender o conjunto das partes interessadas e objetivos de governo;
Considerando que a formulação e gestão da Política Econômica e Tributária eficaz pressupõem decisões baseadas em fatos, clareza e constância de propósitos, e a geração de idéias originais que se incorporem continuamente a seus processos, na velocidade requerida por ambientes cada vez mais competitivos;
Considerando que a Política Econômica e Tributária pode ser decomposta em fatores críticos de sucesso, os quais, podem ser harmonizados com visão da organização e objetivos de governo particionados em diferentes perspectivas ou eixos de gestão, de forma a facilitar a programação de resultados, o acompanhamento e avaliação dos progressos realizados para a consecução dos resultados esperados;
Considerando que para propiciar maior clareza e facilidade de compreensão das diretrizes de Política Econômica e Tributária e orientar a gestão no âmbito dos órgãos vinculados a Secretária Adjunta da Receita Pública é necessário um sistema métrico sistêmico para acompanhamento do progresso a partir das perspectivas ou eixos de gestão em focos de gestão e respectivos fatores críticos de sucesso;
R E S O L V E:
TÍTULO I
DA POLÍTICA ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
Seção I
Dos Objetivos e Metas Gerais
Art. 1º Esta portaria tem por objetivo, em caráter transitório, fixar no âmbito da secretaria Adjunta:
I - as diretrizes que traduzem a visão, a missão e as estratégias de governo e organizacionais em fatores críticos que fundam a Política Econômica e Tributária;
II – os vetores e impulsionadores dos resultados desejados para Política Econômica e Tributária e alto desempenho crescente;
III - a filosofia de gestão que materializará a Política Econômica e Tributária.
§1º A Política Econômica e Tributária adota no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública está fundada em fatores críticos de sucesso que para fins de gestão são organizados, nos termos do artigo 4º desta portaria, em focos de gestão e perspectivas da visão organizacional.
§2º Para efeitos da Política Econômica e Tributária e nos termos do artigo 4º:
I – vários fatores críticos de sucesso estão agrupados em um foco de gestão;
II – vários focos de gestão estão reunidos em uma perspectiva da visão organizacional;
III – as perspectivas da visão organizacional conjuntamente consideradas aglutinam os fatores críticos de sucesso e focos de gestão à Política Econômica e Tributária.
§3º As diretrizes desta portaria implicam em revisão:
I – da Política tributária de que trata o Decreto nº 4.142, de 05 de abril de 2002;
II - da Política Econômica;
III - do desdobramento da visão organizacional em perspectivas setoriais;
IV – da identificação de fatores críticos de sucesso;
V - das diretrizes ao processo de elaboração e revisão dos planos;
VI – das medidas e metas em face da visão, perspectivas e fatores críticos;
VII – do sistema de indicadores e vetores de desempenho;
VIII - dos processos e matrizes de negócios;
IX - da política organizacional da área de negócios da Receita Pública.
§4º Para efeitos deste diploma normativo a expressão “secretaria Adjunta” compreende a Secretaria Adjunta da Receita Pública e órgãos subordinados.
§5º A programação de resultados da secretaria Adjunta deve possuir:
I - medidas e sistema métrico de acompanhamento para cada fator crítico de sucesso;
II – sistema métrico de acompanhamento de cada foco de gestão;
III – sistema métrico de acompanhamento de cada perspectiva da visão organizacional;
IV – medidas e sistema métrico de acompanhamento relativo às diretrizes governamentais dos seguintes instrumentos:
a) Plano Plurianual de Investimentos – PPA;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
c) Lei Orçamentária Anual – LOA;
d) Visão, Missão e Estratégias da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso;
e) Regulamentos e normas de gestão definidos pela Secretaria Adjunta de Gestão.
V – sistema métrico de acompanhamento de cada medida, meta e programa;
VI – sistema métrico de acompanhamento de cada órgão ou grupo de órgãos;
VII – medidas e sistema métrico de acompanhamento relativo a cada valor organizacional que orienta a secretaria Adjunta;
VIII – sistema de registro do custo padrão de cada órgão ou grupo de órgão e da execução orçamentária relativa a cada medida ou meta vinculada aos instrumentos a que se refere o inciso IV.
§6º No âmbito da secretaria Adjunta a programação de resultados deverá atender as seguintes metas:
I – quadrimestralmente a média das medidas vinculadas ao fator crítico de sucesso devem alcançar o incremento a que se refere à alínea “a” do inciso II;
II – anualmente, a média das medidas vinculadas ao foco de gestão devem cumulativamente alcançar variação positiva equivalente:
a) a variação igual à taxa de incremento positiva verificada para receita tributária no último exercício encerrado relativamente ao ano que lhe antecede;
b) ao dobro da taxa de crescimento observada para o Produto Interno Bruto estadual;
c) ao previsto nos instrumentos e diretrizes de que trata o inciso IV do §5º.
III – plurianualmente, a média das medidas vinculadas ao foco de gestão e a perspectiva devem atender ao disposto no inciso II deste parágrafo, relativamente às variações acumuladas no interstício temporal decorrido entre o ano base de promulgação do instrumento a que ser refere à alínea “a” do inciso IV do §5º e o mês da medição;
IV – atender ao disposto no §1º do artigo 2º.
CAPÍTULO II
DIRETRIZES DE GESTÃO DA POLÍTICA ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA
Seção I
Diretrizes para programação de resultados
Art. 2º Para garantir a realização dos resultados esperados pela Política Econômica e Tributária, o sistema de gestão da receita pública enquanto conjunto ordenado de ações desenvolvidas e articuladas para este fim, deve:
I - buscar a máxima constância de propósitos;
II - mensalmente aferir e avaliar os progressos realizados;
III – estar orientado para transformar a secretaria Adjunta em instituição pública de alto desempenho crescente;
IV – fundar-se nas premissas de que:
a) a secretaria Adjunta existe para servir a sociedade;
b) os fatos devem orientar as decisões;
c) a visão sistêmica deve sobrepor à visão compartimentada ou setorial;
d) a criatividade, a ousadia e a inovação devem ser estimuladas;
e) as pessoas devem ser respeitadas, motivadas e reconhecidas por seus méritos;
V – organizar a gestão e a programação de resultados observando o disposto neste diploma normativo;
VI – almejar a prioritariamente a execução e concretização das medidas relativas Política Econômica e Tributária.
§1º Os resultados programados no âmbito da secretaria Adjunta devem atender, ainda, as seguintes exigências:
I – ser suficientes para atender a demanda de recursos para sustentar a políticas públicas (dimensão financeira);
II – caracterizar esforços para eliminar redundâncias e trabalhos desnecessários, reconhecidamente geradores de dispêndios e morosidade (dimensão dos processos);
III - garantir a qualidade requerida com o máximo retorno e o menor dispêndio de recursos com vistas à imposição tributária menos onerosa a sociedade (dimensão produtividade);
IV - atender as expectativas da coletividade enquanto destinatária última dos esforços da secretaria Adjunta e garantidora de sua existência (dimensão satisfação social);
V – orientar e motivar as pessoas da secretaria Adjunta a executar as estratégias (dimensão pessoas).
§2º A qualidade dos resultados programados e alcançados, qualquer que seja sua natureza ou dimensão, deverá ser avaliada em contraste com resultados alcançados por referenciais comparativos pertinentes.
Art. 3º As normas, técnicas, ferramentas e métodos de gestão adotados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda serão adaptados e empregados no âmbito da Secretaria Adjunta com o propósito de:
I - dar celeridade e aperfeiçoar a combinação dos esforços necessários para o alcance das metas relativas aos fatores críticos, focos de gestão e concretização das perspectivas da visão organizacional para Política Econômica e Tributária;
II - minimizar o consumo de recursos utilizados na programação e produção de melhores resultados.
CAPÍTULO III
FATORES CRÍTICOS A POLÍTICA ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA
Seção I
Dos fatores críticos ordenados segundo perspectivas da visão organizacional
Art. 4º Para fins de gestão, os fatores críticos de sucesso a Política Econômica e Tributária serão organizados em focos de gestão e reunidos em perspectivas da visão organizacional.
§1º Fator crítico de sucesso é a denominação atribuída ao elemento essencial à concretização da Política Econômica e Tributária, representando o atributo indutor do processo de melhoria contínua, da obtenção de alto desempenho crescente e vetor da transformação planejada.
§2º Foco de gestão é a denominação atribuída a determinado grupamento de fatores críticos de sucesso que fundam a Política Econômica e Tributária, reunidos para fins de gestão em forma de eixo estratégico setorial e organizacional local da receita pública.
§3º Perspectiva da visão organizacional ou simplesmente perspectiva é a denominação atribuída à determinada reunião de focos de gestão, de forma a permitir uma melhor formulação e acompanhamento dos progressos feitos na direção, obtenção e concretização da Política Econômica e Tributária.
§4º Visão organizacional é a denominação atribuída ao posicionamento futuro desejado para a Secretaria de Estado de Fazenda:
I - expresso pelo enunciado “ser uma organização transparente, realizando parceria e integração com a Sociedade na promoção do desenvolvimento socioeconômico do estado”;
II – em si considerado, harmonizado e compatibilizado com diretrizes e instrumentos governamentais e normativos utilizados para identificação de fatores críticos de sucesso associados aos objetivos de governo e diretrizes de políticas públicas.
Art. 5º Para fins de gestão da formulação e programação de resultados, direcionamento das atividades de elaboração do plano de trabalho anual, mensuração do desempenho global e a atuação dos gestores e servidores dos órgãos vinculados a Secretaria Adjunta, a Política Econômica e Tributária adotará as seguintes perspectivas da visão organizacional:
I – Liderança;
II - Estratégia e Planos;
III – Clientes e Contribuintes;
IV – Informações e Conhecimento;
V – Controle, Verificação e Correção;
VI – Pessoas.
§1º As perspectivas de que trata o caput são integradas dos focos de gestão a que se referem os artigos seguintes e, para fins de Política Econômica e Tributária devem atender ao indicado nos §§5º e 6º do artigo 1º.
§2º Formulação é a denominação atribuída à combinação adequada de resultados (indicadores de ocorrências) e impulsionadores de desempenho (indicadores de tendências), ajustados à estratégia da secretaria Adjunta para concretização da visão organizacional, dos objetivos e diretrizes de governo e da Política Econômica e Tributária.
§3º Plano de trabalho anual é a secção anual do conjunto de medidas, estratégicas ou não, a serem executadas com vistas ao alcance dos resultados programados para atender aos fatores críticos de sucesso à Política Econômica e Tributária, ao alto desempenho crescente da secretaria Adjunta e aos objetivos e diretrizes de governo, compreendendo a programação mais abrangente possível das medidas a serem desenvolvidas, independentemente da natureza que tenham.
Seção II
Da perspectiva Liderança
Art. 6º Liderança é a perspectiva de que trata o artigo 5º e que compreende as práticas de gestão voltadas para:
I - o estabelecimento, disseminação e atualização de valores e diretrizes organizacionais;
II - a melhoria contínua dos métodos de gestão;
III - o posicionamento favorável da secretaria Adjunta no ambiente em que atua;
IV - a análise e avaliação crítica do desempenho global e progressos efetivados.
Parágrafo único Para efeito de administração da Política Econômica e Tributária, a perspectiva de que trata o caput será desdobrada nos seguintes focos de gestão:
I - Avaliação do Desempenho Global;
II - Relações Institucionais;
III - Sustentabilidade e Desenvolvimento.
Sub-Seção I
Do foco de gestão Avaliação do Desempenho Global, vinculado à perspectiva Liderança
Art. 7º Avaliação do Desempenho Global é o foco de gestão integrante da perspectiva de trata o artigo 6ª e que se refere às práticas de gestão:
I - voltadas para a definição pela Secretaria Adjunta da Receita Pública dos objetivos necessários para orientar os esforços dos órgãos que a integram, rumo à consecução da visão organizacional, transformação planejada, objetivos e diretrizes de governo e concretização da Política Econômica e Tributária;
II - utilizadas para avaliar o resultado global da secretaria Adjunta e sua capacidade em atender de forma equilibrada todas as partes interessadas.
Parágrafo único O foco de gestão de que trata o caput, para efeitos de administração, aglutina os seguintes fatores críticos de sucesso à Política Econômica e Tributária:
I – o reconhecimento de que a secretaria Adjunta existe para servir a sociedade, cujos interesses devem ser sempre considerados ao se formular objetivos e estratégias;
II – o reconhecimento do princípio da representatividade para conferir legitimidade aos pleitos feitos em nome da Sociedade ou de entidades representativas de segmentos ou extratos sociais;
III – o reconhecimento de que a secretaria Adjunta faz parte de uma instituição maior, com cujos objetivos e estratégias deve alinhar sua atuação;
IV – o reconhecimento de que é necessário buscar a eficiência e eficácia na administração da coisa pública, e que os métodos de gestão devem ser desenhados e adequados para proporcionar o alcance da efetividade desejada;
V – a utilização da informática para acompanhar, avaliar e gerir um conjunto de indicadores de desempenho e resultados, de forma ágil, segura e eficaz, propiciando maior certeza na tomada de decisões;
VI - a constante prospecção, inovação e avaliação do ambiente em que a secretaria Adjunta está inserida, e a compreensão da existência de fatores estruturais e conjunturais inerentes a uma instituição pública;
VII - a compreensão da necessidade de buscar atender de forma equilibrada todas as partes interessadas nas ações de Estado e na Política Econômica e Tributária, avaliando constantemente os progressos feitos nesse sentido;
VIII – a comunicação permanente a todos interessados dos objetivos e ações a que a secretaria Adjunta se propõe, bem como os progressos feitos para alcançá-los;
IX – a necessidade de desenvolver capacidade interna para formular estratégias de gestão para garantir a consecução da visão organizacional e da Política Econômica e Tributária;
X – a visão sistêmica e a constância de propósitos como regra de gestão;
XI - redução da subjetividade na formação do convencimento;
XII - formulação e avaliação de parâmetros políticos, econômicos e tributários, relativos às partes interessadas.
Sub-Seção II
Do foco de gestão Relações Institucionais, vinculado à perspectiva Liderança
Art. 8º Relações Institucionais é o foco de gestão integrante da perspectiva de trata o artigo 6ª e que se refere às práticas de gestão de:
I - se posicionar de forma favorável no ambiente em que atua;
II - estabelecer relações de cooperação em âmbito intergovernamental ou intra-governamental e parcerias privadas que atendam ao interesse público;
III - maximizar a eficiência na partilha, distribuição, e emprego dos recursos públicos.
Parágrafo único O foco de gestão de que trata o caput, para efeitos de administração, aglutina os seguintes fatores críticos de sucesso à Política Econômica e Tributária:
I - autonomia, intercâmbio e desconcentração cooperativa entre órgãos das pessoas políticas;
II - convergência na distribuição de encargos e harmonização de objetivos plúrimos;
III - atuação tecnocrática coordenada, sincronizada, simplificada e uniforme;
IV - atuação inter-regional uniforme, eficaz, desconcentrada e descentralizada;
V - atuação unificada e isonômica dentro do espaço territorial da ação;
VI - prospecção, defesa e aperfeiçoamento permanente das bases tributárias e recursos federativos próprios;
VII - indução a alianças estratégicas para articulação, coordenação e defesa de interesses inter-regionais;
VIII - fomento ao alto desempenho crescente dos serviços públicos;
IX - sincronização, harmonização e simplificação da regulação, acompanhamento e planejamento público;
X - fomento a tecnologias e padrões abertos, internacionalmente predominantes;
XI - convergência para comparabilidade e recepção de parâmetros intergovernamentais e intra-governamentais;
XII - priorização a programas e ações intergovernamentais e intra-governamentais convergentes;
XIII - participação pro - ativa em fóruns institucionais federativos;
XIV - relação institucional por meio de entidades e órgãos representativos do Estado e de segmentos econômicos ou sociais organizados.
Sub-Seção III
Do foco de gestão Sustentabilidade e Desenvolvimento, vinculado à perspectiva Liderança
Art. 9º Sustentabilidade e Desenvolvimento é o foco de gestão integrante da perspectiva de trata o artigo 6ª e que se refere às práticas de gestão de:
I - articular diferentes fatores para garantir o crescimento econômico rápido e sustentável;
II - maximizar a justiça social mediante acelerada inclusão social;
III – estimular a eficiência, vocação e inovação econômica e social.
Parágrafo único O foco de gestão de que trata o caput, para efeitos de administração, aglutina os seguintes fatores críticos de sucesso à Política Econômica e Tributária:
I – política industrial seletiva para agregação de valor as matérias primas locais;
II – redução relativa do custo público sobre o setor privado;
III - indução a fixação de capital produtivo integralmente desonerado de incidência tributária a ser deslocada para a tributação do produto do respectivo investimento;
IV - fomento a instituições privadas de alto desempenho econômica ou social crescentes;
V – acelerado e sustentável desenvolvimento agrícola, pecuário e industrial;
VI - solidez e estabilidade do comportamento estatal com vistas ao ambiente favorável ao ritmo acelerado de crescimento econômico comprometido com o desenvolvimento humano;
VII - infra-estrutura pública adequada ao preço competitivo, justo e socialmente adequado;
VIII - promoção das informações, idéias, atitudes e comportamentos que favoreçam a maximização do desenvolvimento da economia e do homem;
IX - indução estatal ao desenvolvimento, mediante renúncia fiscal e financiamento público dotado de obrigações e permissões equilibradas e orientadas para metas sociais e fiscais acompanhadas;
X – remoção de obstáculos e estímulo ao aumento das exportações;
XI - imposições tributárias graduadas conforme a essencialidade da mercadoria, bem ou serviço e, preferencialmente fixadas sobre o consumo;
XII – promoção da isonomia competitiva de setores produtivos estaduais em relação a mercados intra-estaduais, inter-regionais, nacionais ou internacionais;
XIII – minimização de fatores pertinentes ao isolamento, desigualdade e externalidades negativas;
XIV - indução a eficiência econômica e social das instituições ou setores públicos ou privados;
XV - indução da acumulação para o investimento produtivo sustentável e socialmente includente;
XVI - recepção de parâmetros, suporte irrestrito e garantia de sustentabilidade integral as políticas públicas estaduais, bem como as ações que lhe sejam convergentes quando promovidas a partir de outras instituições públicas ou privadas;
XVII - cooperação com políticas públicas, econômicas ou sociais adequadas às necessidades estaduais.
Seção III
Da perspectiva Estratégia e Planos
Art. 10 Estratégias e Planos é a perspectiva de que trata o artigo 5º e que compreende as práticas de gestão relativas à:
I - formulação das estratégias;
II - forma como são construídos e desdobrados os planos;
III - forma de disseminação dos planos a todos os interessados;
IV - efetividade de um sistema métrico dotado de indicadores para medir e acompanhar o desempenho e progresso da secretaria Adjunta.
§1º Para efeito de Política Econômica e Tributária, a perspectiva Estratégia e Planos possuirá um único foco de gestão que lhe é homônimo.
§2º O foco de gestão de que trata o parágrafo anterior, para efeitos de administração, aglutina os seguintes fatores críticos de sucesso à Política Econômica e Tributária:
I – capacidade de avaliar o ambiente e construir cenários efetivamente utilizados na definição de objetivos e políticas necessárias para garantir o êxito da Política Econômica e Tributária, alto desempenho crescente e concretização da visão organizacional;
II –. formulação, construção e desdobramento de estratégias em consonância com a visão organizacional, alto desempenho crescente e Política Econômica e Tributária;
III – formulação, construção e implementação de um sistema métrico de indicadores capaz de mostrar de forma fidedigna os avanços feitos pela secretaria Adjunta na busca dos resultados programados;
IV – acompanhamento eletrônico, tempestivo e constante, através de sistema métrico de indicadores confiável, relativo ao grau de realização das metas e medidas incluídas nos planos;
V – formulação, construção, disseminação, acompanhamento e avaliação efetiva dos planos, realizada tempestivamente;
VI – capacidade de formular objetivos e estratégias, desdobrando-as em metas e medidas adequadas a atender a visão organizacional, as perspectiva, o foco de gestão e a Política Econômica e Tributária;
VII – institucionalização, no âmbito da secretaria Adjunta, da comunicação social permanente às partes interessadas.
Seção IV
Da Perspectiva Cidadão e Contribuintes
Art. 11 Cidadão e Contribuintes é a perspectiva de que trata o artigo 5º e que compreende as práticas de gestão relativa:
I - à identificação, compreensão e análise das necessidades do cidadão e do contribuinte;
II - as formas de relacionamento e as medidas que são adotadas para aumentar a satisfação legítima do contribuinte e cidadão;
III - as forma a fortalecer a imagem positiva da Secretaria Adjunta.
Parágrafo único Para efeito de Política Econômica e Tributária, a perspectiva de que trata o caput será desdobrada nos seguintes focos de gestão:
I – Normatização;
II – Espontaneidade;
III – Atendimento.
Sub-Seção I
Do foco de gestão Normatização, relativo a perspectiva Cidadão e Contribuintes
Art. 12 Normatização é o foco de gestão integrante da perspectiva de trata o artigo 11 e que se refere às práticas de gestão voltadas a:
I - criar de marcos normativos adequados;
II – maximizar a eficácia e eficiência da aplicação normativa;
III – maximizar a eficácia social do marco normativo.

Parágrafo único O foco de gestão de que trata caput, para efeitos de administração, aglutina os seguintes fatores críticos de sucesso à Política Econômica e Tributária:
I - interpretação e aplicação normativa desconcentrada;
II - produção primária da proposta de norma pela unidade aplicadora;
III - simplicidade, rapidez, comodidade e segurança na aplicação;
IV - atualização e consolidação tempestiva e permanente das normas;
V - redução dos tratamentos normativos particulares e subjetivos;
VI - estrutura sintática, pragmática e sistemática adequada ao universo cognoscente do destinatário da norma;
VII - máxima literalidade da aplicação normativa;
VIII - máximo domínio normativo pelo aplicador da norma;
IX - identificação sistemática da reação social e judicial a norma vigente.
Sub-Seção II
Do foco de gestão Espontaneidade, relativo a perspectiva Cidadão e Contribuintes
Art. 13 Espontaneidade é o foco de gestão integrante da perspectiva de trata o artigo 11 e que se refere às práticas de gestão voltadas a:
I – propiciar que a obrigação tributária seja cumprida em decorrência de atividade volitiva interna ao contribuinte;
II – estimular a ação voluntária motivada pelo desejo do cumprimento da obrigação;
III – desencadear a conduta do obrigado sem interferência estatal particularmente motivadora.
Parágrafo único O foco de gestão de que trata caput, para efeitos de administração, aglutina os seguintes fatores críticos de sucesso à Política Econômica e Tributária:
I – crescentes níveis de adimplência voluntária geral;
II - a simplicidade, minimização, disponibilidade e comodidade no cumprimento da obrigação;
III - acesso desconcentrado ou virtual aos mecanismos estatais intervenientes ao cumprimento da respectiva obrigação;
IV – atenuação dos pontos críticos das externalidades identificadas e harmonização e padronização com o tratamento conferido pelas unidades federadas integrantes do Fórum do Centro-Oeste;
V – máxima neutralidade e generalidade possível do tributo em relação aos negócios, eficiência e competição econômica.
Sub-Seção III
Do foco de gestão Atendimento, relativo a perspectiva Cidadão e Contribuintes
Art. 14 Atendimento é o foco de gestão integrante a perspectiva de trata o artigo 11 e que se refere às práticas de gestão utilizadas para desembaraçar obstáculos manifestados pelo contribuinte ou cidadão no exercício de direitos e deveres relativos à obrigação tributária.
Parágrafo único O foco de gestão de que trata caput, para efeitos de administração, aglutina os seguintes fatores críticos de sucesso à Política Econômica e Tributária:
I – crescente disponibilidade dos produtos e serviços da Receita Pública no domicílio do cidadão ou contribuinte, mediante emprego intensivo de recursos eletrônicos e redes de comunicação;
II - atendimento presencial e telefônico no próprio domicílio tributário do cliente;
III – divulgação e cumprimento de padrões de atendimento que considerem as necessidades do cliente;
IV – foco no cliente com reconhecimento dos desejos legítimos do cliente como importante força direcionadora dos esforços;
V – alto desempenho crescente na cadeia de fornecimento ao atendimento;
VI – maximização da integração entre cadeia de fornecimento, cadeia de consumo e atendimento.
Seção V
Da Perspectiva Informação e Conhecimento
Art. 15 Informação e Conhecimento é a perspectiva de que trata o artigo 5º e que compreende as práticas de gestão relativas:
I – a maximização a utilização dos dados, informações e conhecimento disponíveis;
II – a utilização do conhecimento para produção de valor para as partes interessadas;
III – a gestão do uso das informações para apoiar as decisões;
IV – a identificação de referenciais comparativos pertinentes aos dados;
V – a obtenção de informações e conhecimento necessários para melhorar e suportar a ação e a decisão focada ao máximo;
VI – a produção de informações e conhecimento necessários para melhorar e propiciar a inovação;
VII – ao desenvolvimento, compartilhamento e proteção do capital intelectual;
VIII - ao conjunto de atividades e ações relativas a tratamento intelectivo do conjunto de dados disponíveis;
IX – a inferência através dos dados e informações através da avaliação do comportamento agregado dos agentes e dos segmentos da economia;
X - a formulação e uso de estimadores agregados e para análise, avaliação e contraste com a realidade;
XI – o máximo uso, compartilhamento e irradiação da informação e conhecimento extraídos a partir dos dados fazendários disponíveis.
§1º Para efeito de Política Econômica e Tributária, a perspectiva de que trata o caput possuirá um único foco de gestão que lhe é homônimo.
§2º O foco de gestão de que trata parágrafo precedente, para efeitos de administração, aglutina os seguintes fatores críticos de sucesso à Política Econômica e Tributária:
I – formulação, uso e efetivo emprego de indicadores agregados e estimadores de síntese que expressem a discrepância de comportamento dos agentes e segmentos econômicos a partir dos dados, informações e conhecimento disponíveis;
II – implementação distribuída às várias unidades da secretaria Adjunta, da função de inteligência e de conhecimento dos comportamentos e resultados da análise agregada de dos setores ou segmentos;
III - compreensão e inferência a partir da padronização e planejamento estatístico em padrões internacionais predominantes;
IV - elevação do nível de disponibilidade e disseminação da informação e do conhecimento sobre o comportamento extraído dos dados econômico-fiscais disponíveis em contraste com informações e conhecimento externo sobre os mesmos setores e segmentos econômicos;
V – acompanhamento e avaliação do comportamento dos segmentos, feito a partir de indicadores agregados e estimadores globais relativos ao crédito do imposto, potencial de ICMS, comparecimento na arrecadação, comportamento cadastral, logística de distribuição, comportamento digital e políticas públicas;
VI - validação e compartilhamento institucional das conclusões intelectivas, mediante mecanismos e eventos expositivos e abertos às partes interessadas.
Seção VI
Da Perspectiva Controle, Verificação e Correção
Art. 16. Controle, Verificação e Correção é a perspectiva de que trata o artigo 5º e que compreende as práticas de gestão voltadas a:
I - desestimular a ocorrência de anomalias, inadimplência, fraudes e ilícitos;
II – garantir a realização da receita projetada nos níveis desejados;
III – efetivar a neutralidade tributária para todos os agentes econômicos;
IV - reduzir ao máximo as anomalias, erros, inconsistências, irregularidades e ilícitos;
V – promover a correção distribuída a partir dos vários órgãos que integram a secretaria Adjunta.
§1º Para efeito de Política Econômica e Tributária, a perspectiva de que trata o caput possuirá um único foco de gestão que lhe é homônimo.
§2º O foco de gestão de que trata parágrafo precedente, para efeitos de administração, aglutina os seguintes fatores críticos de sucesso à Política Econômica e Tributária:
I - saneamento diretamente pela unidade gerencial responsável pelo respectivo produto ou serviço atingido pelas anomalias, erros, inconsistências, irregularidades e ilícitos;
II - identificação eletrônica em larga escala das inconsistências, anomalia, erros e irregularidades relativas a dados e produtos;
III – redução crescente das anomalias, erros, inconsistências, irregularidades e ilícitos e vulnerabilidades;
IV - aumento da escala das verificações e cruzamentos mediante emprego de recursos eletrônicos para efetuá-los, comunica-los e saneá-los;
V - maximização das ações mediante emprego efetivo de informações e conhecimento relativos a inteligência dos dados fazendários disponíveis;
VI – crescente e efetivo emprego do conhecimento e informações produzidas no âmbito dos fatores críticos de sucesso a que se refere o artigo 15, como instrumento de avaliação, acompanhamento e redução de anomalias, erros, inconsistências, irregularidades e ilícitos;
VII - ambiente favorável a crescentes níveis de moralidade interna e externa.
Seção VII
Da Perspectiva Pessoas
Art. 17 Pessoas é a perspectiva de que trata o artigo 5º e que compreende as práticas de gestão voltadas:
I - a atrair, valorizar, motivar e desenvolver pessoas para que essas utilizem plenamente o seu potencial em benefício das estratégias organizacionais;
II - ao desenvolvimento de um ambiente de trabalho e um clima organizacional que possibilite a plena participação e o crescimento pessoal e profissional.
§1º Para efeito de Política Econômica e Tributária, a perspectiva de que trata o caput possuirá um único foco de gestão que lhe é homônimo.
§2º O foco de gestão de que trata parágrafo precedente, para efeitos de administração, aglutina os seguintes fatores críticos de sucesso à Política Econômica e Tributária:
I - ambiente crescentemente criativo, cordial, leve e orientado ao bem comum social;
II - conflitos internos reduzidos ao máximo;
III - efetividade dos mecanismos de economia, dinâmica e sublimação psíquica;
IV - valorização de atitudes e contribuições significativas;
V - pertinência entre as atividades e as características do cargo;
VI - redução máxima de informações infundadas ou dissociadas da realidade objetiva;
VII - diagnóstico objetivo da capacidade e potencial laboral;
VIII - sistema de recompensas e compensação adequado e justo a todas as partes interessadas;
IX - visão convergente sobre a secretaria Adjunta e Política Econômica e Tributária;
X - capacitação e adequação do saber funcional às necessidades de alto desempenho crescente, concretização da visão e materialização da Política Econômica e Tributária.
TÍTULO II
DA GESTÃO DA POLÍTICA ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA PROGRAMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS
Seção I
Da sistemática de programação de resultados
Art. 18 A Política Econômica e Tributária será expressa em metas e medidas definidas pela secretaria Adjunta, as quais se constituirão nos esforços necessários para alcançar os seus objetivos, atender os fatores críticos de sucesso e atingir os resultados programados em face dos objetivos e diretrizes de governo.
§ 1º Os planos deverão fielmente refletir a política organizacional da Receita Publica e expressar de forma coordenada, ampla, geral e precisa, os esforços requeridos para concretizar a Política Econômica e Tributária através de um sistema métrico de indicadores e itens de controle correlacionados, integrados, efetivos e adequados.
§ 2º A programação de resultados e construção dos planos deverá:
I - considerar as necessidades das partes envolvidas na sua execução, oportunizando às mesmas opinar e contribuir na forma desta portaria para a sua melhoria e inovação;
II - zelar para que todos os esforços a serem desenvolvidos propiciem a mudança de paradigmas e introdução de inovações;
III - articular a atuação integrada da secretaria Adjunta de forma a concretizar a Política Econômica e Tributária.
§ 3º É atribuição exclusiva da Assessoria de Planejamento da Receita Pública, ouvido o titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública, validar e autorizar em última instância a modificação de medida ou resultado programado.
§4º A atorização de suspensão ou modificação de medida ou resultado programado de que trata o parágrafo anterior fixará o momento dos seus efeitos.
§5º As comunicações, requisições e relatórios expedidos e entregues pela Assessoria de Planejamento da Receita Pública, relativos aos planos, sistema métrico e Política Econômica e Tributária, ficam equiparados a ordens de serviço, produzindo os efeitos jurídicos próprios dos atos ordinatórios.
Seção II
Da sistemática de medição dos resultados programados
Art. 19 A efetividade da Política Econômica e Tributária será avaliada considerando a medição dos resultados produzidos pelas múltiplas práticas de gestão, medidas e ações executadas para atender aos fatores críticos, focos de gestão, perspectivas da visão organizacional, objetivos e diretrizes de governo.
§1º O progresso rumo aos resultados programados à Política Econômica e Tributária será avaliado mediante indicadores e itens de controle que permitam aferir de forma ágil e precisa o estágio de execução e progresso de cada meta ou medida.
§2º Os órgãos subordinados a Secretaria Adjunta da Receita Pública deverão no primeiro dia útil da segunda quinzena de cada mês, informar à Assessoria de Planejamento da Receita Pública, a medição de cada indicador ou item de controle relativo às metas, medidas ou ações que lhes caibam executar.
§3º A medição de que trata o §2º será pertinente ao mês calendário imediatamente anterior àquele em que a prestação da informação é devida.
§4º No primeiro dia útil do segundo decêndio de cada mês, a Assessoria de Planejamento da Receita Pública:
I - disponibilizará o resultado do registro das medições informadas do §2º, utilizando para isso ferramenta eletrônica de suporte a gestão estratégica (SIGPEX);
II - informará aos respectivos responsáveis e a Assistência Técnica da Receita Pública, o rol de medidas cuja medição não foi informada no prazo, deixou de progredir ou não atingiu a meta de que trata o §6º do artigo 1º;
III - transcorrido o prazo de dois dias, concedido às pessoas de que trata o inciso anterior, para correção, saneamento ou justificativa da medição, registrará se for o caso, valores zerados para a medição da respectiva medida.
§5º No último dia útil de cada mês a Assessoria de Planejamento da Receita Pública disponibilizará na internet, apresentação multimídia para acompanhamento gráfico dos resultados relativos a toda e qualquer medida, inclusive evidenciando graficamente as metas, medidas ou ações, paralisadas, suspensas ou com resultado não informado.
CAPÍTULO II
DA DIFUSÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO
Seção I
Da sistemática de institucionalização da Política Econômica e Tributária
Art. 20 A implementação da Política Econômica e Tributária, a manutenção, materialização e concretização das disposições contidas nesta Portaria, a promoção do estímulo á inovação, da melhoria contínua das práticas de gestão, da motivação das pessoas para realização de propósitos comuns e duradouros fica atribuída:
I - a Assessoria de Planejamento da Receita em conjunto com a Assistência Técnica da Receita Pública;
II - aos Grupos Sistêmicos de que trata o artigo 24.
§1º Cabe aos órgãos citados no inciso I do caput empreender conjuntamente ações voltadas para:
I – realizar uma reunião a cada bimestre para relatar ao titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública e aos titulares dos órgãos que a integram, a avaliação dos resultados alcançados pela secretaria Adjunta em cada uma das perspectivas ou focos de gestão indicados nesta portaria;
II – um seminário a cada quadrimestre para exibir aos servidores dos órgãos hierarquicamente vinculados à Secretaria Adjunta da Receita Pública, os resultados da avaliação e acompanhamento das perspectivas e focos de gestão, da qual obrigatoriamente participarão todos os gerentes de órgãos vinculados à Secretaria Adjunta da Receita Pública.
§2º Os eventos de que trata o parágrafo anterior preferem à qualquer outra agenda ou reunião convocada no âmbito dos órgãos vinculados a Secretaria Adjunta da Receita Pública, sendo obrigatório o respectivo comparecimento dos gerentes.
Seção IV
Das instituições e instrumentos de Gestão da Política Econômica e Tributária
Art. 21 Para fins da Política Econômica e Tributária a Assessoria de Planejamento da Receita Pública deverá:
I – validar junto ao titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública, até o primeiro dia útil do mês de março de cada ano:
a) a proposta orçamentária, devidamente desdobrada por medida dos planos da própria da Secretaria Adjunta da Receita Pública;
b) a proposta orçamentária setorial elaborada pela Assistência Técnica da Receita Pública quanto aos órgãos situados hierarquicamente abaixo da Superintendência da Receita Pública, devidamente desdobrada por medida dos planos;
c) a proposta de adequação da Política Econômica e Tributária aos instrumentos de que trata o inciso IV do §5º do artigo 1º;
II - convocar o Grupo Sistêmico de Gestão, até o primeiro dia útil do mês de setembro de cada ano, para avaliar, opinar, propor, harmonizar e se manifestar sobre a revisão da programação de resultados relativos à Política Econômica e Tributária, à visão organizacional e o alto desempenho crescente da secretaria Adjunta;
III – depositar na Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano, a revisão e atualização:
a) as matrizes das áreas negócio eventualmente alteradas ou concluídas;
b) a presente portaria atualizada como regulamento institucional setorial pertinente a Política Econômica e Tributária;
c) o macro-processo da receita pública conforme validado e disponível;
d) os procedimentos operacionais padrão que se encontrem finalizados;
e) a matriz de correlação que se encontrar disponível;
f) a proposta dos produtos prioritários para fins de gerenciamento da rotina;
g) a atualização dos planos;
h) o rol de oportunidades de melhorias atendidas pelos planos.
IV – validar com o titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública, depois de ouvida a Assistência Técnica da Receita Pública, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano, os serviços e produtos prioritários para gerenciamento da rotina no próximo ano, necessários a Política Econômica e Tributária;
V – finalizar os planos especiais de trabalho a serem trabalhados pela Assistência Técnica da Receita Pública, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano;
VI – apresentar ao Secretário Adjunto da Receita Pública para validação, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano, o relatório anual pertinente a execução da Política Econômica e Tributária de que trata esta portaria;
VII – atualizar, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano, na ferramenta eletrônica de que trata o inciso I do §4º do artigo 19, os valores pertinentes ao custo padrão considerado.
Art. 22. Para fins da Política Econômica e Tributária a Assessoria de Pesquisa Econômica Aplicada deverá:
I – até o último dia útil do mês de julho de cada ano, observada as diretrizes e políticas previstas nesta portaria, apresentar à Assessoria de Planejamento da Receita Pública as sugestões de revisão dos planos ou programação de resultados propostas pelos Grupos Sistêmicos de que tratam os artigos 27 e 28;
II – até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre disponibilizar na internet, apresentação multimídia relativa ao acompanhamento e análise da receita pública;
III – até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento de cada quadrimestre, promover seminário realizado pelo Grupo Sistêmico de que trata o artigo 27, relatando as conclusões sobre:
a) os temas do §1º do artigo 27 que tenham debatido;
b) os resultados da consolidação relativa a três segmentos, pertinente às informações disponíveis a partir das análises referidas no inciso X do §1º do artigo 27.
Art. 23. Para fins da Política Econômica e Tributária a Assistência Técnica da Receita Pública deverá apresentar na Assessoria de Planejamento da Receita Pública:
I – até o ultimo dia útil do mês de fevereiro de cada ano, a proposta anual do orçamento necessário para a execução das medidas decorrentes dos planos relativos aos órgãos situados hierarquicamente abaixo da Superintendência da Receita Pública, desdobrada e indicando o respectivo código da medida;
II – até o último dia útil do mês de julho de cada ano, observada as diretrizes e políticas previstas nesta portaria, a proposta anual de revisão dos planos ou programação de resultados originária de órgãos situados hierarquicamente abaixo da Superintendência da Receita Pública;
III – até o ultimo dia útil do mês de novembro de cada ano, observado o disposto no inciso anterior, as propostas de alteração dos itens arrolados ao inciso III do artigo 21.
CAPÍTULO III
DOS GRUPOS SISTÊMICOS DE AVALIAÇÃO E INOVAÇÃO
Seção I
Dos Grupos Sistêmicos
Art. 24 A avaliação institucional dos resultados produzidos pelas múltiplas práticas de gestão, medidas e ações executadas para atender aos fatores críticos, focos de gestão, perspectivas da visão organizacional, objetivos de governo e Política Econômica e Tributária, considerará a respectiva manifestação intelectual originária de grupos sistêmicos de avaliação e inovação.
§1º Os Grupo de que trata o caput desenvolvem atividades objetivando produzir e distribuir informação e conhecimento que contribuam para induzir a secretaria Adjunta no propósito de ser uma instituição pública de alto desempenho crescente e capaz de transformações planejadas e inovações.
§2º Ficam instituídos no âmbito da secretaria Adjunta os seguintes Grupos Sistêmicos de avaliação e inovação:
I – Grupo Sistêmico de Suporte a Gestão;
II – Grupo Sistêmico de Planejamento Estatístico;
III – Grupo Sistêmico de Política Fiscal.
§3º As reuniões dos grupos sistêmicos de que trata o parágrafo anterior, serão realizadas observando o disposto no artigo seguinte.
Art. 25 A reunião ordinária do Grupo Sistêmico de que trata §2º do artigo anterior, realizar-se-á semanalmente, em data, hora e local que o Coordenador Executivo fixar.
§1º A reunião extraordinária será decidida pelo próprio Grupo Sistêmico e convocada na data, hora e local que Coordenador Executivo estabelecer.
§2º Toda e qualquer convocação ordinária ou extraordinária do Grupo Sistêmico deve observar aos seguintes limites:
I – no máximo uma reunião ordinária e outra extraordinária na mesma semana;
II – duração máxima de quatro horas por reunião ordinária ou extraordinária;
III – intervalo mínimo de um dia entre duas reuniões;
IV – máximo de sete reuniões no mesmo mês.
§3º A convocação do Coordenador Executivo do Grupo Sistêmico prefere a qualquer outra agenda ou reunião convocada no âmbito dos órgãos vinculados à Secretaria Adjunta da Receita Pública, devendo o participante atender ao Grupo Sistêmico em detrimento de qualquer outra requisição ou agenda.
§4º O participante do Grupo Sistêmico que se encontrar em situação de conflito com outra agenda ou reunião deverá informar a quem fez à convocação, a impossibilidade de comparecer em face do disposto no artigo anterior.
§5º A participação no Grupo Sistêmico não libera o participante dos seus encargos de estilo ou de executar suas atividades e tarefas habituais, exceto nos dias, locais e horários em que o Grupo se reunir.
§6º O participante de Grupo Sistêmico deve pessoalmente desenvolver as atividades e comparecer as respectivas reuniões, lhe sendo vedada a indicação de terceira pessoa para representá-lo nas reuniões.
Seção II
Do Grupo Sistêmico de Suporte a Gestão
Art. 26 O Grupo Sistêmico de Suporte a Gestão desenvolve atividades exclusivamente de natureza intelectual em matéria de inovação, avaliação, melhoria e alto desempenho crescente da Política Econômica e Tributária e da secretaria Adjunta.
§1º O Grupo de que trata o caput realizará atividades intelectuais para gerar conhecimento, inovação e avaliação relativa a:
I – as medidas vinculadas aos fatores críticos, especialmente de que tratam os artigos 7º e 10;
II – gestão de resultados por perspectiva ou foco de gestão;
III – formulação de metas, medidas e ações para atender os fatores críticos de sucessos da Política Econômica e Tributária;
IV – harmonização de objetivos locais com os instrumentos e diretrizes de governo de que trata o inciso IV do §5º do artigo 1º;
V – aspiração de alto desempenho crescente e concretização da visão organizacional;
VI – adoção voluntária de ferramenta eletrônica de gestão;
VII – implementação de práticas de gestão e idéias inovadoras;
VIII - compreensão técnica, política, econômica e social das perspectivas, focos de gestão, metas, medidas e planos;
IX – convergência de visões, propósitos e objetivos;
X – difusão da gestão baseada em processos e focada em resultados programados;
XI - da tomada de decisão convergente com os planos;
XII – divulgação, conhecimento do negócio e das implicações sistêmicas que possui.
§2º O Grupo Sistêmico de Suporte a Gestão é vinculado a Assessoria de Planejamento da Receita, estando assim composto:
I – um Coordenador Executivo indicado pela Assessoria de Planejamento da Receita;
II – um membro indicados pelo titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública;
III – um membro da Assistência Técnica da Receita Pública, indicado pelo titular da Superintendência da Receita Pública;
IV – um membro indicado pelo titular de cada superintendência Adjunta.
§3º Fica atribuída ao Coordenador Executivo a promoção do apoio administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Grupo.
§4º O Grupo atenderá a uma convocação mensal extraordinária para debater com os gerentes de uma superintendência Adjunta, os fatores críticos de sucesso ou as medidas ou os focos de gestão ou as perspectivas ou os planos ou a Política Econômica e Tributária.
§5º Fica limitada a uma ocorrência por quadrimestre a realização em uma mesma superintendência Adjunta do debate de que trata o parágrafo anterior.
Seção VIII
Do Grupo Sistêmico de Planejamento Estatístico
Art. 27 O Grupo Sistêmico de Planejamento Estatístico desenvolve atividades exclusivamente de natureza intelectual em matéria de inovação, avaliação, melhoria e alto desempenho crescente das medidas vinculadas aos fatores críticos de que trata o artigo 15.
§1º O Grupo de que trata o caput especialmente realizará atividades para gerar conhecimento intelectual, inovação e avaliação relativa:
I – as medidas vinculadas especialmente ao fator crítico de que trata o artigo 15;
II – ao emprego efetivo do planejamento estatístico como forma de racionalizar a captação e tratamento dos dados;
III – difusão de técnicas de identificação e avaliação do problema, da seleção da amostra, da padronização da coleta, da escolha de variáveis e dos critérios pertinentes a produção de dados mais eficaz;
IV – a redução crescente do tempo consumido pelos particulares no cumprimento das obrigações tributárias ou prestação de informações;
V - a padronização das informações fazendárias segundo padrões internacionais;
VI – à observação de critérios e padrões adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
VII – avaliação da efetividade de uso fazendário das informações disponíveis;
VIII – ao uso crescente dos dados e informações fazendárias disponíveis na tomada de decisão, suporte a gestão, geração e difusão do conhecimento;
IX – a análise de agregados a partir de indicadores e estimadores de setores ou segmentos;
X – potencialidade dos diversos níveis de malha fiscal estadual, notadamente aqueles pertinentes ao comportamento fiscal e econômico dos segmentos, dos créditos, do cruzamento digital da nota fiscal, da logística do trânsito de mercadorias e do cadastro;
XI – as medidas relativas a utilização da análise de agregados como mecanismo de acompanhamento do comportamento dos segmentos econômicos;
XII – difusão e distribuição institucional do conhecimento e informação extraído a partir dos dados disponíveis;
XIII – efetividade e necessidade de geração, coleta, tratamento, processamento dos dados exigidos do contribuinte;
XIV – avaliar o grau de utilização efetiva da informação e do conhecimento extraído a partir dos dados fazendários enquanto recurso disponível para aumentar a objetividade das decisões e maximizar a eficácia dos processos;
XV – avaliar o custo de oportunidade da falta utilização de técnicas de planejamento estatístico e da ociosidade do dado, informação ou conhecimento disponível.
§2º O Grupo Sistêmico de Planejamento Estatístico é vinculado a Assessoria de Pesquisa Econômica e Aplicada, estando assim composto:
I – um Coordenador Executivo indicado pela Assessoria de Pesquisa Econômica Aplicada;
II – um membro representando o titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública;
III – um membro da Assistência Técnica da Receita Pública, indicado pelo titular da Superintendência da Receita Pública;
IV – um membro indicado pela Assessoria de Relações Federativas Fiscais;
V – o titular da Gerência de Informações Econômico Fiscais da Superintendência Adjunta de Informações Sobre o ICMS;
VI – o titular da Gerência de Informações Digitais da Superintendência Adjunta de Informações Sobre o ICMS;
VII – o titular da Gerência de Gestão Global do Crédito da Superintendência Adjunta de Informações Sobre o ICMS;
VIII – o titular da Gerência de Cadastro da Superintendência Adjunta de Informações sobre Outras Receitas;
IX – o titular da Gerência de Análise da Receita Pública da Superintendência Adjunta de Análise da Receita Pública;
§3º O Coordenador Executivo do Grupo Sistêmico de Política Fiscal oportunizará a Superintendência de Gestão de Tecnologia da Informação ou a Secretaria Adjunta de Gestão indicar como participante permanente das atividades que o Grupo desenvolver, convidado que integre a equipe gestora da tecnologia da informação.
§4º Fica atribuída ao Coordenador Executivo a promoção do apoio administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Grupo.
Seção IX
Do Grupo Sistêmico de Política Fiscal
Art. 28 O Grupo Sistêmico de Política Fiscal desenvolve atividades exclusivamente de natureza intelectual em matéria de inovação, avaliação, melhoria e alto desempenho crescente das medidas, especialmente as vinculadas aos fatores críticos de que tratam os artigos 7º, 8º e 9º.
§1º O Grupo de que trata o caput realizará atividades para gerar conhecimento intelectual, inovação e avaliação relativa:
I – ao cumprimento e plausibilidade das metas fiscais a serem alcançadas;
II – as medidas necessárias ao orçamento em face dos resultados, tendência ou prognósticos relativos ao comportamento da receita pública;
III – as medidas necessárias a receita pública em face dos resultados, tendência ou prognósticos relativos ao comportamento do gasto;
IV - a integração com as equipes técnicas da Câmara Fiscal;
V – aos temas a serem deliberados no âmbito da Câmara Fiscal;
VI – ao relatório de impacto financeiro;
VII – ao relatório e informação ser difundida em audiência pública quadrienal;
VIII – ao prognóstico de resultado fiscal anual;
IX – a efetividade da crescente melhoria da qualidade da programação de resultados para a receita e gasto públicos, com vistas ao atendimento das políticas públicas;
X – a causas de comportamentos orçamentários desproporcionais ou anômalos;
XI – a qualidade das despesas e das receitas pública;
XII – as medidas adotadas para efetiva recuperação dos créditos e valores a receber;
XIII – as medidas e resultados relativos às políticas públicas de renúncia fiscal;
XIV – as medidas que possa conferir efetividade à integração entre as áreas da receita e gasto público e ao macro-processo da receita e do gasto.
§2º O Grupo Sistêmico de Política Fiscal é vinculado a Assessoria de Pesquisa Econômica e Aplicada, estando assim composto:
I – Coordenador Executivo indicado pela Assessoria de Pesquisa Econômica e Aplicada;
II – um membro representando o titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública;
III – o titular da Gerência de Recuperação de Receita Públicas da Superintendência Adjunta de Análise da Receita Pública;
IV – o titular da Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência Adjunta de Informações sobre Outras Receitas;
V – o titular da Gerência de Informações do IPVA da Superintendência Adjunta de Informações sobre Outras Receitas;
VI – o titular da Gerência de Conta Corrente Fiscal da Superintendência Adjunta de Análise da Receita Pública;
§3º O Coordenador Executivo do Grupo Sistêmico de Política Fiscal oportunizará a Secretaria Adjunta do Gasto Público indicar como participante permanente das atividades que o Grupo desenvolver, convidado que integre a respectiva equipe técnica para Câmara Fiscal.
§4º Fica atribuída ao Coordenador Executivo a promoção do apoio administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Grupo.
TÍTULO III
DA REVISÃO PERIÓDICA DA POLÍTICA ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA REVISÃO, AVALIAÇÃO E FORMULAÇÃO DAS PERSPECTIVAS E DOS FOCOS DE GESTÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS FATORES CRÍTICOS DE SUCESSO
Art. 29 A Política Econômica e Tributária será formulada e revista anualmente de forma a refletir os progressos e alterações dos fatores críticos que lhe fundam.
§1º Nos meses de setembro e outubro de cada ano, o Grupo Sistêmico previsto no artigo 26 avaliará reunir-se-á em sessões ordinárias para realização das atividades previstas no inciso II do artigo 21, especialmente se manifestando sobre:
I - o progresso alcançado pelas medidas relativamente a cada fator crítico de sucesso, respectivo foco de gestão e perspectiva;
II - as propostas de revisão da Política Econômica e Tributária ou de alteração de metas e medidas a que título for;
III – a avaliação da alteração da visão, missão e estratégias da Secretaria de Estado de Fazenda;
IV – a necessidade de aperfeiçoamentos da Política Econômica e Tributária, visão organizacional e alto desempenho crescente da secretaria Adjunta.
§2º Na primeira semana de novembro de cada ano, as conclusões pertinentes à revisão anual de que trata o §1º serão relatadas pela Assessoria de Planejamento da Receita Pública aos titulares de órgãos que fizeram as proposições apreciadas, ao titular do órgão de que trata o artigo 23 e aos Coordenadores Executivos dos Grupos a que se refere o §2º do artigo 24.
§3º Durante o mês de novembro de cada ano serão:
I - os planos e política ajustados pelas medidas e sugestões validadas pelo titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública;
II – apresentados aos solicitantes as razões do não acolhimento dos pedidos que fizeram, visando oportunizar as reconsideração da negativa mediante tratativa e ajustes que superem as razões da sua recusa;
III – negociadas e fixadas as metas e as medidas relacionadas com os fatores críticos de sucesso à Política Econômica e Tributária, a visão organizacional, ao alto desempenho crescente da secretaria Adjunta e objetivos de governo.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 30 A partir de dezembro de 2006 a composição transitória dos Grupos Sistêmicos a que se referem os artigos 32, 33 e 34, serão adequadas de forma a refletir a composição permanente prevista nos artigos 26, 27 e 28.
Art. 31 Fica excepcionalmente facultado ao respectivo Coordenador Executivo dos Grupos Sistêmicos a que se referem os artigos 27, 28, 33 e 34, a instalação e início dos trabalhos a partir de dezembro de 2005.
Art. 32 Grupo de Suporte Sistêmico a Gestão de que trata o artigo 26, será instalado e excepcionalmente integrado pelos seguintes participantes:
I – Marisa Castilho Leão, Coordenador Executivo;
II – José Pedro Faria ou Nardele Pires Rotherbarth, na condição de participantes indicados pelo Secretário Adjunto da Receita Pública;
III – Marly Aparecida Tavares Pauletti, na condição de participante indicada pelo Superintendente da Receita Pública;
IV – Mara Sandra Rodrigues Campos Zandoná e Fabiano Oliveira Falcão, na condição de participantes indicados pela Superintendência Adjunta de Tributação;
V – Ricardo Bertolini, na condição de participante indicado pela Superintendência Adjunta de Análise da Receita Pública;
VI – Luis Cláudio de Amorim e Ana Paula Miraglia do Val, na condição de participantes indicados pela Superintendência Adjunta de Fiscalização;
VII – Nilton Esaki, na condição de participante indicado pela Superintendência Adjunta de Informações sobre Outras Receitas;
VIII – Potiara Costa de França Barreto, na condição de participante indicada pela Superintendência Adjunta de Informações Sobre o ICMS.
Art. 33 Grupo de Suporte Sistêmico Planejamento Estatístico de que trata o artigo 27, será instalado e excepcionalmente integrado pelos seguintes participantes:
I – Reinhard Ramminger, na condição de participante indicado pela Assessoria de Pesquisa Econômica Aplicada;
II – José Pedro Faria ou Nardele Pires Rotherbarth, na condição de participante indicado pelo titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública;
III – Patrícia Bento Gonçalves Vilela na condição de participante indicado pelo titular da Superintendência da Receita Pública;
IV – José Lombardi ou Paulo Eron Souza Carvalho na condição de participante indicado pela Assessoria de Relações Federativas Fiscais;
V – João Carlos Folch como titular da Gerência de Informações Econômico Fiscais da Superintendência Adjunta de Informações do ICMS;
VI – Estevam Luiz Del Nero da Costa Marques como titular da Gerência de Informações Digitais da Superintendência Adjunta de Informações do ICMS;
VII – Fernando Gama Lima Filho como titular da Gerência de Gestão Global do Crédito da Superintendência Adjunta de Informações do ICMS;
VIII – Josafá Rodrigues Jacob como titular da Gerência de Cadastro da Superintendência Adjunta de Informações Sobre Outras Receitas;
IX – Denize Maria da Costa Assis como titular e Ricardo Andrade Porto como participante da Gerência de Análise da Receita Pública da Superintendência Adjunta de Análise da Receita Pública.
Art. 34 Grupo de Suporte Sistêmico de Política Fiscal de que trata o artigo 28, será instalado e excepcionalmente integrado pelos seguintes participantes:
I – Reinhard Ramminger, na condição de participante indicado pela Assessoria de Pesquisa Econômica e Aplicada;
II – José Pedro Faria ou Nardele Pires Rotherbarth, na condição de participante indicado pelo titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública;
III – Fábio Vinícius Ferreira como titular da Gerência de Recuperação de Receita Públicas da Superintendência Adjunta de Análise da Receita Pública;
IV – Jonil Vital de Souza como titular da Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência Adjunta de Informações Sobre Outras Receitas;
V – João Bosco Giglio Boralio como titular da Gerência de Informações do IPVA da Superintendência Adjunta de Informações Sobre Outras Receitas;
VI – Norma Aparecida da Silva como titular da Gerência de Conta Corrente Fiscal da Superintendência Adjunta de Análise da Receita Pública;
Art. 35 Excepcionalmente, em face da reforma administrativa de que trata o Decreto 5151, de 23 de fevereiro de 2005, da revisão de negócios de que trata a Portaria 22-SARP, de 25 de fevereiro de 2005, da alteração do macro-processos da receita e do gasto e respectiva matriz de correlação e, da modificação da Política Econômica e Tributária a que se refere esta Portaria, a Assessoria de Planejamento da Receita deverá:
I – até o décimo dia útil do mês de outubro de 2005:
a) transferir à Assistência Técnica da Receita Pública a execução orçamentária, juntamente com os respectivos recursos humanos e materiais;
b) depositar na Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional a minuta de atribuições que irão integrar o regimento interno da Receita Pública, fazendo com fulcro na Portaria 22/2005-SARP e alterações posteriores.
II – até o ultimo dia útil do mês de novembro de 2005 depositar na Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional:
a) as matrizes das áreas negócio, no estágio em que se encontram na presente data, devidamente completadas no que se refere aos fornecedores e insumos;
b) a presente portaria como regulamento institucional setorial pertinente a nova Política Econômica e Tributária da Receita Pública aplicada na secretaria Adjunta;
c) o macro-processo da receita pública conforme validado na última reunião conjunta entre as Secretarias Adjuntas do Gasto e da Receita Pública;
d) os procedimentos operacionais padrão validados e disponíveis;
e) a matriz de correlação que se encontrar disponível.
III - até o primeiro dia útil de julho de 2006 depositar na Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, a revisão dos itens arrolados no inciso II, devidamente adequados às disposições e diretrizes desta Portaria e seus efeitos sobre as atribuições e processos de que trata a Portaria 22/2005-SARP.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2005.
Art. 37 Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá - MT, 7 de outubro 2005.
MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública