Texto:
CONVÊNIO ICMS N° 92, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
. Publicado no DOU de 08.08.2023, Seção: 1, p. 38, pelo Despacho 45/2023 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 25.08.2023, Seção 1, p. 96, pelo Ato Declaratório 31/2023.
. Aprovado pela Lei 12.358/2023.

Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO

Cláusula primeira O item 36 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
		Fármacos		Medicamentos
36	Etanercepte	2942.00.00	Etanercepte 25 mg - injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida. Etanercepte 50 mg - injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida.	3002.15.20

".

Cláusula segunda Os itens 271 e 272 ficam acrescidos ao Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02 com as seguintes redações:
"

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
		Fármacos		Medicamentos
271	Heparina Sódica	3001.90.10	5.000 unidades internacionais/0,25 mL - solução injetável	3003.90.99 3004.90.99
	Contendo Heparina
272	Dapagliflozina	2939.80.00	10 mg - comprimido ou comprimido revestido	3003.90.69 3004.90.59

".

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.