Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	132
Complemento:	/2019
Publicação:	07/11/2019

Ementa:

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Assunto:

Isenção
Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético
Órgão Público

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 132, DE 5 DE JULHO DE 2019
. Publicado no DOU de 11.07.2019, Seção 1, p. 30, pelo Despacho 47/19 do Diretor do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 29.07.2019, Seção 1, p. 13, pelo Ato Declaratório 9/19.
. Aprovado pela Lei 11.443/2021.

Altera o Convênio ICMS

87/02

, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica alterado o item 149 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Item	Fármacos	NCM Fármacos	Medicamentos	NCM Medicamentos
149	Iloprosta	2918.19.90/ 2937.50.00	Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 1 ml) Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2 ml)	3004.39.99/ 3004.90.29

Cláusula segunda Ficam acrescidos os itens 198 ao 219 ao Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, com as seguintes redações:

Item	Fármacos	NCM Fármacos	Medicamentos	NCM Medicamentos
198	Abatacepte	3002.10.29	Abatacepte 125mg/ml por seringa preenchida	3002.10.29
199	Acetazolamida	2935.00.29	Acetazolamida 250mg (comprimido)	3003.90.89 / 3004.90.79
200	Alfataliglicerase	3507.90.39	Alfataliglicerase 200U injetável (por frasco-ampola)	3003.90.29 / 3004.90.19
201	Bevacizumabe	3002.10.38	Bevacizumabe 25 mg/ml solução injetável (frasco ampola de 4ml)	3002.10.38
202	Bimatoprosta	2924.29.99	Bimatorposta 0,3 mg/ml solução oftálmica (frasco 3ml)	3003.90.59 / 3004.90.49
203	Brimonidina	2933.29.99	Brimonidina 2,0 mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml)	3003.90.79 / 3004.90.69
204	Brinzolamida	2935.00.99	Brinzolamida 10 mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml)	3003.90.89 / 3004.90.79
205	Calcipotriol	2906.19.90	Calcipotriol 50mcg/g pomoda (bisnaga 30g)	3003.90.99 / 3004.90.99
206	Clobetasol	2937.22.90	Clobetasol 0,5mg/g creme (bisnaga 30g)	3003.39.99 / 3004.39.99
206	Clobetasol	2937.22.90	Clobetasol 0,5mg/g solução capilar (frasco 50g)	3003.39.99 / 3004.39.99
207	Clopidogrel	2934.99.99	Clopidogrel 75mg (comprimido)	3003.90.89 / 3004.90.79
208	Daclatasvir	2924.29.39	Daclatasvir 30mg (por comprimido revestido)	3003.90.29 / 3004.90.19
208	Daclatasvir	2924.29.39	Daclatasvir 60mg (por comprimido revestido)	3003.90.29 / 3004.90.19
209	Dorzolamida	2935.00 99	Dorzolamida 50mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml)	3003.90.89 / 3004.90.79
210	Fingolimode	2934.99.99	Fingolimode 0,5mg (por cápsula)	3004.90.39
211	Lanreotida	2937.19.90	Lanreotida 120mg injetável (seringa preenchida)	3003.39.99 / 3004.39.99
			Lanreotida 60mg injetável (seringa preenchida)	3003.39.99 / 3004.39.99
			Lanreotida 90mg injetável (seringa preenchida)	3003.39.99 / 3004.39.99
212	Latanoprosta	2918.19.90	Latanoprosta 0,05mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5ml)	3003.90. 3 9 / 3004.90.29
213	Naproxeno	2918.99.40	Naproxeno 250mg (comprimido)	3003.90.39 / 3004.90.29
213	Naproxeno	2918.99.40	Naproxeno 500mg (comprimido)	3003.90.39 / 3004.90.29
214	Pilocarpina	2939.99.31	Pilocarpina 20mg/ml (frasco 10ml)	3003.40.20 / 3004.40.20
215	Simeprevir	2924.29.99	Simeprevir 150mg (por cápsula)	3003.90.89 / 3004.90.79
216	Sofosbuvir	2933.39.99	Sofosbuvir 400mg (por comprimido revestido)	3003.90.89 / 3004.90.79
217	Travoprosta	2934.99.99	Travoprosta 0,04 mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5ml)	3003.90.89 / 3004.90.79
218	Insulina Humana (ação rápida)	2937.12.00	Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML	3004.31.00
219	Insulina Humana (ação rápida)	2937.12.00	Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 5	3004.31.00

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.