Texto: CONVÊNIO ICMS 184, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 . Publicado no DOU de 16.12.10, p. 34 a 47, pelo Despacho 516/10 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificado pelo Ato Declaratório 1/11, publicado no DOU de 04.01.11, p. 105. . Retificado no DOU de 24.03.11, p. 25. . Alterado pelo Conv. ICMS 06/2012