Texto: PROTOCOLO ICMS 26/97 Signatários: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PI, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO. Aprovado pelo Decreto 2.303/98.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.
Foz do Iguaçu, PR, 26 de setembro de 1997.