Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
107
/2012
04/20/2012
04/23/2012
14
30/04/2012
30/04/2012
Ementa:
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 028/2012-SEFAZ
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 028/2012
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 340/2012
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N°
107/2012 - SEFAZ
"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 028/2012-SEFAZ."
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto 591, de 09 de agosto de 2011 e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1 do Decreto 1040, de 22 de março de 2012; e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,
R E S O L V E :
Art. 1º
Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 028/2012-SEFAZ, de 07/02/2012, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art.
2°
Esta Portaria entra em vigor no dia 30/04/2012, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 20 de abril de 2012.
ANEXO DA PORTARIA N°107/2012 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
GADO SUÍNO
Suíno para abate em pé
KG
010391000011
1,83
Carcaça inteira
KG
020311000001
3,42
Carcaça (sem cabeça e sem pés)
KG
020311000002
3,80
Carcaça tipo matriz (sem cabeça e sem pés)