Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:87
Complemento:/97
Publicação:10/06/1997
Ementa:Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICMS 108/95, de 11.12.95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a extinguir, por remissão, créditos tributários de diminuto valor, nas condições que especifica
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 87/97

·Ratificação Nacional DOU de 21.10.97 pelo Ato COTEPE-ICMS 14/97.
.Introduz alterações no RICMS pelo Dec. nº 1.887/97.
.Ratificado pelo Decreto nº 2.303/98. O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 87ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 26 de setembro de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação a cláusula primeira do Convênio ICMS 108/95, de 11 de dezembro de 1995:

"Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a extinguir, por remissão, os créditos de natureza tributária, constituídos até 31 de dezembro de 1996, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, cujos valores atualizados na data da celebração deste convênio alcancem o equivalente a até 375 (trezentas e setenta e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIR."

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Foz do Iguaçu, PR, 26 de setembro de 1997.