Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
287/2011
11/10/2011
11/10/2011
15
20/11/2011
20/11/2011

Ementa:Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 260/2011-SEFAZ.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:DocLink para 260 - Alterou a Portaria 260/2011
Alterado por/Revogado por:DocLink para 191 - Revogada pela Portaria 191/2012
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PORTARIA N° 287/2011 – SEFAZ

"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 260/2011-SEFAZ”.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 260/2011-SEFAZ, de 05/10/2011, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 10 de novembro de 2011.


ANEXO DA PORTARIA N° 287 /2011 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O
UN
CÓDIGO
VALOR R$
CARNE COM OSSO
Traseiro de boi
KG
020120900002
7,67
Dianteiro de boi
KG
020120900003
4,80
Carcaça casada de boi
KG
020120900004
6,15
Ponta de agulha de boi
KG
020120900005
4,65
Traseiro de vaca
KG
020120900006
7,13
Dianteiro de vaca
KG
020120900007
4,37
Carcaça casada de vaca
KG
020120900008
5,66
Ponta de agulha de vaca
KG
020120900009
4,40
CARNE SEM OSSO – BOI
Acem
KG
020120900010
6,84
Alcatra
KG
020120900011
13,75
Capa e Aba
KG
020120900012
7,00
Coxão Duro
KG
020120900013
9,58
Contra File
KG
020120900014
12,80
Coxão Mole
KG
020120900015
10,90
Cupim
KG
020120900016
7,84
File Mignon
KG
020120900018
21,00
Fraldinha
KG
020120900019
6,58
Lombo
KG
020120900020
6,25
Lagarto
KG
020120900021
9,29
Músculo
KG
020120900022
6,51
Paleta
KG
020120900023
7,66
Patinho
KG
020120900024
9,77
Pescoço
KG
020120900025
6,30
Peito
KG
020120900026
6,30
Picanha
KG
020120900027
20,82