Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Base de Cálculo
ICMS Garantido Integral/Formação de Estoque
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1821/2013 |
Observações: | Convalida parcelamentos autorizados pela Sefaz - Vide art. 2º deste Dec.
Convalida autorizações concedidas pela Sefaz - Vide art. 3º deste Dec. |