Legislação Tributária
ECF

Ato:Convênio ECF
Número:7
Complemento:/99
Publicação:12/20/1999
Ementa:Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento de empresa com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Assunto:ECF



Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ECF 7, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999
. Aprovado pelo Decreto 1.156/2000 e pela Resolução 762/2002 da Assembléia Legislativa do Estado.
. Introduzida alterações no RICMS pelo Decreto 4.754/2002.

A União, representada pela Secretaria da Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal, representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação ou pelo Gerente de Receita, na 96ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de dezembro 1999, tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no § 1º, da cláusula sexta, do Convênio ECF 1/98, de 18 de fevereiro de 1998, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a estabelecer, a partir de 1º de julho de 2000, o uso obrigatório de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para estabelecimento de empresa com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.