Ementa: | Dispõe, em caráter excepcional, sobre concessão de parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica e dá outras providências. |
Assunto: | Conta-Corrente Fiscal/Parcelamento de Débitos ICMS |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | -Alterado pelo Decreto 469/2003
-Alterado pelo Decreto 887/2003
- Revogado pelo Decreto 1821/2013 |
Observações: | |