Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
668/2007
23/08/2007
23/08/2007
28
23/08/2007
23/08/2007

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 668, DE 23 DE AGOSTO DE 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 58/07 a 101/07,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 58/07 a 93/07 e 95/07 a 101/07, celebrados na 126ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2007, Seção 1, p. 56 a 72, consoante Despacho nº 51, do Secretário Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de julho de 2007, Seção 1, p. 31, nos termos do Ato Declaratório nº 11, de 30 de julho de 2007:
"CONVÊNIO ICMS 58, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 59, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)

CONVÊNIO ICMS 60, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 61, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)

CONVÊNIO ICMS 62, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 63, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 64, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 65, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 66, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 67, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)

CONVÊNIO ICMS 68, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 69, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 70, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)

CONVÊNIO ICMS 71, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 72, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 73, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 74, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 75, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 76, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 77, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 78, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 79, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)

CONVÊNIO ICMS 80, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)

CONVÊNIO ICMS 81, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 82, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)

CONVÊNIO ICMS 83, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 84, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)

CONVÊNIO ICMS 85, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 86, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Retificado no DOU de 24.07.07, p. 24)

CONVÊNIO ICMS 87, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 88, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 89, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 90, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 91, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 92, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 93, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 95, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 96, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 97, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 98, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Retificado no DOU de 25.07.07, p. 35)

CONVÊNIO ICMS 99, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 100, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

CONVÊNIO ICMS 101, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.07)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 23 de agosto de 2007, 186° da Independência e 119° da República.