Texto: CONVÊNIO ICMS 58/99 . Consolidado até o Conv. ICMS 130/2007. . Ratificação nacional: Ato Declaratório nº 2/99, publicado no DOU de 17/11/99. . Ratificado pelo Decreto nº 1.035/99. . Ver: Conv. ICMS 66/03 e 144/2005. . Excluido os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte pelo Conv. ICMS 144/2005. . Excluido os Estados do CE, PE, RJ e o RN pelo Conv. ICMS 112/2007. . Alterado pelo Conv. ICMS 130/2007.