Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 066/93 - Alterou a Portaria 096/96 - Alterou a Portaria 100/96 - Alterou a Portaria 080/99 - Alterou a Portaria 047/2000 - Alterou a Portaria 079/2000 - Alterou a Portaria 076/2002 - Alterou a Portaria 024/2005 - Alterou a Portaria 029/2005 - Alterou a Portaria 043/2005 - Alterou a Portaria 081/2005 - Alterou a Portaria 169/2005 - Alterou a Portaria 144/2006 - Alterou a Portaria 050/2007 - Alterou a Portaria 059/2007 - Alterou a Portaria 065/2007 - Alterou a Portaria 070/2007 - Alterou a Portaria 084/2007 - Alterou a Portaria 123/2007 - Alterou a Portaria 167/2007 - Alterou a Portaria 107/2008 - Alterou a Portaria 176/2008 - Alterou a Portaria 239/2008
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 093/2015 - Alterada pela Portaria 139/2021
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 284/2014-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 139/221.

Altera a redação de dispositivos das Portarias relacionadas, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

	alterar o dispositivo	substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)	artigo 3°, inciso I	“I – a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, de que tratam o artigo 223, o § 4° do artigo 225 e os artigos 299 a 301 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas no período;”

	alterar o dispositivo	substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)	artigo 1°, § 2°	“§ 2° A Guia Municipal de Produtor Simples Remessa será emitida nas saídas internas de produtos primários, oriundos da agricultura e do extrativismo vegetal, contemplados com não incidência, suspensão ou diferimento do ICMS, previstos, respectivamente, nos artigos 5°, incisos XI, XII e XIII, e 21, inciso I, das disposições permanentes e nos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 10, 11, 12 e 17 do Anexo VII, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.”
b)	artigo 1°, § 3°, inciso II	“II – com produtos da agricultura, pecuária e indústria extrativa não abrangidos pelo diferimento previsto nos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 10, 11, 12 e 17 do Anexo VII do RICMS/2014.”
c)	artigo 7°	“Art. 7° O não cumprimento das disposições previstas nesta portaria implicará a aplicação de penalidades previstas na Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e a cassação de qualquer benefício concedido pela SEFAZ.”

	alterar o dispositivo	substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)	preâmbulo: segunda fundamentação exarada na motivação do Ato	“CONSIDERANDO o disposto no artigo 172 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;”
b)	(revogada) (Revogada pela Port. 139/2021)
b)	artigo 1°,inciso I	“I – para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal, inclusive aqueles enquadrados nas disposições do artigo 132 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ressalvado o disposto nos incisos seguintes: até o 6° (sexto) dia do mês subsequente ao da apuração;” Redação original.
c)	artigo 1°,caput do inciso IV	“IV – para os contribuintes que promoverem saídas interestaduais de produtos in natura e semielaborados, exceto os enquadrados nas hipóteses previstas no inciso III deste artigo ou nas disposições do artigo 132 do RICMS/2014:”
d)	artigo 1°,inciso VII, caput da alínea a	“a) nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, inclusive os produtos mencionados nos incisos I e II do § 1° do artigo 463 do RICMS/2014:”
e)	artigo 1°, inciso VII, alínea d-1	“d-1) até o 20° (vigésimo) dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, na hipótese prevista no § 2° do artigo 8° do Anexo X do RICMS/2014, desde que não se trate de operação com mercadoria descrita nas alíneas a, b, c e d deste inciso;”
f)	artigo 1°, inciso VIII	“VIII – para as empresas distribuidoras de álcool carburante, até o 6° (sexto) dia do mês subsequente ao da entrada do combustível no estabelecimento, relativamente ao imposto devido por substituição tributária na operação anterior, nos termos do artigo 482 do RICMS/2014;”
g)	artigo 1°, inciso IX, alínea a	“a) até o 6° (sexto) dia do mês subsequente ao da apuração, para as empresas transportadoras de passageiros que optarem pela utilização do crédito presumido, nos termos do artigo 18 do Anexo VI do RICMS/2014;”
h)	artigo 1°, inciso XIV	“XIV - para os contribuintes que promoverem saídas interestaduais de resíduos de materiais, conforme previsto no artigo 27 do Anexo VII do RICMS/2014, antes de iniciada a respectiva remessa;”

	alterar o dispositivo	substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)	preâmbulo: segunda fundamentação exarada na motivação do Ato	“CONSIDERANDO, ainda, o preconizado nos Capítulos I, III e IV do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
b)	artigo 1°, caput	“Art. 1° Ficam os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (PED), a seguir enumerados, observadas as regras contidas nos Capítulos I, III e IV do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, na forma e condições dispostas nesta portaria.”
c)	artigo 1°, § 1°	“§ 1° Ficam excluídos das obrigações previstas nesta portaria, os contribuintes enquadrados como microprodutor rural nos termos do inciso I do artigo 808 do RICMS/2014.”
d)	artigo 1°, § 1°-A, inciso II	“II – inscritos nos termos do inciso I do § 6° do artigo 376 do RICMS/2014.”
e)	artigo 1°, § 3°	“§ 3° Salvo disposição em contrário, a emissão dos livros de que trata o caput deste artigo não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações relativas aos documentos e livros fiscais constantes dos Capítulos I e III do Título IV do Livro I do RICMS/2014.”
f)	artigo 1°, § 5°	“§ 5° O pedido para escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados deverá abranger todos os livros, dentre os arrolados nos incisos I a VI do caput deste artigo, a que o contribuinte esteja obrigado pelo RICMS/2014.”
g)	artigo 1°, § 7°	“As disposições desta portaria não se aplicam ao estabelecimento obrigado à utilização de Escrituração Fiscal Digital – EFD, nos termos dos artigos 426 a 440 do RICMS/2014, nos termos do § 4° do artigo 428 do referido Regulamento.”
h)	artigo 8°, caput	“Art. 8° A Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, deverá conter todos os requisitos previstos no Capítulo I do Título IV do Livro I do RICMS/2014.”
i)	artigo 9°, caput	“Art. 9° Os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimentos Aéreos, emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados, deverão conter todos os requisitos previstos no Capítulo I do Título IV do Livro I do RICMS/2014.”
j)	artigo 29	“Art. 29 Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos fiscais, previsto nesta portaria, as disposições contidas no RICMS/2014.”

	alterar o dispositivo	substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)	artigo 2°, § 1°	“§ 1° O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o remetente da mercadoria estiver obrigado a efetuar a escrituração fiscal e a apuração mensal do imposto nos termos do artigo 132 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.”

	alterar o dispositivo	substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)	ementa	“Disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 573 e 574 do RICMS/2014 e dá outras providências.”
b)	preâmbulo: primeira fundamentação exarada na motivação do Ato	“CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinarem os procedimentos a serem observados pelos contribuintes mato-grossenses para fruição do diferimento ou do aproveitamento de crédito previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, nas hipóteses em que for exigida a opção de que tratam os artigos 573 e 574 do aludido Regulamento;”
c)	preâmbulo: segunda fundamentação exarada na motivação do Ato	“CONSIDERANDO o disposto no § 3° do artigo 573 e no § 3° do artigo 574 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2.214;”
d)	artigo 1°, caput	“Art. 1° Os contribuintes mato-grossenses interessados em realizar operações e/ou prestações favorecidas com diferimento do ICMS, em hipótese em que for exigida a opção de que trata o artigo 573 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, deverão formalizá-la junto à Agência Fazendária do seu domicílio tributário, obedecido o modelo constante do Anexo I.”
e)	artigo 2°, caput	“Art. 2° Nas hipóteses em que se faculta a fruição do diferimento do ICMS, condicionada à opção exigida no artigo 573 do RICMS/2014, os contribuintes interessados na tributação da operação ou prestação, deverão formalizar a respectiva opção, na forma exigida no artigo 574, também do RICMS/2014, junto à Agência Fazendária do seu domicílio tributário, obedecido o modelo constante do Anexo II.”
f)	artigo 10, caput	“Art. 10 A Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – SIOR, após efetivada a equiparação, poderá autorizar o contribuinte optante pela tributação das operações/prestações mencionadas no caput do artigo 2°, que comprovar a propriedade plena do imóvel explorado, indicado no Termo de Opção para Tributação de Operação/Prestação (com Previsão de Diferimento do Imposto) e Aproveitamento de Crédito, a efetuar o aproveitamento do crédito na forma indicada nos artigos 390 e 398, combinado com o artigo 131, todos do RICMS/2014.”
g)	Anexo I, item 1	“1. efetuará as operações/prestações abaixo assinaladas, para as quais o RICMS/2014 faculta o diferimento do imposto (assinalar o artigo do Anexo VII do RICMS/2014 correspondente) com fruição do aludido benefício; ( ) art. 1° ( ) art. 3° ( ) art. 4° ( ) art. 5° ( ) art. 6° ( ) art. 7° ( ) art. 9° ( ) art. 10 ( ) art. 11 ( ) art. 12 ( ) art. 13 ( ) art. 14 ( ) art. 17 ( ) art. 22 ( ) art. 38”
h)	Anexo II, item 2	“1. efetuará as operações/prestações abaixo assinaladas, para as quais o RICMS/2014 faculta o diferimento com tributação do ICMS: (assinalar o artigo do Anexo VII do RICMS/2014 correspondente) ( ) art. 1° ( ) art. 3° ( ) art. 4° ( ) art. 5° ( ) art. 6° ( ) art. 7° ( ) art. 9° ( ) art. 10 ( ) art. 11 ( ) art. 12 ( ) art. 13 ( ) art. 14 ( ) art. 17 ( ) art. 22 ( ) art. 38”
i)	Anexo II, item 5	“5. está ciente que o aproveitamento de crédito pelas operações/prestações anteriores, salvo determinação da SEFAZ em contrário, submete-se à observância dos procedimentos previstos na Portaria n° 84/2007-SEFAZ;”

Redação Original.
VII – Portaria n° 76/2002-SEFAZ, de 19/08/2002 (DOE de 21/08/2002), que dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa Fiscal dos contribuintes inscritos no CCE com atividade econômica enquadrada na CNAE 1511-3/01 e dá outras providências:

	alterar o dispositivo	substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)	preâmbulo: fundamentação exarada na motivação do Ato	“CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 133 a 139 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março 2014, que faculta ao fisco, no seu interesse, proceder ao enquadramento de contribuintes no regime de recolhimento do ICMS, por estimativa, desde que respeitado o princípio constitucional da não-cumulatividade;”
b)	artigo 6°, caput	“Art. 6° O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa fará nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano a apuração de que trata o artigo 131 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.”

Redação Original.
VIII – Portaria n° 24/2005-SEFAZ, de 04/03/2005 (DOE de 10/03/2005), que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências:

	alterar o dispositivo	substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)	preâmbulo: autoridade signatária e fundamentação exarada na motivação do Ato	“O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda; CONSIDERANDO o disposto no § 2° do artigo 1.049, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;”

	alterar o dispositivo	substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)	preâmbulo: primeira fundamentação exarada na motivação do Ato	“CONSIDERANDO que competem privativamente à Secretaria de Estado de Fazenda a impressão e a distribuição da Nota Fiscal de Produtor e a emissão da Nota Fiscal Avulsa, a teor dos artigos 208 e 216 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
b)	preâmbulo: segunda fundamentação exarada na motivação do Ato	“CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 178 do citado RICMS/2014, que prescreve a obrigatoriedade de os contribuintes emitirem a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, excetuados apenas os produtores não equiparados a estabelecimento comercial ou industrial;”

Redação Original.
X – Portaria n° 43/2005-SEFAZ, de 31/03/2005 (DOE de 04/04/2005), que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Controle de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, Sistema ECF, e dá outras providências:

	alterar o dispositivo	substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)	preâmbulo: autoridade signatária e fundamentação exarada na motivação do Ato	“O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda; CONSIDERANDO o disposto no artigo 124 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), no artigo 18-B da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, na cláusula centésima segunda do Convênio ICMS 85/2001 e no artigo 192 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;”

	alterar o dispositivo	substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)	preâmbulo: primeira fundamentação exarada na motivação do Ato	“CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 588 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;”
b)	artigo 16, caput	“Art. 16 O formulário da AIDF-e atenderá os requisitos previstos nos incisos I a VI do artigo 589 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, dispensada a aposição de assinaturas no mesmo.”

Redação Original.
XII – Portaria n° 169/2005-SEFAZ, de 19/12/2005 (DOE de 21/12/2005), que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito – Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados – TAD-e, e dá outras providências:

	alterar o dispositivo	substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)	preâmbulo: segunda fundamentação exarada na motivação do Ato	“CONSIDERANDO o disposto na Seção I do Capítulo III do Título X do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;”
b)	artigo 5°, caput	“Art. 5° O termo a que se refere o caput do artigo 4° será emitido por processamento eletrônico de dados e receberá a designação de Termo de Apreensão e Depósito Eletrônico – TAD-e, cuja natureza obedecerá ao disposto no artigo 8° desta portaria e no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.”
c)	artigo 10-A, caput, inciso II	“II – o respectivo valor total for superior ao dobro do valor mínimo fixado para a lavratura de TAD, nos termos do artigo 967 do RICMS/2014.”
d)	artigo 22, parágrafo único	“Parágrafo único O TAD, lavrado nos termos deste artigo, deverá conter todas as informações conforme descrito nesta portaria e no RICMS/2014.”

Redação Original.
XIII – Portaria n° 144/2006-SEFAZ, de 21/12/2006 (DOE de 21/12/2006), que dispõe sobre a prorrogação de regime de apuração e recolhimento mensal do imposto, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências:

	alterar o dispositivo	substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)	preâmbulo: fundamentação exarada na motivação do Ato	“CONSIDERANDO que os procedimentos relativos ao recolhimento do ICMS, em hipóteses antes sujeitas à apuração e pagamento do imposto a cada operação e ou prestação, passam por aperfeiçoamento, em decorrência do disposto no artigo 132 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;”
b)	artigo 1°, caput	“Art 1° Nos termos do § 9° do artigo 132 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e atendido ao estatuído no § 1° deste artigo, aos regimes de apuração e recolhimento do ICMS convertido para prazo indeterminado por força da redação original deste preceito aplicam-se as disposições desta portaria.”
c)	artigo 2°, inciso VIII	“VIII – o descredenciamento de programa de desenvolvimento do Estado de que trata o inciso II do § 1° do artigo 132 do RICMS/2014.”
d)	artigo 4°, caput	“Art. 4° Nos termos do § 9° do artigo 132 do RICMS/2014, fica submetido ao regime de apuração e recolhimento mensal do ICMS:”
e)	artigo 4°, caput, inciso I	I – na hipótese do inciso III do § 1° do artigo 132 do RICMS/2014, o estabelecimento que auferir faturamento tributário mensal médio equivalente a 3.500 (três mil e quinhentas) UPF/MT, relativamente ao recolhimento do imposto referente às saídas interestaduais de produtos primários de origem agropecuária ou madeira que realizar;”
f)	artigo 4°, caput, inciso II	“II – na hipótese das alíneas do inciso IV do § 1° do artigo 132 do RICMS/2014, o estabelecimento que auferir faturamento tributário mensal equivalente a 2.000 (duas mil) UPF/MT, relativamente ao recolhimento do imposto referente às prestações interestaduais de serviços de transporte de cargas que realizar;”
g)	artigo 4°, caput, inciso III	“III – na hipótese do inciso V do § 1° do artigo 132 do RICMS/2014, o estabelecimento que auferir faturamento tributário mensal equivalente a 5.000 (cinco mil) UPF/MT, relativamente ao recolhimento do imposto referente às operações e prestações interestaduais que realizar.”
h)	artigo 4°, caput do § 1°	“§ 1° O registro fazendário e vigência da apuração e recolhimento mensal do ICMS de que trata este artigo serão processados junto à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas, com observância do disposto nos §§ 6° a 8° do artigo 132 do RICMS/2014, ao estabelecimento que:”

Redação Original.
XIV – Portaria n° 50/2007-SEFAZ, de 16/04/2007 (DOE de 16/04/2007), que institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais – EDI Fiscal – para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências:

	alterar o dispositivo	substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)	preâmbulo: terceira fundamentação exarada na motivação do Ato	“CONSIDERANDO o disposto nos artigos 18 e 31, § 3°, da Lei n° 7.098/98, no artigo 952 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e no Ajuste SINIEF 3/2005;”
b)	artigo 15, caput, inciso III	“III – em relação ao volume transportado, não identificado na forma do artigo 283 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, desde que registre o fato por meio do sistema eletrônico a que se refere o Decreto n° 2.166, de 1° de outubro de 2009;”
c)	artigo 15, § 2°, inciso II, alínea d	“d) tenha observado o estabelecido no artigo 376 do RICMS/2014.”
d)	artigo 15, § 3°, inciso II	“II – a título da respectiva antecipação do imposto aplicável ao destinatário, conforme previsto no RICMS/2014, aplicando-se a correspondente margem de valor agregado quando for estabelecimento comercial que receba mercadoria para revenda;”

Redação Original.
XV – Portaria n° 59/2007-SEFAZ, de 09/07/2007 (DOE de 16/07/2007), que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelos contribuintes beneficiários dos Programas de desenvolvimento setorial implementados no Estado de Mato Grosso, aprova o Manual do Cálculo da Renúncia Fiscal, na hipótese indicada, e dá outras providências:

	alterar o dispositivo	substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)	artigo 3°-B, § 3°	“§ 3° Para fins da aplic ação do disposto no § 2° deste artigo, o contribuinte interessado deverá, no mesmo prazo fixado no § 1°, também deste preceito, apresentar impugnação, na forma prevista nos artigos 1.026 a 1.036 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, comprovando a prestação das informações.
b)	Instruções de Preenchimento, Anexo IX, Parte “A”, subitem 9.1.1, observações	“obs.: não considerar as entradas de insumos para produção de arroz que resultou em saída interna de arroz beneficiado amparada pela ISENÇÃO decorrente da cesta básica (art. 2°, inciso I, do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014);
c)	Instruções de Preenchimento, Anexo IX, Parte “A”, subitem 9.1.2, observações	“obs.: não considerar as entradas de insumos para produção de arroz que resultou em saída interna de arroz beneficiado amparada pela ISENÇÃO decorrente da cesta básica (art. 2°, inciso I, do Anexo IV do RICMS/2014);”
d)	Instruções de Preenchimento, Anexo IX, Parte “A”, subitem 9.1.3, observações	obs.: não considerar as entradas de insumos para produção de arroz que resultou em saída interna de arroz beneficiado amparada pela ISENÇÃO decorrente da cesta básica (art. 2°, inciso I, do Anexo IV do RICMS/2014).”
e)	Instruções de Preenchimento, Anexo XII, Parte “A”, letra “e” –exemplo: primeiro tópico	“? a empresa é favorecida com os benefícios do PROLEITE-Indústria, na industrialização de leite pasteurizado, porém efetua doação do produto a entidade assistencial, em operação isenta do imposto em conformidade com o previsto no artigo 34 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;”

	alterar o dispositivo	substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)	preâmbulo: segunda fundamentação exarada na motivação do Ato	“CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

	alterar o dispositivo	substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)	artigo 15, § 1°	“§ 1° Em se tratando de mercadorias, bens e/ou objetos de rápida deterioração ou perecimento, semoventes e combustíveis, o contribuinte ou responsável deverá providenciar a liberação, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar do momento da apreensão, sob pena da presunção do abandono previsto no parágrafo único do artigo 958 do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.”
b)	artigo 26, caput	“Art. 26 As mercadorias, os bens e/ou objetos abandonados, inclusive aqueles relativos às hipóteses previstas no artigo 930 do RICMS/2014 poderão ser levados a leilão público, salvo ordem judicial em contrário.”
c)	artigo 37, § 2°	“§ 2° Se o valor obtido for do mercado varejista deverá ser deduzido o valor equivalente à margem de valor agregado (MVA), de acordo com a CNAE constante do Anexo XI do RICMS/2014, e 30% (trinta por cento), a título de atratividade do evento.”

	alterar o dispositivo	substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)	artigo 2°, parágrafo único, inciso I	“I – realização de operações de exportação, direta ou indiretamente, com observância dos procedimentos previstos no artigo 8° do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ou mediante uso de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;”
b)	artigo 21, § 3°	“§ 3° O servidor fazendário realizará a baixa do Comprovante de Informação de Nota Fiscal Interestadual gerada pela CONAB, em conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 374 a 387 do RICMS/2014, e, após, promoverá a inserção dos dados da Nota Fiscal de remessa simbólica de mercadorias no banco de dados da SEFAZ.”
c)	artigo 29	“Art. 29 Respeitado o disposto no artigo 127, § 1°, inciso III, do RICMS/2014 e/ou ordem judicial expressa em sentido contrário, o crédito gerado por insumos de um produto não será compensado por débitos decorrentes da saída de outro.”
d)	artigo 31	“Art. 31 A reforma da medida judicial implicará a expedição de Aviso de Cobrança Fazendária de que trata o artigo 961 do RICMS/2014, para lançamento do imposto não recolhido em decorrência da utilização indevida de crédito, quando for o caso.”
e)	artigo 56, caput	“Art. 56 A apropriação do crédito do imposto nos termos desta portaria não dispensa o lançamento da Nota Fiscal, nos livros próprios, quando o contribuinte estiver obrigado à escrituração fiscal, de acordo com as disposições do RICMS/2014.

	alterar o dispositivo	substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)	preâmbulo: primeira fundamentação exarada na motivação do Ato	“CONSIDERANDO o disposto no artigo 822 do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;”

Redação Original.
XX – Portaria n° 167/2007-SEFAZ, de 10/12/2007 (DOE de 13/12/2007), que institui procedimentos para preservação do caráter sigiloso no fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal:

	alterar o dispositivo	substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)	artigo 1°, caput	“Art. 1° O fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal, pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT, a órgãos, entidades e autoridades requisitantes ou solicitantes, nas hipóteses previstas nos artigos 198 e 199, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN e artigos 990 e 991 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212, de 20 de março de 2014, e demais normas específicas, em exclusivo interesse do serviço público, deverão ser observados os seguintes procedimentos, sem prejuízo dos demais previstos na legislação pertinente:”

Redação Original.
XXI – Portaria n° 107/2008-SEFAZ, de 13 de junho de 2008 (DOE de 16/06/2008), que fixa critério para lançamento do ICMS devido em decorrência da aplicação do disposto Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004 e dá outras providências:

	alterar o dispositivo	substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)	artigo 1°, § 1°	“§ 1° O disposto no caput deste artigo não se aplica à operação cujo destinatário, estabelecido no Estado de Mato Grosso, esteja submetido a tratamento previsto em resolução editada para aplicação de determinação de medida de apuração e fiscalização diária do tributo, nos termos dos artigos 915 e 916 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.”

	alterar o dispositivo	substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)	Ementa	“Estabelece procedimentos de credenciamento/autorização a serem observados por concessionárias mato-grossenses interessadas em efetuar a venda de veículos novos, destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com o benefício da isenção do ICMS, nos termos do inciso III do § 4° do artigo 32 do Anexo IV do RICMS/2014, e dá outras providências.”
b)	preâmbulo: primeira fundamentação exarada na motivação do Ato	“CONSIDERANDO o que dispõe o inciso III do § 4° do artigo 32 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
c)	artigo 1°, caput	“Art. 1° Ficam estabelecidos os procedimentos a serem observados pelas concessionárias mato-grossenses interessadas em obter autorização, mediante credenciamento, para efetuar, até determinada quota anual, a venda de veículos novos, destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com o benefício da isenção do ICMS, nos termos do inciso III do § 4° do artigo 32 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.”
d)	artigo 2°, inciso II	“II – manter arquivado, pelo prazo decadencial, os documentos relacionados nas alíneas a e b do inciso III do § 4° do artigo 32 do Anexo IV do RICMS/2014;”
e)	artigo 10	“Art. 10 A manutenção do credenciamento/autorização implica a observância por parte das concessionárias das exigências estabelecidas no artigo 32 do Anexo IV do RICMS/24 e nesta Portaria, sob pena de suspensão ou cancelamento ex-officio.”

	alterar o dispositivo	substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)	preâmbulo: primeira fundamentação exarada na motivação do Ato	“CONSIDERANDO que compete privativamente à Secretaria de Estado de Fazenda a emissão, impressão e a distribuição do Conhecimento de Transporte Avulso – CTA, a teor do artigo 176 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014”;
b)	artigo 8°-A, inciso I	“I – pela emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e por estabelecimento mato-grossense, remetente ou destinatário da mercadoria, desde que observado o estatuído no artigo 340 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como nas demais disposições contidas nos artigos 337 a 342, também do RICMS/2014;”
c)	artigo 8°-A, § 2°	“§ 2° No caso do emitente do documento fiscal estar credenciado no regime de apuração e recolhimento mensal do imposto devido na prestação de serviço de transporte, conforme previsto no artigo 132 do RICMS/2014, esta situação deve ser indicada no campo de informações complementares do referido documento.”