Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2352/90	14-02-1990	14-02-1990	3	14/02/90	14/02/90

Ementa:	Aprova Convênios e introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989.
Assunto:	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes Alterações do RICMS
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.837/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.352, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1.990

Aprova Convênios e introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, usando das suas atribuições que lhe confere o artigo 66, item III, da Constituição Estadual.

D E C R E T A :

Artigo 1º - Ficam aprovados os Convênios celebrados em 22 de agosto de 1.989, pelos Estados e o Distrito Federal com os Bancos Comerciais Estaduais, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1.989, e em 30 de janeiro de 1.990, pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso com a Secretaria da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, de 1º de fevereiro de 1.990, cujos textos são reproduzidos em anexo a este Decreto.

Artigo 2º (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.837/2009)

Redação original:

Artigo 2º - Ficam revogados os artigos 336 e 337 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989.

Artigo 3º (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.837/2009)

Redação original:

Artigo 3º - Ficam acrescentados os seguintes parágrafos ao artigo 333 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989:

§ 1º - O diferimento previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo, compreende a saída subseqüente do mesmo produto, promovida pelo estabelecimento destinatário para outro, situado neste Estado, quando ambos pertencerem ao mesmo titular.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda poderá estender o diferimento previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo, para os estabelecimentos comerciais que promovam a saída do produto dentro do Estado, desde que o destinatário esteja devidamente credenciado por ato do Secretário da Fazenda.

Artigo 4º (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.837/2009)

Redação original:

Artigo 4º - O artigo 340 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 340 - A Secretaria da Fazenda, poderá, em casos excepcionais, estabelecer regime especial para concessão do diferimento."

Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, 14 de fevereiro de 1.990; 168º da Independência e 101º da República.

CARLOS GOMES BEZERRA
Governador do Estado

VALDECIR FELTRIN
Secretário da Fazenda