Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 080/2014
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PORTARIA N.º 296/2014/GP/DETRAN-MT

Delega poderes para a assinatura, em nome do DETRAN/MT, dos Laudos para a isenção do IPI, ICMS e IPVA”.

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar Poderes ao médico credenciado Napoleão João da Silva, especialista em medicina de tráfego, CPF 074.129.406-00, para assinar, em nome do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN/MT, Autarquia Estadual inscrita no CNPJ Sob o n.º 03.829.702/0001-70, os Laudos de Avaliação de Deficiência Física para obtenção da Isenção do IPI, ICMS e IPVA, conforme previstos na portaria 245/2011/GP/DETRAN-MT.

§ 1º - Para efeito de isenção de IPI os laudos preenchidos e assinados pelo DETRAN/MT serão conforme anexos da Instrução Normativa 988/2009 ou outra lei que o substitua.

§ 2º - Para efeito de isenção de ICMS e IPVA os laudos preenchidos e assinados pelo DETRAN/MT serão conforme anexo I desta portaria.
I - Para que seja considerado válido, o laudo de avaliação de deficiência física para aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, conterá obrigatoriamente:
a) Identificação do Serviço Médico Pericial do DETRAN/MT, Pólo da Unidade de Saúde, CNPJ do DETRAN/MT, nome CPF, CRM, código examinador, assinatura do responsável,
b) Dados pessoais do requerente;
c) Atestado de sua completa incapacidade para dirigir veículos convencionais e sua aptidão para fazê-lo naqueles especificamente adaptados;
d) Especificação do tipo de deficiência física;
e) Especificação das adaptações necessárias.

Art. 2º. Fica revogada a Portaria n. 080/2014/GP/DETRAN/MT.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. E CUMPRA-SE

Cuiabá, 12 de dezembro de 2014.