Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
32/2016
02/25/2016
02/25/2016
7
25/02/2016
25/02/2016

Ementa:Exclui contribuintes do Regime de Estimativa Segmentada de que trata o artigo 150 do Regulamento do RICMS, altera o Anexo Único da Portaria n° 017/2016-SEFAZ, de 29 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
Assunto:Açúcar
Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC - MT
Regime Est. Segmentada
Alterou/Revogou:DocLink para 17 - Alterou a Portaria 017/2016
Alterado por/Revogado por:DocLink para 115 - Revogada pela Portaria 115/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 032/2016-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO o descumprimento de requisitos previstos no artigo 150 do Regulamento do ICMS;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam excluídos do Regime de Estimativa Segmentada de que trata o artigo 150 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, a partir de 1° de março de 2016, os seguintes contribuintes:
I - Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações Ltda, Inscrição Estadual n° 13.551.081-3;
II - Destilaria de Álcool Libra Ltda, Inscrição Estadual n° 13.009.490-0.

Art. 2° Em decorrência das exclusões previstas nesta Portaria, o Anexo Único da Portaria n° 017/2016-SEFAZ, de 29 de janeiro de 2016, passa a vigorar conforme alterações descritas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 25 de fevereiro de 2016.

ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICAESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA Nº 032/2016-SEFAZ
“Anexo Único
Item
Contribuinte
Inscrição Estadual
Valor Estimativa Mensal de Janeiro a Abril/2016
Valor Total Estimativa no Período
...
...
...
...
...
6
Destilaria de Álcool Libra Ltda. (excluída: efeitos a partir de 1° de março de 2016)
13.009.490-0
1.048.112,11
2.096.224,22*
7
Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações Ltda. (excluída: efeitos a partir de 1° de março de 2016)
13.551.081-3
1.348.882,89
2.697.765,78*
...
...
...
...
...
*valores referentes aos meses de janeiro de fevereiro de 2016.”