Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Veículo Automotor
ICMS Diferencial Alíquota
Redução de Base de Cálculo - MT |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1821/2013 |
Observações: | Convalida autorizações concedidas pela SEFAZ- Art. 2º
** Ver Efeitos no próprio texto |