Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:47
Complemento:/2001
Publicação:07/12/2001
Ementa:Altera o Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Assunto:Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 47/01

. Introduzido no RICMS pelo Decreto nº 4.651/04
. Ratificado pelo Ato Declaratório Nº 07/01, publicado no DOU de 09/08/01. O Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte.

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o número 22 do Anexo II, do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991:

22 Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras.
8701.90.00

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Goiânia, GO, 6 de julho de 2001.