Texto:
CONVÊNIO ICMS 19, DE 8 DE ABRIL DE 2016
. Consolidado até o Convênio ICMS 131/2024.
. Publicado no DOU de 13.04.2016, Seção 1, p. 26, pelo Despacho 55/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 29.04.2016, Seção 1, p. 28, pelo Ato Declaratório 6/2016.
. Alterado pelo Convênio ICMS 32/2017, 113/2021 (adesão MA), 153/2021, 30/2022 (adesão PI), 131/2024.
. Prorrogado até 30/09/2019 pelo Conv. ICMS 49/2017.
. Prorrogado até 31/10/2020 pelo Conv. ICMS 133/2019.
. Aprovado pela Lei 10.980/2019.
. Prorrogado até 31/12/2020 pelo Convênio ICMS 101/2020.
. Prorrogado até 31/03/2021 pelo Convênio ICMS 133/2020.
. Prorrogado até 31/12/2021 pelo Convênio ICMS 29/2021.
. Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021.
. Prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio ICMS 226/2023.

Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidades beneficentes, nos termos da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 30/2022)
Redação anterior, dada pelo Conv. ICMS 113/2021
Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Redação original.
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei (federal) n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Redação anterior, dada pelo Conv. ICMS 30/2022
Cláusula primeira Os Estados do Maranhão, do Mato Grosso e do Piauí ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente no fornecimento de energia elétrica para hospitais filantrópicos, relacionados nos Anexos deste convênio, desde que classificados como entidades beneficentes, nos termos da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021.
Redação anterior, dada pelo Conv. ICMS 113/2021
Cláusula primeira Os Estados do Maranhão e do Mato Grosso ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente no fornecimento de energia elétrica para hospitais filantrópicos, relacionados nos Anexos deste convênio, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Redação original.
Cláusula primeira Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para hospitais filantrópicos, relacionados no Anexo Único deste convênio, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Redação original.
II - observância das demais condições estabelecidas na legislação tributária do Estado de Mato Grosso.

Redação original.
ANEXO ÚNICO

	Município	CNPJ	Entidade (nome empresarial)
1	Cuiabá	03.468.485/0001-30	Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá
2	Cuiabá	05.877.609/0001-67	Hospital Beneficente Santa Helena
3	Cuiabá	03.476.629/0001-09	Sociedade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia
4	(excluído)	(excluído)	(Excluído pelo Conv. ICMS 153/2021)
4	Cáceres	60.922.168/0018-24	Associação Congregação de Santa Catarina (Redação original)
5	Campo Novo do Parecis	04.854.005/0001-32	Associação Pro Saúde do Parecis
6	Lucas do Rio Verde	03.178.170/0001-59	Fundação Luverdense de Saúde
7	Poconé	03.073.889/0001-25	Associação Beneficência Poconeana
8	Poxoréo	03.128.118/0001-98	Sociedade Hospitalar São João Batista
9	Rondonópolis	00.176.040/0001-99	Associação Espírita Beneficente Paulo de Tarso
10	Rondonópolis	03.099.157/0001-04	Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis
11	Sinop	32.944.118/0001-64	Fundação de Saúde Comunitária de Sinop
12	Cuiabá	03.984.624/0001-89	Instituto Lions da Visão (Acrescentado pelo Conv. ICMS 32/17)
13	Rondonópolis	60.975.737/0077-50	Sociedade Beneficente São Camilo (Acrescentado pelo Conv. ICMS 32/17)
14	Cáceres	24.232.886/0177-28	Pró Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (Acrescentado pelo Conv. ICMS 153/2021)
15	Campo Verde	09.364.737/0001-68	Associação Social Amigos da Solidariedade (ASAS) (Acrescentado pelo Conv. ICMS 30/2022)
16	Vila Bela da Santíssima Trintade	03.004.504/0003-30	Missão Cristã Brasileira (Acrescentado pelo Conv. ICMS 131/2024)
17	Diamantino	31.827.187/0001-25	Associação Santa Madre Paulina (Acrescentado pelo Conv. ICMS 131/2024)

ANEXO IV (Acrescentado pelo Conv. ICMS 131/2024)
(Entidades Beneficiadas do Estado do Ceará)

Item	Município	CNPJ	Entidade (nome empresarial)
11	Fortaleza	07.273.592/0001-64	Irmandade Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza