Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS-Revogado
Número:38
Complemento:/95
Publicação:30/06/1995
Ementa:Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações de equipamentos científicos e de informática, seus acessórios e peças de reposição, bem como de reagentes químicos doados a Órgãos Públicos.
Assunto:Doação

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 38/95

Ratificação Nacional DOU de 19.07.95 pelo Ato COTEPE-ICMS 05/95.
Introduz alteração no RICMS pelo Dec. nº 329/95
Reproduzido pelo Dec. nº 291/95.
Revogado a partir de 21.11.95 pelo Conv. ICMS 80/95.