Texto: PORTARIA N° 205/2013-SARP . Consolidada até a Port. 029/2014.
ANEXOS I, II e III (Nova redação dada pela Port. 029/14)
Redação original dos Anexos I, II e III ANEXO I parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 205/2013-SARP TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº XXXXX/XXXX