Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:9
Complemento:/96
Publicação:03/27/1996
Ementa:Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS à Companhia Cervejaria Brahma, na doação de bens que especifica à Prefeitura Municipal de Itaguaí.
Assunto:Doação



Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 09/96

Ratificação Nacional DOU de 16.04.96 pelo Ato COTEPE-ICMS 03/96.
Ratificado pelo Dec nº 881/96

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 81ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de março de 1996, tendo em vista o disposto naLei Complementar n° 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção do ICMS incidente na doação de 02 (duas) ambulâncias e 15.190 (quinze mil cento e noventa) manilhas de concreto por parte da Companhia Cervejaria Brahma à Prefeitura Municipal de Itaguaí.
Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1996.
Brasília, DF, 22 de março de 1996.