Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto-Revogado
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
4270
/94
03/11/1994
03/11/1994
1
11/03/94
11/03/94
Ementa:
Altera dispositivo do Decreto nº 3.670, de 08 de outubro de 1 993, e dá outras providências.
Assunto:
Programa Novilho Precoce
Alterou/Revogou:
Alterou Decreto 3670/93
Alterado por/Revogado por:
-
Revogado
pelo Decreto 1837/2009
Observações:
Ver
Decreto nº 2429/98
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 4.270, 11 DE MARÇO DE 1 994.
Altera dispositivo do Decreto nº 3.670, de 08 de outubro de 1 993, e dá outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º
- O artigo 3º do Decreto nº 3.670, de 08 de outubro de 1 993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Ao produtor pecuário, regularmente inscrito na forma preconizada no artigo anterior, será pago incentivo financeiro, equivalente a 3% (três por cento) do valor da operação, por animal abatido, macho castrado, desde que o mesmo, na avaliação, apresente:
I - no máximo, as pinças e os primeiros médios da segunda dentição, sem queda dos segundos médios; e
II - peso mínimo 225 (duzentos e vinte e cinco) quilograma de carcaça quente.
§ 1º - Cumulativamente com o valor pago de acordo com o caput, será ainda concedido percentual correspondente a 2% (dois por cento) do valor da operação ao criador cujo animal abatido apresente, como características adicionais, duas pinças da dentição permanente, sem a queda dos primeiros médios, quando deverão ser obrigatoriamente, castrados.
§ 2º - Os bovinos machos, dente de leite com 225 (duzentos e vinte e cinco) quilograma de carcaça quente, também, receberão percentual adicional de 2% (dois por cento), podendo nesta condição serem inteiros.
§ 3º - Para fêmeas com 180 (cento e oitenta) à 224 (duzentos e vinte e quatro) quilograma de carcaça quente, receberão somente 3% (três por cento) do incentivo nas categorias de animais dente de leite, animais com muda dos incisivos sem a queda dos primeiros médios ou animais com muda dos primeiros médios sem a queda dos segundos médios, em que terão preço diferencial de 10% (dez por cento) à menos em relação a preço dos machos.
§ 4º - As fêmeas dente de leite, ou com muda dos incisivos, sem a queda dos primeiros médios, com 225 (duzentos e vinte e cinco) quilograma de carcaça quente, receberão incentivo adicional de 2% (dois por cento), com preço igual ao dos machos.
§ 5º - O produtor perderá todo o incentivo quando o lote encaminhado aos frigoríficos, pelos técnicos credenciados, ao passar pela Inspeção dos Técnicos do SIF, não atingirem no mínimo 60% (sessenta por cento) como precoce.
§ 6º - O pagamento do valor incentivado ao produtor pecuário fica condicionado a que este não utilize, na respectiva operação, o valor de qualquer crédito fiscal de que seja beneficiário."
Art. 2º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de março de 1994, 173º da Independência e 106º da República.
JAIME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
ARÉSSIO JOSÉ PAQUER
Secretário de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários
UMBERTO CAMILO RODOVALHO
Secretário de Estado de Fazenda