Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 131, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
. Publicado no DOU de 10.12.2024, Seção: 1, p. 58, pelo Despacho 50/2024 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 13.12.2024, Seção 1, p. 108, pelo Ato Declaratório 33/2024.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS nº 19, de 8 de abril de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidades beneficentes, nos termos da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021.

"Cláusula primeira Os Estados do Ceará, Maranhão, Mato Grosso e Piauí ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente no fornecimento de energia elétrica para hospitais filantrópicos, relacionados nos Anexos deste convênio, desde que classificados como entidades beneficentes, nos termos da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021.".

Cláusula terceira Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Convênio ICMS nº 19/16 com as seguintes redações:

I - os itens 16 e 17 ao Anexo I:

ANEXO I
(Convênio ICMS 19/16, cláusula primeira)
Entidades Filantrópicas

Item	Município	CNPJ	Entidade (nome empresarial)
16	Vila Bela da Santíssima Trintade	03.004.504/0003-30	Missão Cristã Brasileira
17	Diamantino	31.827.187/0001-25	Associação Santa Madre Paulina

II - o Anexo IV:

ANEXO IV
(Entidades Beneficiadas do Estado do Ceará)

Item	Município	CNPJ	Entidade (nome empresarial)
11	Fortaleza	07.273.592/0001-64	Irmandade Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

onde se lê:

Item	Município	CNPJ	Entidade (nome empresarial)
16	Vila Bela da Santíssima Trintade	03.004.504/0003-30	Missão Cristã Brasileira

";

leia-se:

"

Item	Município	CNPJ	Entidade (nome empresarial)
16	Vila Bela da Santíssima Trindade	03.004.504/0003-30	Missão Cristã Brasileira