Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	-Revogada pela Portaria 4/98 - Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:	Ver ressalva contida no art. 7º da port. 004/98

Texto:

PORTARIA Nº 103/96-SEFAZ

Institui o documento de informação denominado Guia de Informações e Apuração do ICMS - GIA - e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de se buscar mecanismos que assegurem à SEFAZ a manutenção de controles internos que propiciem o exercício da política tributária com justiça fiscal;

Considerando o disposto nos artigos 281 a 286, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA -, conforme modelo Anexo, que com esta se aprova.

Art. 2º - O documento de que trata o artigo anterior é de apresentação obrigatória e destina-se a declarar os valores das operações e/ou prestações, do imposto a recolher ou do saldo credor a transferir para o período seguinte, a posição dos estoques e outras informações complementares de interesse do Fisco, relativas ao período base da declararão.

Art. 3º- Compõem a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA:

I - o Formulário Básico;

II - o Anexo I.

§1º - O documento de que trata o inciso I é de apresentação obrigatória, por todos os contribuintes enquadrados nas disposições do artigo 4º desta Portaria.

§2º - O documento de que trata o inciso II deverá ser apresentado, juntamente com o Formulário Básico, por todos os contribuintes que, no período base da declaração, tenham, isolada ou cumulativamente, realizado as seguintes operações ou prestações:

I - prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, iniciados em território mato-grossense, inclusive a acobertada por Conhecimento de Transporte Avulso, emitido por estabelecimento substituto tributário;

II - prestação de serviços de comunicação;

III - aquisição, em operação interna, de mercadorias e/ou produtos novos ou usados remetidos por pessoa física ou jurídica não obrigadas à emissão de documentos fiscais;

IV - comercialização de energia elétrica e água canalizada.

Art. 4º - Sujeita-se à apresentação da GIA, salvo disposição em contrário, todo estabelecimento de pessoa jurídica, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE, ainda que não tenha realizado operações ou prestações no período.

§1º - A GIA deverá ser apresentada, ainda:

I - na cisão, mudança de domicílio fiscal para outro município, encerramento ou paralisação temporária das atividades do estabelecimento;

II - na fusão, transformação ou incorporação, devendo, devendo nesta hipótese, ser adicionado ao movimento da empresa que permanecer, as operações praticadas pela antecessora.

§2º - O contribuinte obrigado à apresentação da GIA, poder opcionalmente apresentar as informações através de meios eletrônicos ou magnéticos, obedecidos os critérios estabelecidos pela Coordenadoria de Gerenciamento de Informática - CGI - SEFAZ.

Art. 5º - A GIA deverá ser entregue, observada a periodicidade definida nos incisos deste artigo, nos seguintes prazos:

I - mensalmente - até o dia 20 de cada mês, relativamente ao movimento econômico-fiscal do mês imediatamente anterior, por aqueles contribuintes definidos pela Coordenadoria Geral de Administração Tributária, cuja relação será publicada, através de edital, no Diário Oficial do Estado - DOE;

II - semestralmente - até o vigésimo dia do 1º mês subsequente ao período informado, para os demais contribuintes enquadrados no regime de estimativa, não constantes da relação mencionada no inciso anterior;

III - anualmente - até o ultimo dia do mês de março, ou em data previamente estabelecida em ato do Secretário de Fazenda, relativamente ao movimento econômico-fiscal do exercício imediatamente anterior, para os contribuintes não enquadrados nos incisos anteriores;

IV - no momento da solicitação ou comunicação à repartição fiscal, nas hipóteses do inciso I do §1º do artigo 4º, desta Portaria.

Parágrafo único - Os contribuintes obrigados à apresentação mensal deverão apresentar o Anexo I apenas no ultimo mês do exercício, relativo ao movimento anual, ou na data da ocorrência das hipóteses previstas no inciso I do §1º, do artigo 4º compreendendo a fração do período de atividade.

Art. 6º - A falta de apresentação da Guia de informação e Apuração do ICMS - GIA -, dentro do prazo legal, sujeita o contribuinte às sanções legais previstas na legislação vigente, sem prejuízo da suspensão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado.

Art. 7º - Compete à Coordenadoria Geral de Administração Tributária, a expedição dos atos complementares necessários à implementação do disposto nesta Portaria.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.

Gabinete do Secretário de Fazenda, em Cuiabá-MT, 18 de dezembro de 1996.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda