Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
3804/2004	26/08/2004	26/08/2004	33	26/08/2004	**

Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS Atualização Monetária Débitos Fiscais - Juros e Multas Margem de Lucro Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais Prazos de recolhimento do ICMS ICMS Garantido Integral
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1821/2013 - Revogado pelo Decreto 2.495/2014
Observações:	**Ver Efeitos no próprio texto

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 3.804, DE 26 DE AGOSTO DE 2004.
Consolidado até o Dec 1.821/13.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o estatuído nos artigos 41, 42 e 44 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que tratam, respectivamente, da sistemática de cálculo da multa de mora, correção monetária e dos juros de mora;

CONSIDERANDO que são necessários ajustes na legislação do ICMS, para adequação aos critérios vigentes do cálculo dos aludidos consectários;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de serem revistos percentuais de margem de lucro bruto relativos ao ICMS Garantido Integral,

D E C R E T A:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

I –

alterado o artigo 448, como segue:

"Art. 448 O recolhimento espontâneo, feito fora do prazo fixado na legislação tributária para vencimento da obrigação principal, sujeitará o contribuinte à multa de 4% (quatro por cento), 6% (seis por cento) ou 8% (oito por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente, conforme o recolhimento se verifique, respectivamente, até 15 (quinze) dias, entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta) dias ou após 30 (trinta) dias do término do prazo regulamentar.

(cf. redação dada ao artigo 41 da Lei nº 7.098/98 pela

Lei nº 7.867/02

)

Parágrafo único Respeitados os limites, não superior a 36 (trinta e seis) parcelas, condições e períodos fixados em legislação complementar, o débito fiscal espontaneamente confessado pelo contribuinte poderá ser objeto de acordo de parcelamento, sujeitando o mesmo à multa em percentual variável segundo o número de parcelas autorizado, aplicável sobre o respectivo valor corrigido, conforme segue:

I – até 6 (seis) parcelas – 10% (dez por cento);

II – de 7 (sete) até 12 (doze) parcelas – multa de 12% (doze por cento);

III – de 13 (treze) até 36 (trinta e seis) parcelas – multa de 14% (catorze por cento)."

II – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

II –

acrescentado o artigo 448-A, com a seguinte redação:

"Art. 448-A Nos períodos abaixo assinalados, será respeitado, quanto à aplicação da multa de mora, o estatuído no artigo 41 da

Lei nº 7.098

, de 30 de dezembro de 1998, observadas as alterações conferidas pelos atos legais respectivamente arrolados:

I – no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1999: o estatuído na versão original do artigo 41 da Lei nº 7.098/98;

II – no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2002: o artigo 41 da Lei nº 7.098/98, com as alterações introduzidas pela

Lei nº 7.222

de 21 de dezembro de 1999."

III – alterado o artigo 589, que passa a vigorar com o seguinte teor:

"Art. 589 Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna – IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice de preços de caráter nacional que o substitua. (cf. redação dada ao caput do artigo 42 da Lei nº 7.098/98 pela Lei nº 7.900/03)

§ 1º A correção monetária será efetuada com base nos coeficientes em vigor no mês em que deva ocorrer o pagamento do débito fiscal, considerando-se, para todos os efeitos, como termo inicial o mês em que houver expirado o prazo normal para recolhimento do tributo. (cf. renumeração do § 1º do artigo 42 da Lei nº 7.098, promovida pela Lei nº 7.900/03)

§ 2º Os coeficientes relativos a determinado mês serão calculados com base no IGP-DI divulgado pela Fundação Getúlio Vargas no mês anterior, qualquer que seja o seu respectivo período de referência. (cf. § 2º acrescentado ao artigo 42 da Lei nº 7.098/98 pela Lei nº 7.900/03)"

IV – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

IV –

acrescentado o artigo 589-A, com o texto que segue:

"Art. 589-A Nos períodos abaixo assinalados, será respeitado, quanto ao cálculo da correção monetária, o estatuído no artigo 42 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, observadas as alterações conferidas pelos atos legais respectivamente arrolados:

I – no período de 1º de janeiro de 1999 a 19 de dezembro de 2000: o estatuído na versão original do artigo 42 da Lei nº 7.098/98;

II – no período de 20 de dezembro de 2000 a 30 de junho de 2003: o artigo 42 da Lei nº 7.098/98, com as alterações introduzidas pela

Lei nº 7.364

, de 20 de dezembro de 2000."

V – alterado o artigo 593, conferindo-lhe a redação adiante indicada:

"Art. 593 Os valores do imposto não integralmente pagos nos prazos previstos na legislação, inclusive os valores relativos às parcelas mensais decorrentes de acordo de parcelamento e reparcelamento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a 1% (um) por cento ao mês calendário ou fração. (cf. redação dada ao artigo 44 da Lei n° 7.098/98 pela Lei nº 7.900/03)

§ 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do tributo e serão calculados sobre o respectivo valor corrigido monetariamente.

§ 2º Em caso de parcelamento ou reparcelamento, o valor de cada parcela mensal será acrescido dos juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês calendário.

§ 3º Os juros de mora, seja qual for o motivo determinante da inadimplência, serão aplicados sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis ou de quaisquer outras medidas de garantia previstas na legislação tributária."

VI – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

VI –

acrescentado o artigo 593-A, com a seguinte redação:

"Art. 593-A No período compreendido entre 1º de janeiro de 1999 e 30 de junho de 2003, será respeitado, quanto ao cálculo dos juros de mora, o estatuído na redação original do artigo 44 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998."

VII – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

VII –

alterado o

caput

do artigo 136-A das Disposições Transitórias, como segue:

"Art. 136-A No período de 1º a 30 de setembro de 2004, fica reduzida para 40% (quarenta por cento) a margem de lucro fixada no artigo anterior para os contribuintes e mercadorias indicados nos dispositivos adiante relacionados:

......"

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos preceitos abaixo indicados, cujos efeitos terão como termo de início as datas assinaladas:

I – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

– inciso I do artigo 1º: 1º de janeiro de 2003;

II – incisos III e V do artigo 1º: 1º de julho de 2003;

III – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

III

– inciso VII do artigo 1º: 1º de setembro de 2004.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 26 de agosto de 2004, 183° da Independência e 116° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA