Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:18
Complemento:/90
Publicação:09/10/1990
Ementa:Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul aos Protocolos ICMS 27/89 e 28/89, ambos de 22 de agosto de 1989.
Assunto:Exportação-MT

Nota Explicativa:
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Texto:

PROTOCOLO ICMS 18/90

Aprovado pelo Decreto nº 3.047/90.
Signatários: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SC, SE, SP e TO.
Os Estados signatários e o Distrito Federal, dos Protocolos ICMS 27/89 e 28/89, ambos de 22 de agosto de 1989, e o Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças reunidos em Brasília, DF, no dia 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do Rio Grande do Sul as disposições contidas nos Protocolos ICMS 27/89 e 28/89, ambos de 22 de agosto de 1989, em relação às saídas referidas nos citados protocolos dos produtos constantes nos Capítulos 84 e 85 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH).

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 13 de setembro de 1990.