Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:54
Complemento:/85
Publicação:12/13/1985
Ementa:Prorroga o prazo referido na cláusula segunda do Convênio ICM 19/85.
Assunto:Prorrogação de Prazos



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 54/85

Ratificação Nacional DOU de 30.12.85.
Prorrogado, até 31.12.86, pelo Conv. ICM 42/86.

Prorroga o prazo referido na cláusula segunda do Convênio ICM 19/85.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1985 o prazo referido na cláusula segunda do Convênio ICM 19/85, de 27 de junho de 1985.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985.