Texto: CONVÊNIO ICMS 124, DE 29 DE JULHO DE 2010 . Publicado no DOU de 03.08.10, p. 27, pelo Despacho 427/10 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação Nacional no DOU de 20.08.10, pelo Ato Declaratório 09/10. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 2.765/10.