Texto: DECRETO Nº 591, DE 09 DE AGOSTO DE 2011. . Consolidado até o Decreto 1.530/12. . Atribuições, em caráter transitório: Vide Portarias 076/12, 290/12, 021/14, 031/14 . Delegação de atribuições: Vide Portarias 187/12, 190/12, 214/12, 237/12, 303/12, 029/13, 030/13, 031/13, 034/13