Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, no Decreto nº 591, 09 de agosto de 2011 e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Redução de Base de Cálculo
Regimento Interno |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 591/2011 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.566/2014 |
Observações: | * Repulicado no DOE de 11/01/2013, p. 06, por ter saído incorreto no DOE de 28/12/2012, p. 26. |