Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
54/95	06/23/1995	06/29/1995	14	29/06/95	01/06/95*

Ementa:

Altera o Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências

Assunto:

Substituição Tributária-Normas Gerais

Alterou/Revogou:	- Alterou Portaria Circular 65/92
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 91/2008
Observações:	* Exceto ressalva no próprio texto.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 054/95-SEFAZ (REVOGADA)

Altera o Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29/07/92, que dispõe sobre a substituição tributária, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação mato-grossense às disposições dos Convênios ICMS 74/94, 127/94 e 28/95.

R E S O L V E :

Art. 1º - Fica alterado o Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29 de julho de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV

Item	Mercadoria	PREÇO OU MARGEM PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
		Posições na NBM/SH		Do Estabelecimento Ind. ou Importador Para:		Do Atacadista ou Distribuidor Para:
		Código	Aliq. Inter.	Atacadista ou Dist.	Varejista	Atacadista ou Dist.	Varejista
1.0	PRODUTOS CERÂMICOS: Tijolos, lajes, elementos vazados e telhas para construções	-	17%	20%	20%	20%	20%
2.0	Cimento de qualquer espécie	-	17%	20%	20%	20%	20%
3.0	Tintas à base de polímero acrílico dispersa em meio aquoso	3209.10.0000	17%	35%	35%	35%	35%
4.0	Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso:	-	-	-	-	-	-
4.1	à base de polímero acrílico ou vinílicos	3209.10.0000	17%	35%	35%	35%	35%
4.2	Outros	3209.90.0000	17%	35%	35%	35%	35%
5.0	Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso:	--	-	-	-	-	-
5.1	à base de poliésteres	3208.10.0000	17%	35%	35%	35%	35%
5.2	à base de polímero acrílico ou vinílicos	3208.20.0000	17%	35%	35%	35%	35%
5.3	outros	3208.90.0000	17%	35%	35%	35%	35%
6.0	Outras tintas:	-	-	-	-	-	-
6.1	à base de óleo	3210.00.0101	17%	35%	35%	35%	35%
6.2	à base de betume, piche, alcatrão ou semelhante	3210.00.0102	17%	35%	35%	35%	35%
6.3	qualquer outra	3210.00.0199	17%	35%	35%	35%	35%
7.0	Outros vernizes:	--	--	-	-	-	-
7.1	à base de betume	3210.00.0201	17%	35%	35%	35%	35%
7.2	à base de derivados de celulose	3210.00.0202	17%	35%	35%	35%	35%
7.3	à base de óleo	3210.00.0203	17%	35%	35%	35%	35%
7.4	à base de resina natural	3210.00.0299	17%	35%	35%	35%	35%
7.5	qualquer outro	3210.00.0299	17%	35%	35%	35%	35%
8.0	Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes	2710.00.0499* 3807.00.0300* 3810.10.0100* e 3814.00.0000*	17%	35%	35%	35%	35%
9.0	Cera de polir	3404.90.0199 3404.90.0200 3405.30.0000 3405.90.0000 e 3407.30.9900*	17%	35%	35%	35%	35%
10.0	Massa de polir	3405.30.0000	17%	35%	35%	35%	35%
11.0	Xadrez e pós assemelhados	2821.10 3204.17.0000 e 3206	17%	35%	35%	35%	35%
12.0	Piche (pez)	2706.00.0000 2715.00.0301 2715.00.0399 e 2715.00.9900	17%	35%	35%	35%	35%
13.0	Impermeabilizantes	2707.91.0000* 2715.00.0100 2715.00.0200 2715.00.9900 3214.90.9900* 3506.99.9900* 3823.40.0100 e 3823.90.9999*	17%	35%	35%	35%	35%
14.0	Aguarrás	2710.00.9902* 3805.10.0100* 3814.00.0000*	17%	35%	35%	35%	35%
15.0	Secantes preparados	3211.00.0000*	17%	35%	35%	35%	35%
16.0	Preparações catalísticas (catalisadores)	3815.19.9900* e 815.90.9900*	17%	35%	35%	35%	35%
17.0	Massas para acabamento, pintura ou vedação:	-	-	-	-	-	-
17.1	Massa KPO	3909.50.9900*	17%	35%	35%	35%	35%
17.2	Massa rápida	3214.10.0100*	17%	35%	35%	35%	35%
17.3	Massa acrílica e PVA	3214.10.0200	17%	35%	35%	35%	35%
17.4	Massa de vedação	3910.00.0400* e 3910.00.9900*	17%	35%	35%	35%	35%
17.5	Massa plástica	3214.90.9900*	17%	35%	35%	35%	35%
18.0	Corantes	3204.11.0000 3204.17.0000 3206.49.0100 3206.49.9900 e 3212.90.0000*	17%	35%	35%	35%	35%
19.0	Obras de cimento, amianto e fibrocimento:	--	--	--	-	-	-
19.1	chapas onduladas de fibrocimento (amianto-cimento)	6811.10.0100	17%	30%	30%	30%	30%
19.2	calha, cumieira e telha de fibrocimento(amianto-cimento).	6811.20.0102	17%	30%	30%	30%	30%
19.3	outras obras: a) taques e reservatório (caixa d’água).	- 6811.90.0101	- 17%	- 30%	- 30%	- 30%	- 30%
19.3	b) qualquer outro	6811.90.0199	17%	30%	30%	30%	30%
20.0	Pneumáticos(exceto o de bicicleta)	4011	17%	45%	45%	45%	45%
21.0	Câmara de ar (exceto bicicleta)	4013	17%	45%	45%	45%	45%
22.0	Protetores de borracha	4012.90.0000	17%	45%	45%	45%	45%

Art. 2º - O regime de substituição tributária aplica-se, também, no que couber, em relação ao diferencial de alíquota, nas operações interestaduais que destinarem os produtos arrolados nos itens 3.0 a 18.0 e 20.0 a 22.0 do Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, com a redação ora introduzida, para integração ao ativo imobilizado ou uso e consumo de contribuinte deste Estado.

Art. 3º - Aos estoques dos produtos relacionados no Anexo IV da referida Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, indicados com (*), existentes em 31 de maio de 1995, nos estabelecimentos dos contribuintes, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

I - adicionar-se-á o percentual de 20% (vinte por cento) ao custo mais recente, aplicando-se sobre o montante assim formado a alíquota de 17% (dezessete por cento), deduzindo-se o valor de eventual crédito fiscal disponível;

II - observar-se-ão, no que couber, as disposições do artigo 33 da Portaria Circular nº 065/92–SEFAZ;

III - efetuar-se-á o pagamento do imposto apurado na forma do inciso I em até 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente;

IV - para a obtenção do valor corrigido de cada parcela, será aplicado o coeficiente de atualização monetária, divulgado por esta Secretaria no mês do respectivo vencimento, tendo como termo inicial julho de 1995;

V - a 1º (primeira) parcela deverá ser recolhida até o 6º (sexto) dia do mês de julho de 1995 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.

Art. 4º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1995, exceto quanto ao disposto nos itens 20.0, 21.0 e 22.0, cujo efeitos são retroativos a 05 de outubro de 1994, excluída a eficácia da Portaria Circular nº 139/94- SEFAZ, de 23/12/94.

Art. 5º

- Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 23 de junho de 1995.

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA