Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:28
Complemento:/95
Publicação:07-04-1995
Ementa:Altera o Convênio ICMS 74/94, de 30.06.94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
Assunto:Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados - MT


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 28/95
. Retificação no DOU de 02.05.95.
. Introduz alterações no RICMS pelo Decreto nº 171/95.
. Reproduzido pelo Decreto nº 127/95.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia, Finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 77ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de abril de 1995, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 25 do anexo único do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1968, e nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos indicados do Convênio ICMS 74/94, de 30 de junho de 1994:

I - o § 1º da cláusula terceira:
"§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação sobre esse total do percentual de 35% (trinta e cinco por cento)."

II - a cláusula nona:
"Cláusula nona Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 1995."

III - o Anexo:
"ANEXO AO CONVÊNIO ICMS 74/94
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO DA NBM/SH
I
Tinta à base de polímero acrílico dispersa em meio aquoso
3209.10.0000
II
Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso:
- à base de polímeros acrílicos ou vinílicos
- outros
3209.10.0000
3209.90.0000
III
Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso:
- à base de poliésteres
- à base de polímeros acrílicos ou vinílicos
- outros
3208.10.0000
3208.20.0000
3208.90.0000
IV
Tintas e vernizes - Outros:
Tintas:
- à base de óleo
- à base de betume, piche, alcatrão ou semelhante
- qualquer outra
3210.00.0101
3210.00.0102
3210.00.0199
V
Vernizes:
- à base de betume
- à base de derivados de celulose
- à base de óleo
- à base de resina natural
- qualquer outro
3210.00.0201
3210.00.0202
3210.00.0203
3210.00.0299
3210.00.0299
VI
Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes
2710.00.0499
3807.00.0300
3810.10.0100 e
3814.00.0000
VII
Cera de polir
3404.90.0199
3404.90.0200
3405.30.0000
3405.90.0000 e
3407.30.9900
VIII
Massa de polir
3405.30.0000
IX
Xadrez e pós assemelhados
2821.10
3204.17.0000 e
3206
X
Piche (pez)
2706.00.0000
2715.00.0301
2715.00.0399 e
2715.00.9900
XI
Impermeabilizantes
2707.91.0000
2715.00.0100
2715.00.0200
2715.00.9900
3214.90.9900
3506.99.9900
3823.40.0100 e
3823.90.9999
XII
Aguarrás
2710.00.9902
3805.10.0100
3814.00.0000
XIII
Secantes preparados
3211.00.0000
XIV
Preparações catalísticas (catalisadores)
3815.19.9900 e
3815.90.9900
XV
Massas para acabamento, pintura ou vedação:
- massa KPO
- massa rápida
- massa acrílica e PVA
- massa de vedação

- massa plástica
3909.50.9900
3214.10.0100
3214.10.0200
3910.00.0400 e
3910.00.9900
3214.90.9900
XVI
Corantes
3204.11.0000
3204.17.0000
3206.49.0100
3206.49.9900 e
3212.90.0000"

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 4 de abril de 1995.