Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
27/2019	03/08/2019	03/19/2019	36	19/03/2019	21/03/2019

Ementa:

Institui lista de preços mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com aguardentes e cachaças, e dá outras providências.

Assunto:

Substituição Tributária-Bebidas Quentes - MT
Lista de Preços Mínimos

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 057/2016
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 156/2019 - Revogada pela Portaria 199/2019, efeitos a partir de 1°.01.2020
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 027/2019-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 156/2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do referido Regulamento;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, divulgada conforme Anexo Único desta portaria, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso a título de substituição tributária, decorrente de operações internas, interestaduais ou de importação com aguardentes e cachaças.

Parágrafo único Na hipótese de contribuinte enquadrado no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, nos termos da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, para fins de apuração do imposto devido por substituição tributária, deverá ser observado o disposto no artigo 17 do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, acrescentado pelo Decreto n° 1.173, de 28 de agosto de 2017, inclusive no que se refere à aplicação da Lista de Preços Mínimos de que trata esta portaria.

Art. 2° No caso de outras aguardentes e cachaças que não se encontrarem listadas no Anexo Único desta Portaria, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária não poderá ser inferior à soma das parcelas arroladas abaixo:
I - o valor da operação ou prestação própria, realizada pelo substituto tributário;
II - o montante dos valores de seguro, frete e demais encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores dos serviços;
III - o valor correspondente a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes, no percentual de 60% (sessenta por cento).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de março de 2019.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o item VI do Anexo Único da Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29/03/2016 (DOE de 30/03/2016).

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 8 de março de 2019.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 027/2019-SEFAZ (Nova redação dada pela Port. 156/2019)

ORDEM	AGUARDENTES E CACHAÇAS	GTIN	CÓDIGO LPM	VALOR EM R$
1	21 Pirassununga (965 ml)	7896273100027	220720200310	8,92
2	29 Pirassununga Pet (500 ml)	7896002110211	220720200311	3,95
3	3 Fazendas (970 ml)	7896050200087	220720200312	8,37
4	51 Pirassununga Ouro (965 ml)	7896002110921	220720200313	15,47
5	51 Pirassununga Reserva (700 ml)	7896002110952	220720200314	101,97
6	51 Pirassununga Trad. (965 ml)	7896002100014	220720200009	10,73
7	61 (970 ml)	7896547500034	220720200315	9,89
8	66 (970 ml)	7898043100893	220720200316	6,88
9	A granel (litro)		220720200005	4,00
10	Amburana Pé de Cedro (965 ml)	7898430220135	220720200317	8,74
11	Anísio Santiago (600 ml)	7898069770018	220720200318	329,90
12	Arara Azul (970 ml)	7898075040372	220720200319	8,31
13	Boazinha (670 ml)	7898010860805	220720200320	37,36
14	Brasil Tropical Pet (490 ml)	7898043100053	220720200321	3,42
15	Camelinho (500 ml)	7898172660725	220720200322	3,59
16	Camelinho Carvalho (500 ml)	7898172660749	220720200365	3,41
17	Caninha da Roça (600 ml)	7897110000012	220720200267	5,02
18	Caninha da Roça (965 ml)	7897110000043	220720200248	10,98
19	Caninha da Roça Carvalho (965 ml)	7897110000197	220720200323	10,21
20	Caninha da Roça Pet (500 ml)	7897110000609	220720200289	4,18
21	Caninha Missiato (600 ml)	7898172660206	220720200324	4,16
22	Caninha Sertaneja Pet (500 ml)	7897946400062	220720200325	2,96
23	Capri (970 ml)	7898075040303	220720200326	8,58
24	Chapéu de Palha Ouro (250 ml)	7896092503795	220720200327	6,50
25	Chapéu de Palha Ouro (900 ml)	7896092500152	220720200328	18,40
26	Chapéu de Palha Prata (900 ml)	7896092500336	220720200329	17,19
27	Do Barril (500 ml)	7896273100171	220720200296	2,58
28	Espírito de Minas (750 ml)	7898255980337	220720200298	75,90
29	Germana Caetanos (670 ml)	7898007610475	220720200330	51,99
30	Germana Empalhada (1L)	7898007610017	220720200331	118,69
31	Havaninha (600 ml)	7898955461013	220720200332	109,90
32	Jamel Pet (965 ml)	7898172660121	220720200309	7,37
33	Jamel (965 ml)	7898172660107	220720200218	10,48
34	Jamel Ouro (900 ml)	7898172660190	220720200219	12,28
35	Jamel Ouro (970 ml)	7898172660152	220720200007	14,22
36	Nêga Fulô Terracota (700 ml)	7896113900084	220720200333	106,60
37	Nêga Fulô Carvalho (750 ml)	7896113900022	220720200334	69,89
38	Nêga Fulô Jequitibá (750 ml)	7896113900251	220720200335	74,29
39	Nêga Fulô Ypê (750 ml)	7896113900268	220720200336	75,40
40	Old César 88 (965 ml)	7896072901405	220720200227	14,43
41	Oncinha (600 ml)	7896345600011	220720200263	7,55
42	Pé de Cedro (485 ml)	7898430220494	220720200337	2,93
43	Pedra 90 (500 ml)	7897110000500	220720200288	3,49
44	Pitú (600 ml)	7896607100372	220720200220	6,75
45	Pitú (965 ml)	7896607100174	220720200008	9,52
46	Sagatiba Pura Prata (700 ml)	7896010000016	220720200338	37,82
47	Salicana (670 ml)	7898083940039	220720200339	70,28
48	Salinas Tradicional (700 ml)	7897877000065	220720200271	43,11
49	Salinas Umburana (700 ml)	7897877000492	220720200272	36,05
50	Saliníssima (670 ml)	7898255980399	220720200306	32,90
51	Santo Grau Cel. Xavier Chaves (750 ml)	7898255980016	220720200340	64,90
52	Santo Grau Itirapuã (750 ml)	7895528115786	220720200300	64,90
53	Santo Grau Paraty (750 ml)	7898255980047	220720200301	64,90
54	São Francisco (970 ml)	7891050001108	220720200014	24,58
55	Sapupara Meiota Ouro Pet (480 ml)	7896619000035	220720200032	10,39
56	Sapupara Meiota Prata Pet (480 ml)	7896619000042	220720200214	9,85
57	Segredo da Chácara (960 ml)	7896685200278	220720200233	14,04
58	Segredo da Chácara Ouro (900 ml)	7896685200308	220720200341	19,14
59	Seleta (1L)	7898010860164	220720200342	42,64
60	Seleta (600 ml)	7898010860027	220720200343	32,94
61	Seleta (670 ml)	7898010860706	220720200344	39,68
62	Tatuzinho (600 ml)	7896050200094	220720200017	8,22
63	Terra Brazilis 51 com Carvalho (1L)	7896002110679	220720200345	22,95
64	Theodoro e Sampaio (500 ml)	7898172660817	220720200346	4,68
65	Vale Verde Prata (700 ml)	7896548901816	220720200347	44,90
66	Velho Barreiro (600 ml)	7896050200261	220720200023	8,47
67	Velho Barreiro Desejos Café (910 ml)	7896050200865	220720200348	22,75
68	Velho Barreiro Alambiq. Diamond (700 ml)	7896050200858	220720200349	24,57
69	Velho Barreiro Composta (910 ml)	7896050200872	220720200350	15,29
70	Velho Barreiro Esp Glass (910 ml)	7896050200902	220720200351	31,54
71	Velho Barreiro (910 ml)	7896050200124	220720200010	11,39
72	Velho Barreiro Glass Gold (910 ml)	7896050200735	220720200352	16,85
73	Velho Barreiro Glass Silver (910 ml)	7896050200827	220720200237	30,28
74	Velho Barreiro Limão (910 ml)	7896050200728	220720200236	15,82
75	Villa Velha Carvalho (965 ml)	7896273100058	220720200353	9,55
76	Ypioca Brasilizar Prata (965 ml)	7896383700674	220720200354	16,65
77	Ypioca Guaraná (1L)	7896383700568	220720200238	19,16
78	Ypioca Mel-Limão (750 ml)	7896383730121	220720200241	27,35
79	Ypioca Orgânica (1L)	7896383700261	220720200240	32,71
80	Ypioca Lemon (1L)	7896383700520	220720200239	25,07
81	Ypioca Ouro (965 ml)	7896383700681	220720200355	17,76
82	Ypioca Ouro Empalhada (965 ml)	7896383700704	220720200356	29,11
83	Ypioca Ouro Envelhecida (960 ml)	7896383700018	220720200357	20,03
84	Ypioca Prata Empalhada (965 ml)	7896383700698	220720200358	24,94
85	Ypioca Prata S Palha (965 ml)	7896383730152	220720200359	14,49

Redação original.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 027/2019-SEFAZ

AGUARDENTES E CACHAÇAS	GTIN	CÓDIGO LPM	VALOR EM R$
21 Pirassununga (965 ml)	7896273100027	220720200310	8,92
29 Pirassununga Pet (500 ml)	7896002110211	220720200311	3,95
3 Fazendas (970 ml)	7896050200087	220720200312	8,37
51 Pirassununga Ouro (965 ml)	7896002110921	220720200313	15,47
51 Pirassununga Reserva (700 ml)	7896002110952	220720200314	101,97
51 Pirassununga Trad. (965 ml)	7896002100014	220720200009	10,73
61 (970 ml)	7896547500034	220720200315	9,89
66 (970 ml)	7898043100893	220720200316	6,88
A granel (litro)		220720200005	4,00
Amburana Pé de Cedro (965 ml)	7898430220135	220720200317	8,74
Anísio Santiago (600 ml)	7898069770018	220720200318	329,90
Arara Azul (970 ml)	7898075040372	220720200319	8,31
Boazinha (670 ml)	7898010860805	220720200320	37,36
Brasil Tropical Pet (490 ml)	7898043100053	220720200321	3,42
Camelinho (500 ml)	7898172660725	220720200322	3,58
Caninha da Roça (600 ml)	7897110000012	220720200267	5,02
Caninha da Roça (965 ml)	7897110000043	220720200248	10,98
Caninha da Roça Carvalho (965 ml)	7897110000197	220720200323	10,21
Caninha da Roça Pet (500 ml)	7897110000609	220720200289	4,18
Caninha Missiato (600 ml)	7898172660206	220720200324	4,16
Caninha Sertaneja Pet (500 ml)	7897946400062	220720200325	2,96
Capri (970 ml)	7898075040303	220720200326	8,58
Chapéu de Palha Ouro (250 ml)	7896092503795	220720200327	6,50
Chapéu de Palha Ouro (900 ml)	7896092500152	220720200328	18,40
Chapéu de Palha Prata (900 ml)	7896092500336	220720200329	17,19
Do Barril (500 ml)	7896273100171	220720200296	2,58
Espírito de Minas (750 ml)	7898255980337	220720200298	75,90
Germana Caetanos (670 ml)	7898007610475	220720200330	51,99
Germana Empalhada (1L)	7898007610017	220720200331	118,69
Havaninha (600 ml)	7898955461013	220720200332	109,90
Jamel Pet (965 ml)	7898172660121	220720200309	7,37
Jamel (965 ml)	7898172660107	220720200218	10,48
Jamel Ouro (900 ml)	7898172660190	220720200219	12,28
Jamel Ouro (970 ml)	7898172660152	220720200007	14,22
Nêga Fulô Terracota (700 ml)	7896113900084	220720200333	106,60
Nêga Fulô Carvalho (750 ml)	7896113900022	220720200334	69,89
Nêga Fulô Jequitibá (750 ml)	7896113900251	220720200335	74,29
Nêga Fulô Ypê (750 ml)	7896113900268	220720200336	75,40
Old César 88 (965 ml)	7896072901405	220720200227	14,43
Oncinha (600 ml)	7896345600011	220720200263	7,55
Pé de Cedro (485 ml)	7898430220494	220720200337	2,93
Pedra 90 (500 ml)	7897110000500	220720200288	3,49
Pitú (600 ml)	7896607100372	220720200220	6,75
Pitú (965 ml)	7896607100174	220720200008	9,52
Sagatiba Pura Prata (700 ml)	7896010000016	220720200338	37,82
Salicana (670 ml)	7898083940039	220720200339	70,28
Salinas Tradicional (700 ml)	7897877000065	220720200271	43,11
Salinas Umburana (700 ml)	7897877000492	220720200272	36,05
Saliníssima (670 ml)	7898255980399	220720200306	32,90
Santo Grau Cel. Xavier Chaves (750 ml)	7898255980016	220720200340	64,90
Santo Grau Itirapuã (750 ml)	7895528115786	220720200300	64,90
Santo Grau Paraty (750 ml)	7898255980047	220720200301	64,90
São Francisco (970 ml)	7891050001108	220720200014	24,58
Sapupara Meiota Ouro Pet (480 ml)	7896619000035	220720200032	10,39
Sapupara Meiota Prata Pet (480 ml)	7896619000042	220720200214	9,85
Segredo da Chácara (960 ml)	7896685200278	220720200233	14,04
Segredo da Chácara Ouro (900 ml)	7896685200308	220720200341	19,14
Seleta (1L)	7898010860164	220720200342	42,64
Seleta (600 ml)	7898010860027	220720200343	32,94
Seleta (670 ml)	7898010860706	220720200344	39,68
Tatuzinho (600 ml)	7896050200094	220720200017	8,22
Terra Brazilis 51 com Carvalho (1L)	7896002110679	220720200345	22,95
Theodoro e Sampaio (500 ml)	7898172660817	220720200346	4,68
Vale Verde Prata (700 ml)	7896548901816	220720200347	44,90
Velho Barreiro (600 ml)	7896050200261	220720200023	8,47
Velho Barreiro Desejos Cafe (910 ml)	7896050200865	220720200348	22,75
Velho Barreiro Alambiq. Diamond (700 ml)	7896050200858	220720200349	24,57
Velho Barreiro Composta (910 ml)	7896050200872	220720200350	15,29
Velho Barreiro Esp Glass (910 ml)	7896050200902	220720200351	31,54
Velho Barreiro (910 ml)	7896050200124	220720200010	11,39
Velho Barreiro Glass Gold (910 ml)	7896050200735	220720200352	16,85
Velho Barreiro Glass Silver (910 ml)	7896050200827	220720200237	30,28
Velho Barreiro Limão (910 ml)	7896050200728	220720200236	15,82
Villa Velha Carvalho (965 ml)	7896273100058	220720200353	9,55
Ypioca Brasilizar Prata (965 ml)	7896383700674	220720200354	16,65
Ypioca Guaraná (1L)	7896383700568	220720200238	19,16
Ypioca Mel-Limão (750 ml)	7896383730121	220720200241	27,35
Ypioca Orgânica (1L)	7896383700261	220720200240	32,71
Ypioca Lemon (1L)	7896383700520	220720200239	25,07
Ypioca Ouro (965 ml)	7896383700681	220720200355	17,76
Ypioca Ouro Empalhada (965 ml)	7896383700704	220720200356	29,11
Ypioca Ouro Envelhecida (960 ml)	7896383700018	220720200357	20,03
Ypioca Prata Empalhada (965 ml)	7896383700698	220720200358	24,94
Ypioca Prata S Palha (965 ml)	7896383730152	220720200359	14,49