Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6140/2005
07/20/2005
07/20/2005
1
20/07/2005
20/07/2005

Ementa:Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Assunto:Alterações do RICMS
Crime contra a Ordem Tributária
Fluxo de informações
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:Legislaçao Tributária - Revogado pelo Decreto 2.495/2014
Observações:Ver Port. nº 093/05

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 6.140, DE 20 DE JULHO DE 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de remessa ao Ministério Público de informações pertinentes a atos ou fatos constatados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, que possam configurar crime contra a ordem tributária,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 451 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a redação adiante indicada:

“Art. 451 As autoridades administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda que tiverem conhecimento de atos ou fatos que possam caracterizar crime contra a ordem tributária, conforme previsto nos artigos 1º e 2º da Lei (federal) nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, remeterão ao Ministério Público Estadual as informações e elementos pertinentes para subsidiarem eventual instauração de ação penal.

§ 1º Para fins do disposto no caput, a Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará ao Titular da 12ª Promotoria de Justiça acesso para consulta, por meio eletrônico, nas hipóteses adiante arroladas:
I – informações sobre NAI lavradas;
II – situação e informações cadastrais de contribuinte;
III – informações sobre avisos de cobrança e sobre acordos de parcelamento denunciados, encaminhados para inscrição em dívida ativa, relativos ao ICMS;
IV – informações sobre Avisos de Cobrança e sobre acordos de parcelamento denunciados, encaminhados para inscrição em dívida ativa, relativos ao IPVA.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a Superintendência Adjunta de Fiscalização remeterá ao Titular da 12ª Promotoria de Justiça, até o último dia útil do mês subseqüente, relatório identificando as NAI lavradas em cada mês, classificadas em ordem decrescente do valor do crédito tributário.

§ 3º As unidades fazendárias deverão encaminhar informações complementares, quando requisitadas, ao Ministério Público Estadual, fornecendo-lhes as cópias autênticas, necessárias à instrução do processo criminal.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 20 de julho de 2005, 184° da Independência e 117° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA